USO ABUSIVO DE ALGEMAS FERE A LEI

Luiz Flávio Borges D´Urso

Artigo publicado no jornal " Folha de S. Paulo" de 11/07/08

 

 

Toda operação policial ou militar deve se restringir aos ditames da lei – constitucional ou infraconstitucional - evitando lesões aos direitos e garantias dos cidadãos que estejam na condição de suspeitos ou acusados. Todos são amparados pelo princípio constitucional da presunção de inocência e devem ter sua dignidade preservada. As recentes prisões pela Polícia Federal do banqueiro Daniel Dantas, do investidor Naji Nahas e do ex-prefeito Celso Pitta, reabrem a discussão sobre a execração pública à qual os suspeitos são submetidos neste país.

 

Não se contesta o papel que a Polícia Federal tem dentro da democracia, principalmente no combate à corrupção, mas os excessos que permeiam os métodos empregados por agentes públicos. O abusivo - e meramente espetaculoso - uso de algemas durante cumprimento de mandados de prisão tem se cristalizado como regra e, na maioria das vezes,  se mostra desnecessário. Lamentavelmente, estamos assistindo também à banalização da decretação de prisões processuais. A comprovação disso é a costumeira revogação dessas prisões quando se recorre aos tribunais superiores.

 

O artigo 1º da Constituição Cidadão de 1988, que está completando 20 anos, proclama que a República Brasileira é um Estado Democrático de Direito e não um Estado Policial. Assim, a dignidade do cidadão deve ser inteiramente respeitada como determina o artigo 5º, inciso III, da CF. Por isso, devemos estar  sempre alertas diante das arbitrariedades perpetradas por policiais contra “a”, “b” ou “c”, impondo constrangimentos e humilhações desnecessários.  São demagógicos e pífios quaisquer discursos em defesa da utilização indiscriminada de algemas, trazendo a questão para um contexto de luta de classes, na qual o pobre pode ser algemado e o rico, jamais. Não é nada disso, nem o pobre, nem o rico, nem o negro, nem o branco, nem o amarelo, nem o homem e nem a mulher podem ser algemados exclusivamente para sua execração pública.

 

O uso indiscriminado, e quase sempre vexatório, de algemas constitui um excesso, uma punição infundada que foge dos limites da lei brasileira e serve apenas para espetacularizar a diligência policial, conquistar visibilidade e humilhar o cidadão que, embora detido, deve ter sua dignidade preservada. Se já está detido, significa que foi alcançado pelos tentáculos policiais do Estado. Portanto, esse tem o dever  zelar pela sua integridade física e moral.

 

O Código de Processo Penal, em seu Art. 284, estabelece que “não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso”. E, no Art. 292, esclarece que somente no caso em que houver resistência à prisão em flagrante ou determinada por autoridade competente, os executores da ordem de prisão podem sacar deste meio para vencer a resistência. O código é muito claro, mas muitas vezes violados pela não observância dos seus primados.

 

Por sua vez, o Código de Processo Penal Militar mostra-se ainda mais explícito. No Art. 234, parágrafo 1º, estabelece que o emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso.

 

Portanto, é preciso  definir balizas para as condutas do agentes policiais do Estado por esses dois códigos, uma vez que o Art. 199, da Lei de Execução Penal (LF 7210/1984), prevê que o emprego de algemas deverá ser disciplinado por decreto federal, fato que ainda hão ocorreu passados 24 anos da promulgação da legislação.

 

Ainda é preciso destacar que, quando o agente do Estado não cumpre o que estabelece as normas jurídicas nacionais e os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, o abuso – inclusive na utilização de algemas – deve, em tese, constituir crime. Está previsto na Lei de Abuso de Autoridade (LF 4.898/1965), Art. 4,  que submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei pode levar o seu autor às sanções administrativa, civis e penais. Ou seja, normas nós temos muitas, agora precisamos coloca-las em prática em nome do fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

 

Luiz Flávio Borges D’Urso - advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, é presidente da OAB-SP