VIDEOCONFERÊNCIA: ALÉM DOS LIMITES DA LEGALIDADE

Luiz Flávio Borges D´Urso

 Artigo publicado no jornal " Folha de S. Paulo",  no dia 22/11/08

 

A incorporação dos avanços tecnológicos por parte da Justiça  é sempre bem-vinda, mas este avanço não pode suprimir direitos, sobrepondo-se a garantias constitucionais dos cidadãos e ao devido processo legal.

 Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal, em decisão acertada, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Paulista 11.819/05, que previa a realização de interrogatórios por videoconferências, quer porque tal normatização é de competência federal; quer porque tal prática viola a lei Maior em vigor.

 Assim, para atender o interesse geral de não onerar o Estado com  escoltas policiais que, além de dispendiosas, representam sempre um risco de fuga e no interesse da segurança de todos é que defendemos que o juiz compareça à unidade prisional para realizar o interrogatório, o que inclusive  atende o que determina a lei e não gerará gastos com aparelhos de videoconferência.

 Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei que autoriza o emprego da videoconferência em casos excepcionais, ou seja, na audiência de  presos de alta periculosidade e quando houver dificuldade para  comparecimento do acusado em juízo. Essa manobra para viabilizar parcialmente a videoconferência é igualmente  inaceitável. A lei é igual para todos. Não podemos admitir  exceção dentro do Estado Democrático de Direito. O acusado, independente do crime que tenha cometido, detêm direitos constitucionais que precisam ser observados, como a ampla defesa, o contraditório e – inclusive - estar pessoalmente perante o juiz durante o interrogatório.

 A videoconferência limita o direito de defesa do preso porque impede que o acusado se coloque pessoalmente diante de seu julgador, sendo que o contato pessoal é fundamental para a formação do convencimento do magistrado, incidindo até mesmo sobre um pedido  de liberdade provisória. Diante de uma câmera, dentro de uma unidade prisional, o acusado certamente ficará intimidado a falar ou fazer denúncias de qualquer natureza, como coação ou maus tratos que esteja sofrendo.

  O interrogatório é um momento importantíssimo para a defesa  no processo penal, pois estabelece a única oportunidade do acusado falar de viva voz ao juiz da causa. Um magistrado, ao interrogar um preso, não está apenas captando suas respostas verbais, mas analisando toda a sua linguagem corporal e suas reações para formar a convicção do magistrado para aquele momento processual. O réu pode até silenciar, mas este momento é muito importante porque é o único no qual fala ao juiz .Em nenhum outro momento lhe será conferida a palavra.

 Todos nós queremos modernizar a Justiça, mas isso não pode ser feito ultrapassando-se os limites da legalidade. Se o grande problema   reside na necessidade de  economizar recursos públicos e assegurar segurança, tal ato deve ocorrer sem ferir os direitos do cidadão, bastando que o juiz vá ao presídio.

 Evidentemente que o juiz não irá até a cela, mas na administração do presídio, com a presença do advogado e do promotor, em total segurança, colher os depoimentos. Considero isso uma obrigação do juiz que tem o dever de fiscalizar as condições carcerárias. Alguns juízes já procedem assim e numa única manhã realizam dez interrogatórios, agilizando o andamento dos processos e sem custos para o erário público.

                       Luiz Flávio Borges D´Urso

                       presidente da OAB SP