O SAGRADO DIREITO AO SILÊNCIO

Luiz Flávio Borges D´Urso

Artigo publicado no "Correio Braziliense" em 14/0109

A uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. Este é o princípio da eficiência e da interpretação efetiva que se faz presente nas disposições constitucionais. Esta lembrança vem a propósito de decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado que aprovou, recentemente, projeto prevendo pena de prisão para a pessoa que mentir ou se manter em silêncio quando convocada para depor na qualidade de investigada, ante os membros de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou de qualquer autoridade investida do poder de investigação. Se a regra da Constituição garante ao preso o direito de não produzir provas contra si próprio (art. 5º, LXIII), a decisão da CCJ do Senado é no sentido de retirar a força ou diminuir a razão de ser da Lei Maior, sendo, por isso mesmo, inconstitucional. O direito ao silêncio, inserido entre os direitos fundamentais, é prerrogativa constitucional atribuída aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, que são investigados ou respondem a processos criminais.

            Quando se diz que o Poder Legislativo exorbita, ultrapassando os limites do bom senso, o caso em tela bem o demonstra alguns parlamentares, por se sentirem tolhidos diante de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal aos convocados, os membros da CPI Mista dos Correios foram buscar em um projeto de lei a alternativa para prender todos aqueles que exerçam seu direito ao silêncio. O STF, por sua vez, como guardião e intérprete da Constituição, concede liminares sob o argumento de que acusados tem o direito de se calar, que deriva do princípio da presunção de inocência. Nessa esteira, o conflito entre o Poder Legislativo e a Alta Corte se expande, gerando tensões e acusações, e sob os holofotes da mídia para os quais se sentem atraídos alguns parlamentares. Nesse momento, rompe-se o necessário equilíbrio e harmonia entre os Poderes com sérios danos ao tecido institucional.

            O que alguns parlamentares parecem não querer enxergar é o fato de que seu direito de investigar não é absoluto, devendo obedecer aos comandos normativos, principalmente aqueles emanados da Carta Magna referentes aos direitos fundamentais. Compreende-se, até, a frustração dos investigadores diante de acusados que se esquivam de perguntas com o silêncio. Mas o Estado de Direito Constitucional define limites para os atos investigatórios. A tortura, por exemplo, pode ser um meio eficaz para se obter respostas, mas é um ato ilícito abominável. Nesse ponto, o direito humano, o direito de cidadania se superpõe ao dever de polícia de arrancar provas por métodos ilegais. As liminares concedidas pela Corte Suprema, em vez de consideradas “ golpes contra o interesse público”, de acordo com a expressão de alguns parlamentares, constituem, na verdade, um escudo de proteção aos valores, princípios e fundamentos do Estado de Direito e, ainda, o respeito e a obediência à vontade do constituinte original, convocado para plasmar a Lei Maior.

            O estado civilizatório de uma Nação, é oportuno dizer, se mede pela boa aplicação das leis. Como ensina Montesquieu: “ quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se são executadas as que há, pois há boas leis por toda a parte”. Cumpre destacar que a diretriz constitucional no que diz respeito ao direito de uma pessoa para permanecer calado aponta para a impossibilidade de se produzir, na legislação ordinária, qualquer regra que seja incompatível ou tenha o sentido diverso da Lei Maior. Nesse sentido, destacamos a lapidar lição do ministro Celso de Mello: “ o privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, Poder Executivo ou do Poder Judiciário. O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental”.

             A jurisprudência emanada da Corte Suprema consagra essa importante conquista. Resta-nos permanecer em alerta para evitar que a letra constitucional seja aviltada. A defesa do Império do Direito é um dever que se impõe a todos os cidadãos.

 

Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente da OAB SP