PELA AUTONOMIA FINANCEIRA DO JUDICIÁRIO

Luiz Flávio Borges D'Urso

 

No momento em que o país clama por obediência à ordem constitucional, é incompreensível que os Poderes Executivo e Legislativo não cumpram a Constituição Federal no que concerne à autonomia financeira do Poder Judiciário”

 

A autonomia financeira do Judiciário está contemplada no artigo 99 da Constituição Federal e referendada pela Emenda Constitucional 45, que estabelece o repasse integral ao Judiciário das custas judiciais arrecadadas com os processos. Em todos os Estados da federação tal determinação é cumprida, menos em São Paulo. E, sem os devidos recursos, o Judiciário bandeirante tem dificuldade para cumprir sua relevante e nobre missão.

A cada ano, o Executivo e o Legislativo vêm promovendo cortes no orçamento proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, agravando uma série de mazelas que resultam na eternização dos conflitos que os cidadãos trazem ao Judiciário, gerando enormes transtornos para as partes e para os advogados.

Sem recursos para fazer investimentos, o Judiciário tem adiado a modernização de sua gestão e a instalação de 200 novas Varas, já criadas. Não consegue, também, por falta de juízes, servidores e equipamentos, fazer com que o prazo de tramitação dos processos seja razoável.

A carência de recursos é responsável, ainda, pelo adiamento da conclusão do projeto de informatização da Justiça paulista, onde tramitam nada mais nada menos do que 20 milhões de processos. Certamente, com tal volume de feitos, torna-se ainda mais premente inserir o maior tribunal do país na era digital, de modo a agilizar procedimentos que podem reduzir o tempo de tramitação processual.

Por não ter recursos suficientes, o Judiciário bandeirante enfrentou a mais longa greve de seus serventuários, com 127 dias de paralisação, pois não tinha verba para promover a reposição inflacionária acordada em anos anteriores. Embora a OAB-SP não concorde com a greve, apoia o pleito dos funcionários da Justiça estadual, com alta carga de trabalho e remuneração abaixo das que se verificam em outros Estados.

Para 2010, o Judiciário paulista enviou proposta original de R$ 7,1 bilhões, mas recebeu apenas R$ 5,1 bilhões. Em 2009, o orçamento apresentado foi de R$ 8,4 bilhões, mas o Tribunal recebeu a metade: apenas R$ 4,9 bilhões. Certamente, os cortes que se repetem ano a ano são discricionários e prejudicam a Justiça e o jurisdicionado, além de colocar os outros Poderes acima do bem comum e dos princípios constitucionais.

Para as entidades representativas da advocacia, os constantes e severos cortes na peça orçamentária apresentada pelo Tribunal de Justiça vêm impedindo que o Judiciário paulista vença suas mazelas, sendo imperiosa a mudança desse quadro. Tanto é que a OAB-SP e suas entidades co-irmãs IASP e AASP divulgaram Nota Pública conjunta em defesa da aprovação integral do orçamento do Judiciário bandeirante.  Esta é uma frente de luta que deve ter o apoio da sociedade organizada e, particularmente, da esfera jurídica.

No momento em que o país clama por obediência à ordem constitucional, é incompreensível que os Poderes Executivo e Legislativo não cumpram a Constituição Federal no que concerne à autonomia financeira do Poder Judiciário.

Um governo estadual, por mais força política e econômica que detenha, não pode tolher a autonomia administrativa e financeira do Judiciário. Tolerar qualquer iniciativa nesta direção seria negar o espírito republicano de repartição equânime entre os três poderes.

 

 Luiz Flávio Borges D’Urso é presidente da OAB SP