PEC DOS RECURSOS E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Luiz Flávio Borges D'Urso

A chamada “PEC dos Recursos”, que transforma em ações rescisórias os recursos extraordinários, julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e especiais, de competência do STF (Superior Tribunal de Justiça), em que pese às boas intenções que a inspiraram poderá criar insegurança jurídica e uma série de injustiças.<br /><br />A Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2011 altera os artigos 102 e 105 da Constituição, que definem competências do STF e do STJ. Com a PEC, o trânsito em julgado dos processos ocorrerá no segundo grau da Justiça, com imediata aplicação das sentenças judiciais dessa instância. A proposta visa reduzir o  número de ações nas duas cortes, acabando com efeitos suspensivos dos recursos a esses tribunais.<br /><br />Embora tenha nobres propósitos, a PEC dos Recursos, em nossa avaliação toca em princípios  constitucionais como a presunção da inocência e o direito de defesa, restringindo-os.  A presunção de inocência é uma das mais importantes garantias constitucionais, estando fixada no  art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna, estabelecendo que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.<br /><br />Pela PEC dos Recursos, o réu poderá começar a cumprir pena antes de esgotados  todos os recursos cabíveis. Isso pode  ter inúmeros reflexos. O  primeiro, certamente, é atropelar a regra probatória do ônus da prova e o devido processo legal, possibilitando que se empreguem medidas cautelares como castigo.<br /><br />A presunção de inocência é um instituto amplamente assegurado nos países democráticos, estando presente no  art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), dando um basta à tortura e às provas ilegais, assegurando que o acusado não seja tratado como culpado até sentença penal condenatória.<br /><br />Em segundo lugar, estaremos aumentando o número de presos provisórios no sistema prisional, que já superam o de condenados, deteriorando ainda mais as atuais condições das unidades prisionais, decorrentes da  superlotação, da violência e da precária salubridade e falta de dignidade com que as sentenças são cumpridas no país. O baixo número de recursos no STF na área criminal não apaga o fato da existência desses processos.<br /><br />Manter o instituto da presunção de inocência é preservar o equilíbrio que deve nortear a relação entre o Estado- juiz e o cidadão na relação processual porque  a culpabilidade ou a inocência do acusado será verificada por meio de provas, durante a instrução.<br /><br />É sempre importante lembrar que os recursos foram criados para diminuírem, o quanto possível, a margem de erro nas decisões judiciais, revendo-as. A justiça dos homens é falível, como falível é o homem.<br /><br />Ora, para combater a morosidade da Justiça não se admite diminuir o número de recursos, porque equivale a reduzir as garantias dos cidadãos. Precisamos, na verdade, reduzir o tempo que se leva para julgá-los. Portanto, mais correto seria estabelecer prazo em lei para que  os recursos fossem julgados no Brasil.<br /><br />Luiz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, professor Honoris Causa da FMU, é presidente da OAB SP.