DISCURSO - POSSE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Luiz Flávio Borges D´Urso

PRONUNCIAMENTO DO Dr. LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO, PRESIDENTE DA OAB-SP, POR OCASIÃO DA SOLENIDADE DE POSSE DO PROCURADOR DE JUSTIÇA MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA.



 

 

 

Senhor Procurador Geral de Justiça

Minhas Senhoras

Meus Senhores

 

         A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu conselho federal bem como por seu conselho seccional, participa com muita satisfação da solenidade de posse de Sua Excelência, o dr. Márcio Fernando Elias Rosa,  no Cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

         A satisfação, faço questão de acentuar, não se deve apenas à oportunidade do encontro e do convívio com a comunidade da Justiça, mas ao simbolismo que atribuímos ao evento. Simbolismo que tem, como pano de fundo, o extraordinário papel que o Ministério Público vem exercendo nessa quadra plena por que passa o Brasil.

 

A OAB, Senhor Procurador Geral de Justiça,  congratula-se com o Ministério Público para enaltecer as ações cívicas, pró-ativas e corajosas que vem desenvolvendo aqui em nosso Estado e em outros espaços do nosso território, em frentes as mais variadas, ações que têm contribuído, sobremaneira, para expandir os eixos da Cidadania. Espraia-se pelo país a crença de que a sociedade brasileira conta com meios atuantes de defesa dos interesses coletivos e mecanismos valorosos de vigilância dos seus direitos e deveres. 

 

É a Procuradoria da Justiça cumprindo seu dever constitucional. É o Ministério Público trabalhando a plena carga. Temos de enaltecer essa atitude de grandeza e de independência. E o faço no momento em que o Brasil dá mais um importante passo na direção da transparência, da clareza, da procura da verdade.

 

Refiro-me, Senhor Procurador, ao novo instrumento em favor da transparência governamental,  mais um recurso que se coloca a serviço da sociedade e do interesse público no combate à corrupção.

 

Refiro-me à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), promulgada em 2011 e que entra em vigor a partir da próxima semana. A partir de 16 de maio,  qualquer instância pública de âmbito federal, estadual e municipal deverá estar estruturada para responder a solicitações de informações quanto aos seus atos, realizações, empenhos, decisões, deliberações etc., assim como ao de entidades privadas que tenham algum tipo de contrato ou convênio com o Estado.

 

A Lei regulamenta o dever constitucional de prestação de contas por parte da autoridade, que em algum grau venha a tratar de nosso patrimônio. As solicitações poderão ser apresentadas por qualquer cidadão via carta, endereço eletrônico ou pessoalmente. Cada órgão da administração pública em todo território nacional terá que formatar um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) com vistas a cumprir com a lei. Conforme o Artigo 9º, caberá ao SIC “atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações”.

 

Está prevista ainda a “realização de audiências ou consultas públicas”, de “incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação”.

 

A regulamentação, Senhor Procurador Geral, chega com atraso de quase 25 anos. Nossa Lei maior, em seu Artigo 37, estabelece que a administração pública deva obedecer “aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Por outro lado, a Constituição assegura ao cidadão o direito a “receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (Inciso XXXIII, artigo 5º).

 

Portanto, a Lei de Acesso à Informação não se circunscreve ao campo da benesse ou boa vontade, tampouco do favor. Trata-se da materialização de avanços conquistados junto à Constituição Federal, na esteira do processo de redemocratização e de abertura do Estado brasileiro.

 

Mesmo com tanto atraso, é louvável que nossa fechada e ainda obscura malha burocrática estatal possa ser agora escancarada, fazendo com que tome corpo, paulatinamente, a perspectiva do chamado “governo aberto”. Esta é uma nova agenda criada pelas Nações, hoje bastante preocupadas com a moralidade e a eficiência no uso dos recursos públicos.

 

Senhor Procurador, Minhas Senhoras, Meus Senhores

 

Não posso deixar de registrar, nesse momento, uma palavra de otimismo e de esperança. Vejo o país dando um imenso salto de racionalidade.

 

Vejo o Brasil sendo passado a limpo. Vejo o Parlamento se desdobrar para apurar graves denúncias envolvendo mandatários e grupos privados na teia de uso de influência e favorecimentos.

 

Vejo nossa mais Alta Corte de Justiça – o Supremo Tribunal Federal – decidindo sobre questões da mais alta importância para a sociedade brasileira.

 

 Vejo esta própria sociedade se manifestar, de maneira firme e determinada, sobre as temáticas que dizem respeito ao ajustamento e bem estar de grupamentos sociais.

 

 Nunca se viu uma sociedade tão firme na defesa de seus valores. Firmeza que se constata na multiplicação das entidades, que passam a traduzir o sentido da autonomia, da cobrança, da defesa dos direitos individuais e sociais, do respeito aos direitos humanos e da pressão social sobre o sistema político.

 

Não podemos fechar os olhos para essa nova realidade. O Brasil caminha célere no terreno iluminado pelas luzes da integração mundial de mercados e sistemas, cujos efeitos nos eixos econômicos e sociais produzem, por sua vez, impactos diretos no regime jurídico e regulatório.

 

Vemos uma sociedade mais organizada, mais consciente, mais crítica, mais compromissada com os ideais da solidariedade, do desenvolvimento, da sustentabilidade e da participação.

 

Não tenho dúvidas em afirmar que os avanços sociais em direção à meta de consolidação da Cidadania se devem, ao lado da contribuição da OAB, também em grande parte, Senhor Procurador, ao múnus exercido pelo  Ministério Público.

 

 

 

Como se sabe, a base da Cidadania se assenta nos pilares da postulação de sujeitos livres e iguais, sendo este, também, o princípio da democracia e o cadinho dos direitos humanos. Princípio e cadinho que repousam na virtude da Justiça,  Justiça que reserva a cada um sua parte, seu lugar, sua função, preservando a harmonia hierarquizada do conjunto.

 

Temos sentido, por outro lado, que nosso país, apesar das turbulências geradas por intermitentes crises políticas, caminha de maneira gradual e segura, diminuindo, mesmo em doses pequenas, as distâncias entre as classes sociais.

 

Senhoras e Senhoras

 

         Em palavras finais, quero dizer do nosso compromisso, do compromisso da OAB,  de contribuir para uma maior colaboração entre os Operadores da Justiça, celebrando a FAMÍLIA FORENSE. 

 

A Ordem dos Advogados do Brasil há muito batalha para realizar uma eficaz e positiva integração entre os pólos do Poder Judiciário, na crença de que a conquista dessa meta redundará em benefícios para o exercício do Direito e a administração da Justiça.

 

O convívio e os contatos freqüentes entre os segmentos que compõem os pilares deste Poder contribuem de forma decisiva para aproximar a justiça da sociedade.

Precisamos sedimentar a idéia de uma justiça forte, que se consegue com o esforço comum. O grande Rui Barbosa, do alto de sua visão magnânima e culta, já nos ensinava a deixar de lado a visão compartimentada das coisas e do país: “rompemos com a seita das pequenas pátrias. O Brasil quer a grande: a pátria antiga, a pátria unida, a pátria vasta, a pátria forte, a pátria indissolúvel, com a sua ingênita vibratilidade nas veias e o seu lugar entre as nações”.

 

          Ao cumprimentar, mais uma vez, Vossa Excelência, faço votos – em nome dos 350 mil advogados paulistas e dos 700 mil advogados brasileiros, – para que obtenha pleno sucesso na missão que lhe é confiada.

Que a luz da verdade ilumine os caminhos de Vossa Excelência!

 

Muito Obrigado!