LUTA CONTRA O EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA

Marcos da Costa

 

 

Somente o advogado está autorizado a postular em Juízo, em qualquer órgão do Judiciário e Juizados Especiais, com exceção do habeas corpus, além de prestar serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei federal 8.906/94) define essas atividades como privativas do advogado, profissional aprovado no Exame de Ordem e inscrito na entidade.

 

Essa restrição tem como objetivo defender a profissão e todos os cidadãos  que possam precisar dos serviços jurídicos prestados por um advogado. A OAB SP está constantemente em alerta e promovendo um combate incansável contra a prática ilegal da advocacia por não advogados, associações e empresas que  violam o Estatuto da Advocacia.

 

A luta contra o exercício ilegal da profissão começa na identificação daqueles que atuam indevidamente  na prestação de serviços advocatícios . Em um segundo momento, essa ação gera  medidas judiciais em busca de punição daqueles que exercem ilegalmente a profissão e prejudicam o advogado e o jurisdicionado, cujos direitos não são devidamente amparados.

 

Por meio de ações civis públicas, temos obtido grandes vitórias na Justiça. Um exemplo recente foi uma liminar conseguida na Justiça Federal, que determinou a interrupção dos serviços  por parte de  uma consultoria jurídica que, notificada pela OAB SP, informou não ter advogados em seus quadros.

 

Conseguimos outras vitórias em ações contra associação que oferecia serviços de consultoria jurídica nas áreas empresarial, trabalhista, civil, tributária e criminal, mas não apresentou nomes dos advogados que prestariam o serviço; e contra uma sociedade comercial que prestava consultoria e auditoria contábil e tributária, também sem advogados em seus quadros.

 

Além desses, vários outros procedimentos jurídicos estão em andamento, por meio de um trabalho conjunto entre o Tribunal de Ética e Disciplina e o Departamento Jurídico da OAB SP, com o objetivo de salvaguardar os direitos da advocacia e, consequentemente, de todas as pessoas que têm alguma demanda no Judiciário.

 

A Justiça tem reconhecido os danos que podem causar o exercício irregular da advocacia à classe  e, principalmente ao  jurisdicionado,  buscando coibir liminarmente essa ilegalidade, uma vez que todos os atos privativos de advogados praticados por profissional não inscrito na OAB são considerados nulos.

 

Vamos continuar a  dar visibilidade ao problema no sentido de alertar os cidadãos  sobre a necessidade de se certificaram que aquela pessoa que irá patrocinar sua causa ou prestar consultoria jurídica está habilitada para tanto, se  é de fato um advogado inscrito na OAB.

 

Continuaremos a promover a defesa intransigente dos advogados contra o exercício ilegal da advocacia,  com uma atuação forte e pontual, para evitar a expansão de uma  concorrência desleal e a mercantilização da profissão.

 

Marcos da Costa é presidente em exercício da OAB SP