CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA – UMA PROPOSTA PARA AVANÇAR

Marcos da Costa

 

A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2004, por meio da Emenda Constitucional nº 45, provocou uma verdadeira revolução no Judiciário brasileiro, a começar pela derrubada da noção de que este Poder seria intocável, estabelecendo mecanismos de controle externo.

O estabelecimento de um órgão colegiado que fixa padrões para o funcionamento das cortes brasileiras, especificamente em relação às esferas administrativa e de conduta ética, trouxe uma compreensão inédita a respeito do papel da magistratura e uma nova fase de evolução e aprimoramento para o Poder Judiciário.

O sucesso da empreitada me fez crer que o mesmo modelo possa ser transportado para o nível estadual, por meio da criação de Conselhos Estaduais de Justiça, de modo a reforçar a democratização do Judiciário, atuando nos mesmos moldes do CNJ, controlando administrativa e financeiramente os tribunais estaduais e o trabalho dos juízes. Assim sendo, formalizei a proposta ao Conselho Nacional de Justiça para que São Paulo tenha um Conselho Estadual de Justiça.

Antes mesmo da EC 45, alguns Estados, como Pará e Mato Grosso, foram pioneiros ao prever em suas Constituições tais conselhos estaduais. Porém, os dispositivos que estabeleciam os órgãos foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de violação do princípio da separação dos poderes, ao criar um órgão colegiado com participação de agentes ou representantes de outros poderes.

Apesar de o julgamento pela inconstitucionalidade, o Brasil admitiu que fosse preciso criar um órgão que fiscalizasse externamente o Judiciário. O resultado tem sido uma maior transparência e o estabelecimento de metas que estão levando a uma maior eficiência da Justiça brasileira.

A OAB tem tido um papel fundamental no fortalecimento do Conselho Nacional de Justiça, defendendo suas atribuições, apoiando suas sugestões e ações no sentido de aperfeiçoar a prestação jurisdicional nos 90 tribunais do país.

O CNJ vem realizando importantes mudanças na esfera judiciária, mudando culturas arraigadas, alterando práticas e apontando novos caminhos de parceria com os tribunais de todo o país no sentido de realizar as mudanças almejadas pelo jurisdicionado e pelos operadores do Direito.

A transparência da Justiça brasileira vem se construindo por meio dos inúmeros projetos desenvolvidos pelo CNJ, dentre eles o monitoramento do andamento de processos de repercussão social com outros órgãos do Judiciário, manutenção do Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, mutirões judiciários, programa de política de gestão documental, uniformização das classificações processuais em todos os tribunais e manutenção de um sistema de consulta para os cidadãos sobre tribunais e cartórios.

Se o Brasil tem hoje uma Justiça melhor isso se deve, em grande parte, à atuação do CNJ, que tem demonstrado compromisso com a responsabilidade social e uma atuação voltada a dotar o país maior segurança jurídica.

Por isso,  entendo que os Conselhos Estaduais de Justiça seriam totalmente bem-vindos, para permitir os mesmos benefícios em nível estadual, por meio de um grupo que reúna representantes tanto do Judiciário quanto da sociedade, numa estrutura que opere com absoluta imparcialidade para fiscalizar as atividades dos tribunais estaduais.

Da mesma forma que a reconhecida pelo STF ao CNJ, esses Conselhos Estaduais teriam competência concorrente à das cortes estaduais para instaurar processos administrativos e disciplinares contra seus magistrados, evitando qualquer risco de que o corporativismo seja uma ênfase nas corregedorias.

Paralelamente à criação desses conselhos, acreditamos ser necessário garantir à advocacia um assento no Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, para ampliar o espaço de debate da advocacia e da sociedade com o Judiciário.

Atualmente, a advocacia, representada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tem assento – sem direito a voto – no Conselho da Justiça Federal, responsável pela supervisão orçamentária e administrativa das cortes federais e voltada a corrigir, uniformizar, integrar e aprimorar essa Justiça.

Apesar de não assumirem seus cargos por meio do sufrágio popular, os magistrados também exercem cargos públicos e devem, portanto, dialogar com a sociedade. É fundamental aumentar a transparência pelo controle externo do Judiciário, que resultará em uma Justiça mais ágil e produtiva, em benefício do jurisdicionado e do país.

Marcos da Costa é presidente da OAB SP