CARGA RÁPIDA: É NECESSÁRIO UNIFICAR PROCEDIMENTOS

Marcos da Costa

A retirada temporária de autos dos cartórios judiciais pelos advogados para obtenção de cópias ou carga rápida é um direito da Advocacia.  De acordo com a lei nº 11.969/ 2009, “o advogado tem o direito de retirar o processo de cartório, nos prazos comuns, pelo tempo de uma hora, para extração de cópias.”.

O Conselho Nacional de Justiça também se posicionou favoravelmente à carga rápida, ratificando liminar concedida pelo conselheiro José Lucio Munhoz, contra o Provimento nº 20/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, depois que a OAB SP paulista recorreu ao CNJ para que houvesse a suspensão.

Apesar da lei e da decisão do CNJ, os advogados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que atuam na região do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) ainda sofrem com a falta de reconhecimento do direito à carga rápida. Recentemente, aquele Tribunal julgou o mérito do mandado de segurança impetrado há 11 anos pela Subsecção da OAB de Campinas pedindo a regulamentação de vistas de processos sem procuração, considerando o recurso inadequado para regulamentar à vista de processos sem procuração.

A luta pela carga rápida é prática antiga na OAB SP. Ao contrário do que afirmam certos tribunais, a carga de autos não está submetida à decisão jurisdicional, mas, diferentemente disso, trata-se de ato de mero expediente a ser praticado por serventuário da Justiça, consoante a legislação processual de regência. É preciso verificar que a denominada carga rápida a ser realizada pelo advogado ou estagiário de Direito não deve ser submetida à decisão judicial, para ser ou não deferida, o que além de ilegal, cria encargo desnecessário aos magistrados, que são obrigados a despachar inúmeras petições de pedidos de cargas rápidas, em prejuízo de suas relevantes funções jurisdicionais.

A OAB SP sempre defendeu a carga rápida por ser ela uma prerrogativa do advogado, pois o artigo 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/94, dispõe ser direito do advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.

Portanto, não se deve exigir do advogado qualquer tipo de procedimento para o exercício de um direito previsto legalmente. A autorização prévia judicial exigida por algumas cortes para examinar autos de processo não sujeito a sigilo certamente vai contra a lei e, por consequência, configura violação de nossas prerrogativas, causando problemas no exercício de suas atividades profissionais e causa transtornos tanto para advogados como para os jurisdicionados.

Mesmo com as novas tecnologias disponíveis, a carga rápida continua sendo indispensável ao trabalho dos advogados e dos estagiários e esperamos que o Judiciário unifique os procedimentos na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal, na Trabalhista, Eleitoral e Militar para que os advogados possam trabalhar com mais segurança, sabendo que a mesma norma vale para todos os tribunais brasileiros. É fundamental ressaltar que a prestação jurisdicional passa pelo acesso aos autos.

Marcos da Costa é presidente da OAB SP