DISCURSO PROFERIDO NA ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO

DISCURSO DO PRESIDENTE DA OAB SP, DR. MARCOS DA COSTA, POR OCASIÃO DA ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO – 2013

SALÃO NOBRE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

 

Sinto-me honrado em expressar neste solene evento a voz de uma instituição que representa um universo de aproxidamente 300 mil advogados paulistas, advocacia que nos confiou a nobre missão de defender o seu ideário e conduzi-la pelos próximos três anos, com a responsabilidade de honrar esta que ao longo de sua gloriosa história, sempre defendeu, com absoluto destemor, as bandeiras e os valores mais elevados da advocacia e da cidadania de São Paulo. História que registra que a advocacia nunca faltou ao bom combate, em tempos de paz ou de guerra. Jamais deixou, a advocacia de São Paulo e do Brasil, de cumprir os seus deveres para com o nosso Estado e o nosso país.

 

Daí porque a advocacia brasileira tem contornos próprios, únicos em todo o mundo, a fazer com que o legislador constituinte reconheça a importância do advogado, como indispensável à administração da Justiça, e o legislador ordinário, a indicar, como missões da OAB, não apenas as questões corporativas, mas também a defesa dos valores maiores da democracia.

 

Luta a advogada, o advogado, diuturnamente, para cumprir sua missão, buscando pela justiça a seus constituintes, independente de seu credo, de sua origem, de sua formação, de sua condição social ou financeira. Luta a advocacia, num só corpo, perseguindo a Justiça social. Este, aliás, é o compromisso que fazemos quando ingressamos na nossa honrosa profissão. E é esse juramento que fiz ao assumir a presidência da Secional Paulista da OAB. E irei buscar honrá-lo, com todas as minhas forças.

 

Exmo. Governador, Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa, Exmo. Presidente desta Egrégia Corte, Senhoras e Senhores,

 

Nossa nação já viveu tempos obscuros por demais. Tempos de guerra. Tempos em que se suprimiram liberdades. Tempos que resultaram em lágrimas e sangue de muitos brasileiros. Estamos nos avizinhando de completarmos 50 anos do início do último desses tristes períodos, que ainda traz consequências dramáticas na vida, na cultura e na formação do povo brasileiro.

Mas hoje vivemos tempos de paz, vivemos uma democracia que a cada dia se torna mais consolidada. Democracia que ao lado de assegurar direitos, impõe a todos maiores responsabilidades. E é nessa seara que, mais uma vez, a advocacia ergue sua voz para defender as bandeiras do Estado Democrático de Direito.

Muito se avançou em termos de cidadania, desde a Constituição de 1988, que refundou a democracia no Brasil, mas alguns espectros ainda sobrevivem nos nossos tempos, a reclamar, por parte de autoridades e da sociedade, definitivas soluções.

 

No Brasil, a trajetória do Direito, das instituições do Estado e da própria Democracia desenha traços peculiares. Permanecem, entre nós, vícios e mazelas de uma Nação plasmada sob o signo de alguns “ismos”: patrimonialismo, paternalismo, nepotismo, fisiologismo, clientelismo, responsáveis, em seu conjunto, por profundas desigualdades sociais. Esta é a faceta ambígua de nosso traçado democrático.

 

A reforma política brasileira precisa ser pautada por nossos Governantes: a forma de financiamento de campanhas, e aqui incluo discussão iniciada pela OAB sobre a falta de legitimidade de contribuições financeiras por empresas; as discussões sobre a regulamentação do lobby, hoje seriamente comprometido como instrumento de corrupção; o relacionamento e a efetiva independência entre os Poderes, e entre os entes federativos, são temas que reclamam inclusão nas temáticas prioritárias de nossa Nação.

 

Senhor Governador, nobres Magistrados que integram esta Corte, Senhoras e Senhores,

 

Aproveito o ensejo da abertura de mais um ano do Judiciário Paulista para conclamar a todos que tomemos consciência da magnitude de nossas responsabilidades para com o País. Conclamo a todos para caminharmos juntos, por saber que nossas eventuais inquietudes, que alimentam nossas diferenças, originam-se em fatores que atingem a todos, entre eles, a defasada estrutura do Poder Judiciário.

 

Chega a ser frustrante a todos nós – membros da Advocacia, do  Ministério  Público  ou  da Magistratura,  todos integrantes da Família Forense -, que professamos o Direito e administramos a Justiça, observar que nosso avançado arcabouço legal, que garantiu a universalização da cidadania, esbarre em estruturas desenhadas há tantas décadas.

 

Temos acompanhado os esforços deste Egrégio Tribunal no sentido de equacionar o conjunto desses problemas. Temos nos empenhado na defesa de seu aparelhamento. Temos defendido a efetiva autonomia financeira do Poder Judiciário Paulista, e a necessidade de se observar preceito da Constituição Federal, que assegura à Justiça os recursos resultantes das taxas e emolumentos. Acreditamos que fornecer ao Poder Judiciário recursos financeiros é imprescindível para o fortalecimento da Justiça.

 

Testemunhamos, por outro lado, o esforço que tem sido desenvolvido pelo Poder Judiciário Paulista no aperfeiçoamento de sua gestão e na diminuição da morosidade da Justiça. Atestamos a importante queda que ocorreu no tempo médio de julgamento de recursos nesta Corte.

 

A advocacia, por sua vez, também enfrenta suas inquietudes, como o discurso, que repudiamos, daqueles que imaginam que o problema da Justiça esbarra pela formação ou pela cultura da advocacia. Atribuem a nós a existência de um número excessivo de processos e de recursos. Constatamos, tristemente, que ainda há quem nos veja como dispensáveis, buscando soluções que independem da presença do advogado, ou desvalorize a importância de nosso trabalho, a ponto de fixar honorários sucumbenciais vexatórios.

 

Ponderamos que, se temos em São Paulo 20 milhões de processos, metade deles tem o próprio Poder Público como parte. E que muitos deles sobrecarregam o Judiciário estadual com matérias que sequer é de sua competência originária, como a previdenciária federal, e que, a par disso, não conta a Justiça Paulista com qualquer auxílio da União na sua estruturação para atender à demanda por ela criada.

 

Registramos, ainda, o esforço que a advocacia faz para buscar soluções conciliatórias. É praxe que os advogados das partes conversem, em ambientes forenses ou em seus escritórios, buscando solução que atenda os interesses de seus clientes, mas que respeitem os seus direitos. O projeto OAB Concilia, já apresentado a esta Corte, tem colhido espantosos resultados de mais de 80% de conciliações, a demonstrar que a advocacia busca, sim, soluções conciliatórias, mas sempre com respeito total à vontade de seus constituintes, que em último caso, são quem devem decidir se preferem aguardar uma decisão judicial ou buscar uma solução consensual.

 

Temos combatido com todas as forças a existência de faculdades de direito sem compromisso com a boa formação de nossos bacharéis, que acabam refletindo na baixa aprovação no Exame de Ordem e nos concursos públicos, inclusive nos da magistratura.

 

A solução para o problema do ensino jurídico do país não pode passar, como pretendem alguns projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, pela extinção do Exame de Ordem, que é um instrumento da Justiça e da cidadania, a impedir que um profissional sem qualificação técnica se apresente perante o Judiciário como advogado.

 

Entendemos, também, que não será trocando segurança jurídica por uma aparente celeridade processual que se homenageará a Justiça. Por isso criticamos iniciativas como algumas das constantes da reforma do Código de Processo Civil, e alertamos que, propostas como nele se encontram, de acabar com efeito suspensivo em apelações, que passaria a depender de deferimento do relator na própria Corte, só duplicará o número de feitos no Tribunal, que mesmo antes de receber a apelação, já precisará conhecer da matéria para apreciar pedidos de concessão daquele efeito.

 

A constatação desse momento difícil que enfrentamos chega ao ápice com o tratamento que Cortes Superiores passaram a dar ao habeas corpus, recusando conhecimento a muitos deles. É ele um instrumento símbolo de nossa democracia, bastando lembrar que não raros historiadores afirmam que foi exatamente com a volta do habeas corpus, conquistada, frize-se, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelas mãos de nosso Presidente Raymundo Faoro, que começou a derrocada da ditadura militar no nosso país.

 

        Senhor Governador, Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Senhoras e Senhores,

 

        Sem uma Justiça mais eficiente e próxima do cidadão, não apenas a Advocacia sofre o prejuízo de suas funções, como as nossas próprias instituições e leis começam a perder credibilidade, a se fragilizar e a ver arriscadas as suas missões. O prejuízo final é da cidadania. Urge garantir que o nosso sistema democrático, que tanta luta exigiu nas décadas finais do século passado para ser restabelecido, continue buscando mecanismos de aperfeiçoamento.

 

        Nessa direção, estamos dando a nossa contribuição. A profissão do Advogado traz em sua gênese a busca incessante da Justiça. Não tratamos aqui somente da Justiça Forense, senão de um conceito estendido de Justiça Social e de universalização dos direitos da cidadania, para os quais devemos estar sempre de mãos unidas, caminhando juntos, a exemplo dos convênios que a OAB SP vem firmando tanto com o Governo de São Paulo, quanto com este Egrégio Tribunal.

 

Destaco, aqui, a importância do trabalho que juntos, Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e a Advocacia, estamos desenvolvendo buscando levar Justiça a cidadãos e suas famílias, que enfrentam esse drama da dependência química.

 

Registro, aqui, meus sinceros agradecimentos às advogadas e aos advogados que, de forma voluntária, sem qualquer remuneração financeira, vêm participando dessa importante iniciativa.

 

Destaco, também, um expressivo número de convênios que a OAB de São Paulo firmou com o Governo do Estado, para auxiliar no combate a tantos males que afligem a sociedade, como o do racismo e o da violência à mulher.

 

Menciono, também, o trabalho que iniciaremos, atendendo pedido do Exmo. Prefeito de São Paulo, de contribuição para a revisão da legislação afeta ao empreendedorismo na nossa Capital.

 

Destaco, ainda, trabalhos que a OAB tem desenvolvido junto ao Poder Judiciário, como o convênio que firmamos denominado “De mãos dadas pela Justiça”, buscando dar solução emergencial ao excesso de trabalho em alguns Cartórios, que contam com um número inexpressivo de funcionários.

 

        Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente desta Corte, Senhoras e Senhores,

O diálogo, esse é o nosso entendimento, deve ser o campo adequado para expressar posições, dificuldades e demandas. Este é o caminho que queremos trilhar. Rogamos por um amplo diálogo como forma de achar as melhores alternativas e alcançar os necessários avanços. Sugerimos um processo de tomada de decisões sob o signo da transparência e da cordialidade. Este é o jogo da democracia, no qual as instituições propugnam por confiança e respeito às respectivas posições.

 

Somos testemunhas de que este Tribunal está se empenhando em buscar alternativas para os problemas estruturais que vem sofrendo nas últimas décadas. Queremos continuar a participar dessas soluções, como fizemos por numerosas vezes.

 

Mas iremos, ao lado disso, manter nossa posição de independência que permite apresentarmos as nossas críticas quando entendermos necessário e recorrermos de decisões que compreendamos prejudiquem a advocacia e a cidadania, especialmente quando possam representar violação às nossas prerrogativas profissionais.

 

A advocacia tem, em suas prerrogativas, instrumentos indispensáveis para o exercício profissional. Não podemos transigir em casos de sua violação, porque estaremos ferindo de morte a nossa existência e a do direito de defesa, sem os quais não existirá Justiça.

 

Ao lado de tantas e tantas situações nas quais estivemos juntos com este Tribunal defendendo bandeiras comuns, ocorreram episódios que nos levaram a tomar posição diversa à da Corte. É o caso do uso obrigatório do processo digital que, a par de elogiarmos a iniciativa deste Tribunal de utilizar a tecnologia para a prática de atos processuais, tememos, por ser caráter obrigatório, que possa levar à exclusão digital de muitos colegas, e o da limitação do horário de atendimento aos advogados que, embora apresente justificativa importante, de falta de servidores, que precisa ser enfrentada e resolvida, tem, na solução buscada, o sentimento de violação à prerrogativa que temos de sermos atendidos quando cartórios estiverem com funcionários em trabalho.

 

As convergências e as divergências, especialmente quando resultantes de diálogo franco sobre questões aflitivas das instituições, podem e devem ser compreendidas como sinais diferentes – mas não antagônicos - da mesma virtude da busca da melhoria de nossa Justiça. Convergir não significa submissão; divergir não representa hostilidade. Aliás, nem sempre da convergência resulta avanço, tal como a divergência não é sinônima de retrocesso. “Diferenças honestas são muitas vezes um sinal saudável de progresso", ensinou Gandhi.

 

Temos certeza de que este Tribunal, da mesma forma em que recebe nossos elogios, saberá tomar com respeito as nossas críticas, sabedor que nunca abdicaremos do sentimento de profundo respeito por esta Corte, e nem da serenidade em nosso relacionamento, sempre em busca do que mais nos motiva a continuar trabalhando em prol da advocacia e da cidadania: a esperança de que estamos, todos nós, contribuindo para a construção de uma Justiça cada dia mais fortalecida, e através dela, a paz social de nossa Nação.

 

        Muito Obrigado a todos!

       

Que Deus ilumine nossa nova jornada.