PRECATÓRIOS: UMA DÉCADA DE LUTAS E VITÓRIAS

Marcos da Costa

 

A OAB SP  sempre encampou a luta contra as regras draconianas, que cercaram os credores de precatórios ao longo da última década. E, quando foi proposta a Emenda Constitucional 62/2006, a chamada PEC do Calote, que ampliou o prazo para o pagamento dos precatórios, iniciou uma nova etapa dessa batalha, que culminou com a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da OAB junto ao Supremo Tribunal Federal. 

Recentemente, por maioria de votos, os ministros do STF consideraram a Adin procedente, justificando que a forma de pagamento estabelecida pela EC 62 violava diversas garantias constitucionais, como razoável duração do processo, trânsito em julgado dos processos e o Estado Democrático de Direito. A decisão do STF foi uma vitória histórica e, sem perder o foco, a OAB SP já encaminhou sugestões ao Conselho Federal – que pedimos sejam enviadas ao ministro Luiz Fux, relator da Adin – para a modulação da aplicabilidade temporal da decisão.

A OAB SP entende que os efeitos da derrubada da Emenda 62 devem retroagir, favorecendo até os credores que, em situação de desespero, aceitaram acordos e participaram de leilões que levaram a deságio aviltante, uma afronta à cidadania. Também que deve haver vigência imediata da declaração de inconstitucionalidade, com retroação dos efeitos desta. Os precatórios que venham a ser expedidos após o julgamento da Adin devem ser pagos pelo regime ordinário do art. 100 da Constituição Federal. Também sugerimos que os credores não deixem de receber créditos já processados pelos Tribunais de Justiça, fazendo com que o regime especial de pagamentos seja prorrogado até 31 de dezembro de 2018, mas apenas com relação aos débitos pendentes quando do julgamento da Adin.

No plano estadual, temos atuado fortemente e também somamos vitórias no sentido de agilizar o pagamento dos precatórios. Um exemplo recene é a edição da Resolução 8721/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que cria o Comitê Estadual de Precatórios para fazer a interlocução dos tribunais do Estado com o Comitê Nacional de Precatórios e com o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), administrado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

 O comitê será composto por membros do TJ-SP, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), dos tribunais do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, da OAB SP, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho e da Advocacia-Geral da União. Este novo órgão, ao congregar a participação do Judiciário e da sociedade, torna viável a negociação e a busca por soluções conjuntas.

Em suma, na última década, a OAB SP tem estado na linha de frente dessa luta pelo pagamento dos precatórios, denunciando irregularidades, promovendo campanhas de conscientização, construindo pontes com o Executivo, Legislativo e Judiciário e tomando medidas legais no sentido de garantir os direitos do credor privado frente ao Poder Público no Estado de São Paulo e no país, por entender que cada pagamento adiado afronta os direitos mais básicos do cidadão dentro do Estado Democrático de Direito.

 

Marcos da Costa é advogado e presidente da OAB SP