SALA DO ADVOGADO – ESPAÇO DA CIDADANIA

Marcos da Costa

 Elaboração de petições urgentes, reuniões rápidas – mas extremamente necessárias – com os clientes, análise e cópia de autos processuais: essas são algumas das tarefas rotineiras  de um advogado nas mais de mil Salas do Advogado espalhadas pelas unidades forenses do Estado de São Paulo. O que parece trivial é, na verdade, de importância ímpar para instrumentar o exercício pleno do direito de defesa e acesso à Justiça.

Foi necessário que o  Conselho Federal da OAB apresentasse ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Pedido de Providências  - acatado - para garantir a cessão gratuita e integral dos espaços físicos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para a instalação de Salas do Advogado diante da  Resolução 87,  expedida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em 2011,  que previa que os cessionários de espaço físico nas instalações da Justiça trabalhista participassem proporcionalmente das despesas relacionadas com manutenção: água, energia elétrica, taxa de condomínio, dentre outras.

 A  resolução desrespeitava claramente o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que impõe aos Poderes Executivo e Judiciário o dever de instalar salas especiais permanentes para advogados em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios. O diploma ainda assegura à OAB o uso e controle destes espaços, já que a advocacia integra o tripé da justiça.

 Por força da  Lei 9.636/98, que disciplina a administração dos bens imóveis da União, a cessão de salas será gratuita para pessoas físicas ou jurídicas desde que haja interesse público ou social no uso desses espaços. Por ser o  advogado essencial à  aplicação da Justiça, a pretensão de  cobrança ou rateio de despesas para manutenção das Salas dos Advogados na Justiça do Trabalho estava eivada de ilegalidade.

 

 A resolução da Justiça Trabalhista também atingia as prerrogativas profissionais dos advogados, que foram e sempre serão a principal bandeira da Ordem, porque constituem condição essencial para o exercício profissional e, consequentemente, para  a defesa do cidadão. Quando alguém avilta as prerrogativas de um advogado, atinge todos os 750 mil advogados do país.

 

As prerrogativas profissionais constituem um conjunto de instrumentos que protege o livre exercício profissional do advogado. Quando violadas, cerceiam a liberdade do exercício profissional da advocacia. Assim sendo, qualquer iniciativa que vise limitar a atuação dos advogados viola as prerrogativas profissionais e afronta o devido processo legal.

 

No Estado de São Paulo já registramos episódios lamentáveis, nos quais magistrados, de forma arbitrária, fecharam a Sala dos Advogados no fórum e tiverem de responder à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça por  tamanha arbitrariedade, uma conduta inaceitável  por parte de um agente público do Poder Judiciário, que tem de zelar pelo acesso à Justiça.

 

 Diante do debate que se travou em torno das Salas de Advogados nas unidades forenses, se consolida o entendimento de que elas possuem caráter social e se inserem no conceito de interesse público.

 

 Marcos da Costa é advogado e presidente da OAB SP