CLT – UM MARCO DE 70 ANOS EM REVISÃO

Marcos da Costa

 

No Brasil, somente em 1943 é que os direitos  e garantias dos trabalhadores ganharam uma lei específica, por meio  da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que completa 70 anos nesse 1º de maio. Considerada a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito Processual do Trabalho,  esse diploma legal vem assegurando proteção social, individual e coletiva, aos trabalhadores. Mas, para muitos especialistas, hoje  estaria superada.

 

Antes do evento da CLT, podemos dividir a história dos trabalhadores no Brasil em três fases. A primeira delas acontece durante o período da escravidão, quando o trabalho era considerado degradante e só os índios, em um primeiro momento, e os negros africanos escravizados, e por isso sem qualquer direito, trabalhavam em terras brasileiras quando ninguém mais se disponibilizava a laborar, principalmente plantando e colhendo em um Brasil colonial, agrário e arcaico.

 

A segunda fase se inicia com a libertação dos escravos, já no século 19, e a vinda de imigrantes, principalmente portugueses, italianos e espanhóis para substituir a mão-de-obra escrava nas lavouras de cana-de-açúcar e café. Apesar do fim da escravidão, os novos trabalhadores vivam também em situação precária, sem direitos e em condições similares aos escravos.

 

No início da industrialização brasileira,  quando surge a CLT, a Europa já havia percorrido um longo caminho na luta pelos direitos dos trabalhadores na Primeira e Segunda Revoluções Industriais.  Tanto que até a questão do desemprego tecnológico já se registrava. Ficou famoso o caso do trabalhador Ned Ludd , que usava o pseudônimo de “General Ludd”, e invadiu uma fábrica na Inglaterra, onde destruiu uma máquina de tricotar meias, gerando o movimento luddita, que se expande de tal maneira, que leva o parlamento inglês a aprovar pena de morte para trabalhadores envolvidos em destruição de máquinas.

 

Na terceira Revolução Industrial, o problema do desemprego tecnológico e da transformação do trabalho gerada pelas novas tecnologias estão mais presentes do que nunca no dia a dia dos trabalhadores, embora seja uma realidade distante de toda a normatização contida na CLT brasileira, diploma legal  que antecede a terceira onda da revolução da indústria.

 

Certamente, a  CLT foi sendo alterada ao longo dos últimos  70 anos, procurando contemplar as mudanças econômicas e as relações trabalhistas entre empregados e empregadores. Os legisladores buscaram maior interação entre as necessidades que essas mudanças  acarretam  na sociedade e os dispositivos legais que regem as relações entre patrões e empregados.

 

Nas últimas sete décadas, estima-se que a  CLT tenha recebido cerca de 500 alterações e fez a jurisprudência trabalhista avançar em muitos pontos. Mas percebemos que nesse cadinho das atualizações ainda tem espaço para muitos debates sobre a modernização do binômio capital-trabalho. A despeito das conquistas, surgem novos desafios a ser enfrentados diante de novas formas de trabalho, buscando assegurar, cada vez mais, equilíbrio nas relações trabalhistas.

 

Marcos da Costa é advogado e presidente da OAB SP