UM MARCO PARA A HISTÓRIA DA ADVOCACIA

Marcos da Costa

Este mês de agosto será um marco para a Advocacia Brasileira porque, finalmente, será resgatada a história de coragem e de dignidade dos advogados que lutaram em defesa dos presos políticos, dos sindicalistas e das prerrogativas profissionais - que dão materialidade ao direito de defesa - durante a ditadura militar.

A memória desse período de totalitarismo e obscuridades se dará por duas vias. A primeira pela cessão do prédio sede da 2ª Auditoria Militar - símbolo do governo ditatorial  e da repressão -  para a OAB SP e sua transformação no Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura.

Todo o prédio da auditoria militar, onde os presos políticos eram interrogados e julgados,  será preservado dentro da concepção museológica que pretende levar os visitantes a conhecer e debater os chamados “anos de chumbo” de nossa história. Até a entrada será feita pelo mesmo espaço por onde os presos políticos ingressavam. O prédio sediará, entre outras ações educativas e culturais, uma exposição que reconstituirá os julgamentos realizados naquele Tribunal Militar e, por conseguinte, o trabalho realizado pelos advogados. Em seu acervo estarão os processos que ali tramitaram.

A Comissão da Verdade da OAB SP será a segunda forma pela qual a história da  da Advocacia entre 1964 e 1985 será resgatada. Essa Comissão foi a primeira a ser criada no país com o propósito de tomar depoimentos de advogados de presos políticos e de sindicalistas naquele período de repressão política. A missão primordial de  toda  “Comissão da Verdade” é resgatar e documentar os danos causados pelos regimes de exceção quer seja para a nação – em aspectos coletivos da sociedade e da cidadania – quer seja diante de ações encampadas contras aqueles que sofreram perseguição ou retaliação, devido à resistência ao governo  militar.

Por esses dois meios, a história da ditadura brasileira e o importante papel de resistência da Advocacia  devem registrados, a fazer com que futuras gerações saibam que nos momentos mais sombrios de nossa história a presença dos advogados foi fundamental para instituir uma frente de resistência à tortura, aos desaparecimentos, à suspensão de direitos e à violação dos direitos fundamentais do povo brasileiro.

O trabalho de resgate da história individual e coletiva dos advogados durante o governo ditatorial é importante para revelar os abusos perpetrados pelo Estado, mas também para elevar a imagem daqueles que lutaram contra os desmandos e arbitrariedades de um regime totalitário. É preciso recuperar e saudar os nomes de diversos advogados que não mediram esforços na tentativa de garantir os direitos dos presos políticos, entre eles o de Raimundo Pascoal Barbosa, ex-presidente da OAB SP, que chegou a ser preso e até encapuzado pelos militares. Muitos advogados atuaram na defesa de presos políticos com o risco da própria vida e vencendo o temor pela segurança de seus familiares.

Resgatar e contar a história da advocacia no enfrentamento ao regime ditatorial irá expor a postura destemida de uma classe que cumpriu o seu dever, denunciando ilegalidades, defendendo direitos e garantias e lutando incansavelmente para impedir que qualquer tipo de ilegalidade prosperasse. A história que se contará no prédio da Auditoria Militar e na Comissão da Verdade da OAB SP será de uma Advocacia insubmissa aos desmandos do autoritarismo e que lutou para fazer cessar todo tipo de arbítrio e contribuir para que o País retomasse seu curso democrático e o Estado de Direito.

Marcos da Costa, advogado, é presidente da OAB SP.