Cidadania na Terceira Idade

Marcos da Costa

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) completa 10 anos e é significativa a contribuição desse diploma legal, a começar pelo reconhecimento do idoso “como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais”. A idade não pode ser fator para apequenar a cidadania, pois todo idoso precisa ter sua dignidade respeitada e suas necessidades atendidas pela sociedade e pelo Poder Público.

Tendo tramitado no Congresso Nacional por cinco anos, a Lei 10.741/2003 foi um marco para a legislação brasileira que tratava a questão do idoso apenas no âmbito previdenciário, estabelecendo direitos para os idosos e deveres para o Poder Público e a sociedade, estendendo e melhorando os conceitos do Art. 229 da Constituição Federal de 1988, no qual se prevê que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

O envelhecimento da população brasileira é um fato, espelhado pelo aumento da expectativa de vida. Há no Brasil 21 milhões de pessoas idosas, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com perspectiva de chegar a 32 milhões de brasileiros nessa faixa etária até 2025.

Com o envelhecimento acelerado da população, os desafios para o sistema de saúde crescem em igual proporção. Pelo Estatuto, o SUS (Sistema Único de Saúde) tem de assegurar atenção integral e especial à saúde do idoso, oferecendo gratuitamente medicamentos, próteses e recursos para tratamentos durante a terceira idade.

Neste campo da saúde, houve avanços com a ampliação de campanhas de vacinação para a terceira idade, mas as dificuldades persistem por conta de necessidade de melhorias estruturais e de maior poder efetivo das agências reguladoras competentes – quando se leva em conta os planos de saúde, embora o Estatuto vede a “discriminação dos idosos nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”.

Na prestação jurisdicional, a estrutura ainda inviabiliza cumprimento do Art. 71, que prevê aos idosos o direito de “prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”. Mas a realidade, mesmo respeitada esta prioridade, é de uma Justiça lenta e morosa, que não corresponde às demandas sociais. Somente na fila para pagamento  dos precatórios estão 50 mil idosos e portadores de doenças graves.

Em outras áreas, o direito preferencial imediato dos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos vem sendo assegurado, com a criação de filas exclusivas de atendimento em estabelecimentos públicos e privados, assentos e gratuidade no transporte público e vagas reservadas em estacionamentos.

A despeito do avanço registrado desde a promulgação do Estatuto, ainda temos um longo caminho a percorrer para assegurar à população idosa do País a possibilidade de que viver “a melhor idade”, sem discriminação de qualquer natureza, com qualidade de vida, acessibilidade irrestrita e garantia a todos os seus direitos.

Marcos da Costa – advogado e presidente da OAB SP