União fortaleceu a Advocacia

Marcos da Costa

A origem etimológica da palavra “união” é “unus”, que, em latim, quer dizer “único”. Se tivesse de utilizar uma palavra para definir o ano de 2013 para a advocacia paulista seria esse o termo mais adequado diante da atuação conjunta de todas as entidades representativas da advocacia (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo; Associação dos Advogados de São Paulo; Instituto dos Advogados de São Paulo; Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo;  Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e Movimento de  Defesa da Advocacia  na defesa dos interesses da classe, que foi coesa, abrangente e exemplar.

A advocacia atuou com uma classe unida diante de questões pontuais que obstaculizaram o exercício profissional dos advogados, a começar pelo impacto da tecnologia digital que vem exigindo um salto cultural, similar ao dado entre o texto manuscrito e a máquina de escrever. A advocacia, de forma conjunta, enfrentou os problemas da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) no estado, buscando dialogar com os tribunais sobre as arestas que o peticionamento eletrônico obrigatório vem impondo à classe, como “apagões” e todo tipo de incompatibilidades do sistema. Tivemos alguns ganhos, como a ampliação do limite de dados para a transmissão e armazenamento de petições eletrônicas e fixação de procedimentos no caso de falha do sistema, mas ainda insistimos na necessidade de manter, em uma fase de transição, o peticionamento em papel concomitante ao peticionamento eletrônico para garantir o exercício profissional, o direito do jurisdicionado e afastar a insegurança jurídica e a exclusão digital.

Também enfrentamos o desafio de preparar a classe para utilizar ferramentas e informações necessárias para atuar no ambiente digital. Buscamos viabilizar um efetivo suporte, como a certificação digital. Somente a OAB-SP certificou esse ano mais de 61 mil advogados em todo o estado, promovendo mutirões nas principais subsecções e plantões. Realizou palestras e cursos gratuitos, elaborou cartilhas explicativas e vídeos tutoriais, além de ter negociado a aquisição de equipamentos de informática com empresas, a preços abaixo do mercado. Defendemos que os sistemas  se auto auditem para evitar prejuízos, no caso de devolução do prazo, que a velocidade da internet seja mantida, porque há muitas regiões nas quais a banda larga é precária. É igualmente importante que o sistema funcione em qualquer plataforma, não prestigiando apenas um ou outro sistema operacional.

A união da advocacia também cerrou fileiras no enfrentamento ao Provimento 17/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que delegava aos cartórios extrajudiciais a realização de mediação e conciliação. Como essa proposta chegou a ser formulada em outros estados, a liminar que obtivemos no Conselho Nacional de Justiça para afastamento dessa pretensão, beneficiou toda a advocacia brasileira. Os cartórios atuariam em causas cíveis, como dívidas bancárias, acidentes de trânsito, danos ao patrimônio, dentre outras, cumprindo funções e exercendo atividades que não estão previstas em lei, além de ser uma afronta à Constituição Federal, especialmente ao prever a lavratura de Termo de Mediação, pois a competência de legislar sobre processo é da União, por meio do Congresso Nacional.

O trabalho conjunto das entidades da advocacia também aconteceu para fazer frente à redução do horário e do expediente nos fóruns paulistas. Essa foi uma luta que durou meses até que o Supremo Tribunal Federal determinasse a volta do horário que vigorava em 2012, acabando com mais uma violação de prerrogativas profissionais, que impedia acesso dos advogados aos prédios forenses. Foi necessário que o Conselho Federal da OAB, a pedido da seccional paulista, peticionasse nos autos da ADI 4.598 (da Associação dos Magistrados Brasileiros, que trata do expediente foren se) para que liminar, concedida pelo ministro Luiz Fux, mantivesse o horário de funcionamento dos fóruns.

Com a aliança de esforços também enfrentamos questões envolvendo as prerrogativas profissionais dos advogados. Unida, as entidades da advocacia solicitaram CNJ providências sobre tratamento discriminatório dispensado aos advogados no acesso aos fóruns. O advogado — como preceitua a Constituição Federal — é parte imprescindível à administração da Justiça, ele a integra. Além disso, não há episódio ou fato que justifique a imposição de dificuldades ao ingresso do advogado às dependências dos fóruns e tribunais, como filas, revista eletrônica, cadastramento e ter de informar para qual local se dirige. O tratamento tem de ser isonômico para todos os operadores do Direito. Se determinada norma é aplicada aos advogados, deve ser extensiva a juízes e promotores.

Institucionalmente, a OAB-SP também tem muito a comemorar. Ampliamos a atuação junto à advocacia do interior, realizando Conferências Regionais e implantando Conselhos Regionais de Prerrogativas. Promovemos a participação da mulher advogada, tanto na Capital, quanto no Interior; comemoramos a aprovação pelo Senado do projeto  que permite a inclusão da Advocacia na categoria do Simples Nacional, uma luta que nasceu em São Paulo. Também estimulamos a participação do jovem advogado dentro da Ordem com o Projeto de Integração Total e modificando o Regimento Interno, que acabou com a exigência do prazo de cinco anos de inscrição e de efetivo exercício profissional para os advogados integrarem as comissões permanentes, temporárias e especiais da entidade.

Dentro dos projetos sociais, destaco o serviço jurídico dos advogados voluntários no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), destinado a dependentes químicos e seus familiares, realizado pela OAB-SP, em parceria com órgãos públicos, honrando a tradição de defesa da cidadania. O projeto foi reconhecido e recebeu Menção Honrosa do Prêmio Innovare 2013.

Revestido de grande simbologia, 2013 também será conhecido como o ano em que a advocacia recebeu da União a cessão do antigo prédio da Auditoria Militar para ser transformado no Memorial da Luta pela Justiça — Advogados Brasileiros contra a Ditadura. Nesse prédio, os advogados atuaram corajosamente na defesa dos presos políticos e promoveram uma resistência às arbitrariedades do governo de exceção. O projeto dará ênfase à atuação da OAB-SP e dos movimentos políticos na construção dos caminhos de redemocratização do Brasil.

Neste ano de 2013, também nos mobilizamos para que fosse aberto o diálogo em torno do projeto de Lei Orgânica da Advocacia Pública, sendo que apresentamos sugestões ao projeto do Executivo enviado à Assembleia e nos ombreamos com os advogados públicos para preservar sua missão constitucional de defender o interesse público e de valorizar e reconhecer seu papel institucional.

Dentro de 2013, a renovação por cinco anos do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública, em novas bases, supera um impasse que vinha desde 2007. Historicamente, a advocacia bandeirante sempre promoveu a defesa dos necessitados e de conflitos que envolvem seus direitos, cumprindo uma das funções sociais mais importantes da nossa profissão. Dentro do convênio, quase 50 mil  advogados materializam o acesso à Justiça de um milhão de cidadãos carentes/ano, realizando um trabalho dedicado e ético.

Para 2014, a mobilização continua, especialmente diante da expectativa de votação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, que exigirá novamente a união das entidades representativas da advocacia e de todos os advogados, individualmente, para pressionar os parlamentares pela sua aprovação.  Esse projeto, que nasceu na OAB-SP em 2004 e foi endossado pelos advogados brasileiros, irá coibir novas violações às prerrogativas profissionais, pois, quando isso ocorre, resulta em danos irreparáveis ao direito do cidadão, à Justiça e ao Estado Democrático de Direito. As prerrogativas profissionais estão garantidas pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB) que, em 2014, completará 20 anos. A aprovação do PLC 83/2008 será, certamente, a melhor forma de comemorarmos esse marco. Viva a advocacia!

Marcos da Costa é Presidente da OAB SP