Limites entre responsabilidade e liberdade

Marcos da Costa

 

Faz um ano que o Brasil vem presenciando atos de manifestação nas ruas, algumas expondo propostas e inquietações de segmentos da população brasileira; outras extrapolando para a violência, sob a perplexidade do Estado e a indignação de setores da sociedade. Grupos  infiltrados nas manifestações populares destroem bens públicos e privados que encontram pela frente; bairros inteiros assistem reiteradamente a vários assaltos em um mesmo dia, sem que os criminosos se sintam intimidados pela proximidade dos policiais;  cidadãos são impedidos de transitar em espaços ocupados por manifestantes, com receio de serem alvos de violência; rotinas de pessoas e empresas são alteradas nas datas de protestos e greves em serviços essenciais, principalmente nos transportes, causando transtornos à população trabalhadora.

As forças sociais parecem despertar da letargia e descobrir a sua capacidade de pressionar governantes. Trata-se, ainda, de administrar os eixos da democracia – o jogo dos contrários, as manifestações de todos os espectros e em todos os espaços – sem deixar de lado os pressupostos do Estado Democrático de Direito: a lei, a ordem, a disciplina, a obediência à Constituição Federal, a lei maior. Nunca o Brasil atravessou um período democrático continuado tão longo, mais exatamente 26 anos, se tomarmos como referência a Carta de 1988.

Dentro desse processo de amadurecimento da democracia e de novas expectativas sociais muitos desafios se apresentam e o Poder Público precisa rever seu papel e mostrar disposição para enfrentar as demandas da sociedade sem adotar decisões unilaterais, como se ainda estivéssemos em um Estado de exceção. A sociedade, por sua vez, precisa definir os limites que devem viger entre a responsabilidade e a liberdade. Sabendo colocar ao lado de seus direitos, os seus deveres.

Caberá à Justiça estipular esses limites, com base na lei, para evitar excessos, porque o direito de greve e o direito às manifestações de um segmento não podem colidir com os direitos constitucionais de ir e vir e de manutenção da ordem pública dos demais cidadãos. A medida certa para evitar transtornos de toda a natureza é dada pelo respeito incondicional ao arcabouço jurídico nacional, que deve balizar comportamentos e atitudes.

  A recente decisão da Justiça Trabalhista de São Paulo sobre a última greve dos metroviários, desobedecida pelos sindicalistas, seguiu esse preceito, ao ser pautada pela Lei de Greve em serviços públicos essenciais. O TRT-2 considerou a paralisação abusiva e estipulou que a categoria mantivesse os trens do Metrô funcionando em 100% de sua capacidade nos horários de rush e em 70% nos demais horários. Caso contrário, o sindicato arcaria com penas pesadas pelo descumprimento.

Embora tenha competência tão relevante para a manutenção da paz social, a Justiça brasileira ainda sofre com a falta de recursos para suprir suas necessidades. Faltam juízes e servidores, muitas instalações são precárias e a morosidade apena o jurisdicionado. As propostas orçamentárias dos Tribunais precisam ser integralmente incorporadas pelo Executivo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para criar condições favoráveis á instalação de novas Varas, construção de novos fóruns e ampliação do acesso do cidadão ao Judiciário.

A demanda por Justiça no Brasil cresce  vertiginosamente desde a Constituição Federal de 1988. Urge encontrar respostas satisfatórias, a partir dos orçamentos públicos, deficiência que precisamos superar para fortalecer as instituições democráticas e vencer os descalabros que ainda encontramos na aplicação jurisdicional. Justiça e harmonia social devem ser metas a iluminar as fontes do Poder. Mas esse ideário só será alcançado se o Estado Brasileiro conseguir dar respostas adequadas às expectativas sociais.

 

Marcos da Costa, advogado,  é presidente da OAB SP