80 anos do Tribunal de Impostos e Taxas

Senhor Presidente,

A OAB Secional de São Paulo sente-se honrada em participar deste evento, que comemora os 80 anos de vida do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão administrativo vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e que tem como função o julgamento de litígios entre contribuintes e a Fazenda Pública.

Na condição de presidente em exercício da OAB SP, representando os 300 mil advogados do Estado, privados e públicos, quero me congratular com os dirigentes deste Egrégio Tribunal, dos componentes da Câmara Superior e das 12 Câmaras Julgadoras, na pessoa do presidente José Paulo Neves, a quem agradeço o generoso convite para participar desta solenidade.

Órgão formado com o objetivo de estabelecer um conjunto de normas e procedimentos de administração, destinados a exercer o controle de qualidade sobre os lançamentos tributários e influenciados pelos princípios da publicidade, da economia, da motivação e da celeridade, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o TIT se apresenta como um dos mais importantes na escala de administração de conflitos e intermediação de interesses do Estado e de seus contribuintes.

Ressalto esta importância por algumas razões: a primeira, pelo fato de que a sociedade contemporânea, assentada sobre os eixos da globalização e balizada por avançadas tecnologias de informação, assiste a uma expansão de conflitos em praticamente todos os campos da vida produtiva, fruto da competitividade entre grupos e pessoas, da litigiosidade que ganha força entre os pólos dos deveres e direitos, da animosidade que se acirra nos cenários urbanos em decorrência da compressão entre os espaços do capital e do trabalho.

A segunda razão diz respeito à grandeza e ao porte de São Paulo e de sua metrópole, onde os superlativos chegam à plenitude: os maiores contingentes de contribuintes, os maiores conglomerados de trabalhadores, os maiores grupos industriais, comerciais e de serviços, as maiores classes médias e assim por diante.

É natural, portanto, Senhor Presidente, que neste nosso Estado se desenvolva o maior número de conflitos, as mais fortes demandas de contribuintes contra o Estado, o qual, por sua vez, possui um dos maiores PIBs do país.

Sob esse escopo, ressalta-se a magnitude do trabalho deste Tribunal.

Dentro dessa moldura, compreendem-se o dinamismo e a visão modernizante que inspiram a atual gestão, que se volta para as metas de celeridade e prontidão no exercício de suas atribuições funcionais.

Por isso mesmo, merece aplauso o esforço que este Tribunal realiza para ser conhecido pela qualidade de seus julgamentos, pelo processo eletrônico aqui implantado para dar celeridade aos processos, enfim, pela integração de suas ferramentas aos mais avançados modelos tecnológicos. Para tanto, esta Casa implantou uma legislação processual adequada, garantindo o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que resguarda aos litigantes, também em processo administrativo, "o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Senhoras e Senhores,

Em palavras finais, reafirmo a atenção que a nossa Ordem dos Advogados do Brasil dedica a todas as entidades que operam as ferramentas do Direito. Na medida do possível procura emprestar a elas o seu esforço na direção da celeridade dos processos e sob a inspiração de se fazer justiça a todos aqueles que recorrem às vias dos Tribunais. Importa, sobretudo, preservar direitos e fazer obedece a lei.

A OAB-SP vem dando contribuição decisiva nos debates que a sociedade trava, sobre os efeitos da tecnologia nas relações humanas, sociais, políticas e jurídicas. Ao aprimorar seu funcionamento, o Tribunal de Impostos e Taxas atinge um patamar que lhe permite cumprir com mais rapidez e eficácia uma de suas mais importantes funções, que é a de intermediar as relações entre Estado de São Paulo e seus contribuintes.

Estamos atravessando um ciclo de conturbações nas áreas econômica, política e social. Mas o Brasil é maior que a maior das crises.

Não podemos deixar de registrar o fato de que o país continua a viver uma quadra de grande estabilidade democrática, com as instituições da República funcionando, cada qual a seu modo, desempenhando suas funções e tarefas, mesmo sob demandas crescentes de uma sociedade que clama por mudanças de gestos, atitudes e práticas por parte dos governantes e da esfera política.

A moldura institucional que nos abriga, sob cuja égide resguarda-se o nosso ideário, repousa numa Constituição democrática, que tem propiciado o fortalecimento das instituições.

O Presidente Marcos da Costa ao participar da cerimônia de posse dos Juízes deste Tribunal no ano passado já havia declarado ser o modelo adotado pelo TIT o mais democrático em termos de administração, posto ser composto de forma paritária, por representantes da administração tributária e dos contribuintes; sistema que deveria ser adotado por todos os municípios de médio e grande porte.

Temos de saudar, sobretudo, o ciclo político-institucional que se abre em nosso território, na corrente de poderosa onda de participação social, como se tem visto nas manifestações e mobilizações que tomam as ruas do país, a denotar o florescimento de novos pólos de poder e a consequente elevação das taxas de civismo e cidadania.

Concluo minhas palavras proclamando neste Tribunal os conceitos deste novo tempo:
Transparência, descentralização, celeridade, ética, meritocracia, controle, participação social, qualidade, compromisso.

E nesta data festiva em que celebramos os seus 80 anos de existência, saúdo todos os integrantes do TIT, dentre os quais, particularmente, os advogados que aqui contribuem para os seus méritos e sua excelência!

Que esse trabalho possa se prolongar, a despeito dos recentes golpes desferidos em áreas circunvizinhas que ameaçam os resultados exitosos de que a nossa OAB se orgulha em participar.

Parabéns senhores Juízes.

Parabéns e longa vida ao TIT!

Muito Obrigada!

Ivette Senise Ferreira
Presidente em exercício da OAB SP

*Pronunciamento realizado por ocasião dos 80 anos do Tribunal de Impostos e Taxas