Exame da Ordem: garantia da qualidade do Direito

A equidade e o respeito coletivo aos direitos e deveres compõem a base das sociedades democráticas. Os fundamentos deste edifício consensual são acordados pela maioria, pacto por meio do qual se transfere a alguns entes a responsabilidade de zelar institucionalmente pelo ordenamento jurídico da Nação e garantir o equilíbrio nas relações sociais. O pensador francês Alexis de Tocqueville, em cujo clássico A Democracia na América descreveu o escopo dos sistemas democráticos, a partir do norteamericano, dizia que “não existem grandes homens sem virtudes, sem respeito aos direitos, assim como não existem grandes povos e nem sociedade sem direitos”.

De tempos em tempos, o Brasil assiste a tentativas requentadas de se desestabilizar o arcabouço jurídico do advogado, profissão que engrandece o instituto da Justiça e, por extensão, da cidadania tão almejada pelos regimes democráticos. Uma ou outra autoridade, investida de poder e motivada por razões de cunho pessoal, questiona as prerrogativas de nossos profissionais, o Exame da Ordem e até os mecanismos reguladores da vida interna da OAB.

Não nos cabe interpretar as intenções, gestos e virtudes alheias, senão recorrer à História e à memória nacional, aos direitos da coletividade e ao constitucional primado da representatividade para conter ameaças que se manifestam pontualmente contra a classe dos advogados. Faz parte da missão própria da Advocacia reafirmar tenaz e continuadamente as convicções democráticas que sustentam sua prática, sua filosofia, suas prerrogativas. Urge lembrar que quaisquer quebras dos princípios da Constituição Federal haverão, seguramente, abrigar um viés antidemocrático.

O regramento atual da advocacia resulta de longo processo histórico. Sua profissionalização ocorreu em 1930, juntamente com a criação da OAB. A normatização foi dada pela Lei 20.784/1931 e pelo Decreto 22.478/1933. Em 1963, veio o primeiro Estatuto da Advocacia (Lei 4.215), depois substituído pelo ordenamento vigente, conforme a Lei 8.906/1994. Trata-se de um corpo legal que se ajusta ao perfil do advogado contemporâneo, seja o profissional assalariado ou liberal, o empregado ou empregador. O Estatuto estabelece prerrogativas para que o advogado atue com independência a despeito de sua posição, com qualificação e o compromisso inalienável em defesa do Direito, das instituições e, sobretudo, dos jurisdicionados.

Nesse sentido, o Exame da Ordem representa um rito indispensável para o profissional se credenciar ao trabalho, provando seu preparo e jurando fidelidade à Constituição, ao Estatuto e ao Código de Ética e Disciplina da classe. O instrumento é utilizado por inúmeros países e encontra-se respaldado pelo Artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal, segundo o qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei [nesse caso, o Estatuto] estabelecer".

De outro modo, conforme nota de nossa Ordem nacional, subscrita pelos presidentes das 27 seccionais, “não há curso de advocacia, mas bacharelado em Direito”. “A graduação abre oportunidades para diversas carreiras jurídicas, cada qual com um teste seletivo para ingresso. A advocacia não é mais nem menos importante que as demais carreiras. Todos os bacharéis em Direito, ao ingressar nas faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não habilita por si só ao exercício da advocacia”.

Mesmo assim, com três exames ao ano, a OAB credencia pelo menos 60 mil novos profissionais no período, reforçando uma classe que já conta com 850 mil advogados em todo País. Isso representa uma força qualificada que deve incomodar a quem busca mais direitos que a maioria dos brasileiros, estes desejosos de abrigo da Lei e acesso à Justiça. Não à toa, uma das grandes conquistas da Constituição, erigida em 1988 sob a intensa participação da sociedade organizada, reconhece a indispensabilidade e a função social do advogado (art. 133), ali descrito como o defensor dos cidadãos e da democracia.

Qualquer iniciativa que venha a ferir nosso escopo profissional representa, isso sim, um atentado aos direitos da cidadania. Um golpe contra a sociedade.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP