Homofobia, raiz de ódio e intolerância

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O termo tolerância, do latim tolerare (suportar ou aceitar), significa o ato de agir com condescendência e aceitação diante de algo que não se quer ou não se pode impedir, ou ainda uma atitude fundamental para quem vive em sociedade. Uma pessoa tolerante normalmente aceita opiniões ou comportamentos diferentes daqueles estabelecidos pelo seu meio social.

É o oposto de preconceito, juízo pré-concebido que se manifesta em atitudes discriminatórias contra pessoas, crenças, sentimentos e tendências de comportamento; uma ideia formada antecipadamente, sem fundamento sério, resultado de frustrações de pessoas que podem até se transformar em raiva ou hostilidade.

Tolerância é o que falta em boa parte da civilização. E nada mais representa essa horrenda manifestação do que a homofobia, aversão irreprimível, repugnância, medo, ódio, preconceito que algumas pessoas ou grupos nutrem contra os homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais. Antes de sua orientação sexual, são seres humanos, cidadãos e cidadãs dignos de respeito, assim como todos os que sofrem qualquer tipo de discriminação, como preceitua o Artigo 3º da Constituição Federal em seu inciso IV: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Neste 17 de maio o mundo deveria comemorar o Dia Internacional de Combate à Homofobia, pois nessa data, em 1990, ocorreu a exclusão da homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma importante vitória para o movimento LGBT (gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros). No Brasil, só no dia 4 de junho de 2010, o Dia Nacional de Combate à Homofobia foi oficialmente instituído. Tanto uma data quanto a outra devem ser sempre lembradas, mas não comemoradas. Embora reflitam o reconhecimento de uma luta pela liberdade sexual, o ódio e a intolerância contra essas pessoas continuam fortes pelo mundo e, em especial, no Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, sempre se posicionou contra qualquer forma de discriminação. Afinal, homossexualidade não é doença, tara ou vício. E, em inequívoca ação de combate à homofobia, a nossa Secional viu aprovada uma iniciativa, pelo Conselho Federal, de inclusão do nome social na cédula de identidade profissional e entregou a primeira certidão da OAB SP à advogada Márcia Rocha, nome social de Marcos Cezar Fazzini da Rocha, significando um passo avançado na conquista de direitos humanos em um mundo que registra “direitos civis sendo contestados, direitos humanos vilipendiados e discursos de ódio proclamados nas redes sociais”. Registre-se que a luta pela possibilidade de tratamento nominal de travestis e transexuais em suas respectivas carteiras de identidade profissional, em conformidade com a identidade de gênero, foi iniciada em fevereiro de 2014.

Vale lembrar, ainda, que a OMS deixou de considerar a homossexualidade um desvio, retirando-o da lista de distúrbios mentais. A data de hoje passa a ser celebrada como uma oportunidade de discutir inclusão, diversidade e tolerância. Não se pode negar as conquistas de direitos importantes para a comunidade LGBT, mas a verdade é que pessoas com orientações sexuais minoritárias continuam sofrendo preconceito, discriminação e até mesmo violência em uma sociedade heteronormativa como a nossa.

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a equiparação da união homossexual à heterossexual, o que permite que casais homossexuais celebrem união estável e possam ter ou reivindicar direitos como pensão, herança e adoção.

E em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma medida que obriga todos os cartórios do País a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo e a converter união estável homoafetiva em casamento, quando solicitado. Coroando esse conjunto de importantes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Quarta Turma, decidiu, dia nove últimos, que um transexual pode mudar o sexo registrado em sua identidade sem necessidade de realizar uma cirurgia de mudança de sexo. Trata-se de mais um passo avançado na batalha pelos direitos humanos. Dessa forma, os órgãos responsáveis pelo cadastro civil ficam proibidos de incluírem, ainda que de forma sigilosa, a expressão “transexual”, o sexo biológico e os motivos das modificações registrais.

Isso mostra que o judiciário brasileiro vem concedendo alguns direitos aos LGBTs, embora não haja uma lei garantindo o casamento homoafetivo no Brasil e daí a resistência por parte de algum juiz ou promotor mais conservador, o que obriga o casal a entrar com o pedido na Justiça.

Entre os progressos dos últimos anos, temos o reconhecimento do nome social das pessoas trans (no Enem, inclusive), o apoio do Ministério da Saúde às ações educativas e preventivas nas Paradas LGBTs e o lançamento do módulo LGBT no disque 100 (Disque Direitos Humanos).

Esse canal de atendimento da Ouvidoria de Direitos Humanos mostra bem o quanto os homossexuais são vítimas de violações em nosso País. No ano de 2015, foram recebidas 1.983 denúncias contra pessoas do grupo, o que representa um aumento de 94% em relação ao ano anterior. Importante lembrar que esses números não refletem a violência e sim o quantitativo de denúncias registradas e que em uma denúncia pode haver mais de um tipo de violação, como discriminação, violência física, violência psicológica, negligência, entre outros.

O Grupo Gay da Bahia, a mais antiga associação brasileira de defesa dos direitos dos homossexuais, faz um levantamento de todas as notícias que saem na mídia sobre mortes por homofobia – o que também é um número abaixo do real, já que nem todos os casos são noticiados e nem sempre é possível identificar a motivação do crime. De acordo com a contagem, foram 319 mortes somente em 2015. Desde 2012, foram 1.302.

Mesmo com tantas evidências de violência, não houve avanços na legislação brasileira para tratar esse tipo de crime. Em 2015, foi arquivado o Projeto de Lei da Câmara, de nº 122/2006, que tinha por objetivo criminalizar a homofobia no País, equiparando-a a outros crimes de preconceito e discriminação já com lei específica, como raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O PL 122 passou oito anos no Senado. Entre avanços e retrocessos, ainda há muitos obstáculos a serem ultrapassados para garantir plenos direitos à população LGBT no Brasil.

Mas a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, não vai esmorecer na sua luta em favor da liberdade e da igualdade.

Em defesa e respeito aos direitos humanos!

Marcos da Costa
Presidente da OAB-SP