Por um País mais justo*

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Todos nós, profissionais da Advocacia, precisamos fazer profunda reflexão no momento em que rememoramos o XI de agosto, neste 191° ano da instalação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, ao mesmo tempo em que celebramos os 30 anos da Constituição Federal. À Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, com os seus 400 mil profissionais, cabe levar ao conjunto da sociedade breve memorial sobre o decisivo papel que a Advocacia desempenha na formação da índole nacional e na composição dos valores que formam o alicerce de nossa República.  

As duas datas são fundamentais para pensarmos sobre os horizontes que devem nortear a Nação tão ansiada por todos: mais igualitária, mais fraterna e mais republicana. Este é o sentimento que move a Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil em sua luta pela consolidação dos pilares do Estado Democrático de Direito. Nessa luta, o advogado exerce missão da maior relevância, eis que, por excelência, é o profissional envolvido diretamente com o escopo da cidadania, que abriga o aperfeiçoamento moral e ético da sociedade, a preservação dos direitos individuais e sociais, enfim, a defesa do ideário da dignidade da pessoa humana. 

Todas essas virtudes carecem de ser relembradas, proclamadas e, principalmente, resguardadas. Daí a,. Ameaças ao trabalho dos advogados continuam a persistir, atravessando o tempo, atropelando, frequentemente, suas condições de trabalho. Não podemos e não devemos compactuar com a quebra das nossas prerrogativas profissionais, que ocorrem na esteira de visões retrógradas, incompatíveis com a vida democrática, inclusive de parcela do próprio Poder Judiciário, a quem compete dar efetivamente a garantia do direito de defesa, vítima principal da violação de nossas prerrogativas. 

O longo caminho percorrido pelo País e pela própria Advocacia em defesa de amplas liberdades civis e políticas e da isonomia dos cidadãos frente ao Direito, contribuiu para lapidar as bases de uma República estável e democrática. O fato é que, apesar das curvas de nossa história, desviando o País de seus rumos democráticos, o Direito prevalece, as instituições, mesmo sob certo grau de tensão, continuam preservadas, garantindo condições para avançarmos na direção de um futuro mais próspero.  

O exercício da advocacia tem sido um dos pilares essenciais para o aperfeiçoamento democrático. Sob essa crença, a Secional Paulista da Ordem presta suas homenagens ao numeroso quadro de advogados paulistas por ocasião deste XI de agosto, destacando suas históricas lutas em defesa dos valores da liberdade. É hora de recordar a contribuição crucial dos advogados brasileiros em defesa do Estado de Direito, patrocinando causas de cidadãos perseguidos por ditaduras, assumindo a linha de frente pela liberdade de expressão, denunciando formas de opressão dos tempos sombrios dos ciclos autoritários. Não podemos deixar de registrar o papel da Advocacia na formulação das Cartas Constitucionais, e como escudo de muitos que batalharam na esfera parlamentar, ou dizendo-se presente nas batalhas para ampliar o acesso à Justiça dos menos favorecidos. 

A quadra político-institucional que se avizinha nos traz incertezas. Conseguirá o País fechar o ciclo da velha política? As instituições políticas e sociais ganharão vitalidade a partir dos resultados de um dos pleitos competitivos da contemporaneidade? Avançaremos na trilha da democracia participativa, em franco processo de expansão, ante o leque de conquistas alcançadas pelos movimentos sociais – de gêneros, de minorias, de etnias?   

Em nossa área de atuação, é oportuno lembrar, muitos desafios serão travados. Em nossa agenda, há o compromisso de debatermos mecanismos da justiça que carecem de aperfeiçoamento, bastando citar as razões da demora processual, os fatores intrínsecos e extrínsecos que fazem com que os processos em geral, inclusive os de natureza penal, levem tempo excessivo de tramitação.  Outra frente de intensa atuação deverá se abrir na vertente constitucional. A Advocacia, invocando seu papel indispensável à administração da Justiça, e em nome do compromisso de defender a Constituição e a ordem jurídica, repudia o atentado que se comete contra a cláusula pétrea da presunção de inocência. Nesse sentido, impõe-se ao Supremo Tribunal Federal retomar sua condição de guardião do Estado Democrático de Direito. Não podemos permitir qualquer mácula a um dos princípios básicos de Justiça, o direito de defesa. 

Urge comemorar os 30 anos da Constituição Federal de 1988, que reabriu os caminhos do Estado Democrático de Direito em nossa Pátria, depois de mais de duas décadas de arbítrio instalado pelo regime militar. A Carta Magna emoldura, com largueza, direitos individuais e sociais, assegurando aos brasileiros condições para uma vida digna, com pleno acesso à justiça, à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à previdência social e proteção à infância. Nenhuma Constituição, é sabido, tem o condão de varrer todas as mazelas de um País e instalar, em breve espaço de tempo, os valores das grandes Nações. Fornece, porém, instrumentos jurídicos para que os homens consigam esse intento ao longo da história. Devemos reconhecer que, em três décadas, o Brasil caminhou na trilha das garantias fundamentais dos cidadãos. 

Ao comemorar o Dia do Advogado e os 30 anos da Constituição Federal, a OAB SP expressa seu recorrente discurso em defesa das prerrogativas que permitem ao advogado trabalhar, de maneira destemida, pelo desenvolvimento da sociedade. Mesmo enfrentando momentos nebulosos como os de hoje, não recuaremos em nosso propósito de desfraldar a bandeira da Advocacia em nome do sagrado dever de consolidar o Estado Democrático de Direito. 

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP