TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 163 - A Diretoria promoverá a publicação dos Atos da Ordem no Diário Oficial do Estado, salvo quando o sigilo profissional for imposto por lei.

Art. 164 - Todas as notificações, comunicações e intimações serão feitas por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital no Diário Oficial do Estado quando o interessado não for encontrado, salvo se expedidas em processo disciplinar, que deverão atender o disposto no artigo 143 deste Regimento.

§ 1º - O endereçamento dar-se-á para o último domicílio constante dos arquivos da Secional.

§ 2º - Cumpre a todo inscrito na Ordem comunicar, expressa e imediatamente, a mudança de endereço, sob pena de não poder invocar esse fato para eximir-se de obrigação ou efeito do Estatuto ou deste Regimento.

§ 3º - Notificação, intimação, comunicação e ofícios, salvo prova em contrário, serão tidos por feitos e entregues, conforme o caso:
a) com o ciente do destinatário quando ocorrer a providência por diligência pessoal de funcionários da Ordem;
b) com a juntada do recibo de aviso de recebimento, devidamente assinado pelo destinatário;
c) com a publicação feita no Diário Oficial.

Art. 165 - As notificações iniciais para apresentação de defesa prévia em processos disciplinares e as comunicações das determinações emanadas de Relatores deverão ser feitas por carta, com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo advogado para recebimento de correspondência, no cadastro da OAB. Não sendo encontrado o destinatário, será feita a publicação de edital pela Imprensa Oficial do Estado, e não acudido o chamamento, o representado é havido como revel, não podendo ser alegada a ineficácia do chamamento.

§ 1º - Na necessidade de publicação da notificação inicial pela Imprensa Oficial do Estado, no texto não poderá constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede da Secional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

§ 2º - As demais notificações, intimações e comunicações, no curso do processo disciplinar, serão feitas por meio de publicação pela Imprensa Oficial do Estado, devendo as publicações observar que os nomes das partes deverão ser substituídos pelas respectivas iniciais e números de inscrição, nome completo e número da OAB de seus procuradores e/ou defensores.

§ 3º - Para o representante, quando não estiver representado por advogado regularmente inscrito nesta Secional, todas as notificações, comunicações e intimações serão feitas por carta registrada com aviso de recebimento.”

Art. 166 - Para controle e disciplina do exercício da advocacia no território nacional, o Presidente da Seção fará publicar, de uma só vez e por ordem alfabética, no primeiro trimestre de cada ano, no Diário Oficial do Estado, a lista atualizada dos advogados, estagiários e provisionados com inscrição até 31 de dezembro do ano anterior, com nome, número de inscrição, sede principal, endereço e telefone do advogado, bem como eventuais impedimentos.

Art. 167 - Será editado, com regularidade pelo menos trimestral, o Jornal do Advogado, contendo, em caráter preferencial, notícias sobre consultas e decisões a respeito de seleção, direitos e prerrogativas, ética e disciplina e do próprio Tribunal de Ética, acórdãos de uniformização de jurisprudência e matérias de interesse profissional da advocacia em geral, para conhecimento dos inscritos e orientação quanto ao exercício profissional.
Parágrafo único - A Diretoria constituirá Comissão de Redação, presidida por seu Presidente, destinada à administração e disciplina do Jornal do Advogado e outras publicações da Secional, seleção de trabalhos e responsabilidade técnica.

Art. 168 - A criação de Subseção, nos termos do § 4º, do art. 60, da Lei nº 8.906/94, deverá contar com o número mínimo de 100 (cem) advogados, nela profissionalmente domiciliados.

Art. 169 - A criação e instalação de Conselhos da Subseção só ocorrerá naquela onde houver mais de 2.000 advogados inscritos, nos termos do § 4º, do art. 60, da Lei nº 8.906/94.

Art. 170 - O presente Regimento poderá ser revogado ou alterado por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, mediante proposta prévia e fundamentada de qualquer de seus membros ou proposta subscrita, no mínimo, por 500 (quinhentos) advogados inscritos na Seção, a qual permanecerá em pauta por 3 (três) sessões consecutivas.

Art. 171 - As Turmas do Tribunal de Ética e Disciplina, com a competência prevista nos §§ 3º e 4º, do art. 136, deste Regimento, ficam com poderes para implementar atos capazes de dar soluções rápidas aos processos antigos existentes, a fim de evitar a ocorrência de prescrições.

Art. 172 - Fica a critério da Diretoria da Secional a instalação das Vigésima Sétima e Vigésima Oitava Turmas Disciplinares.

Parágrafo único – À medida que forem instaladas as novas Turmas, os processos disciplinares serão redistribuídos, sob o critério de competência, com observância da jurisdição de cada Turma.

Art. 173 - Ficam criadas no Tribunal de Ética e Disciplina mais 5 (cinco) Turmas Disciplinares, com a competência e composição como definidas no art. 136 e §§, deste Regimento, e que serão instaladas, cada uma delas, quando houver efetiva necessidade, a critério e por decisão da Diretoria Secional, que definirá, também, as respectivas jurisdições.

Art. 174 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Diretoria da Seção, submetidos ao referendo do Conselho Secional, constando da ata o fundamento da resolução tomada.

Art. 175 - Este Regimento ficará desde logo adaptado e vinculado às disposições da Lei Federal nº 8.906/94, ao Regulamento Geral e Resoluções e Provisões do Conselho Federal.


OBS.: Alteração dos Artigos 25, 27, 29, 30, 43, 135, 136, 137, 142 e 143; introdução dos Artigos 167, 168 e 169 e renumeração dos Artigos 167 e 168, aprovadas na 2.170ª Sessão Ordinária do Conselho realizada em 23 de novembro de 1998.

Acrescidos ao Artigo 80 os § 1º a 7º. Aprovados na 2200ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 12 de fevereiro de 2001.

Revogado o §1º do Artigo 100. Aprovado na 2201ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 12 de março de 2001.

Alterado o §1º do artigo 114. Aprovado na 2201ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 12 de março de 2001.

Acrescido ao Artigo 2º, a letra j, incluido o Título VIII, renumerando-se, em conseqüência os demais títulos e artigos. Aprovado na 2207ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 13 de agosto de 2001.

Alterado o artigo 135 (caput) e seus parágrafos 4º e 5º; artigo 136 (caput) e seu parágrafo 1º. Aprovado na 2220ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 24 de junho de 2002.

Acrescido ao artigo 63, letra “c” da situação “incompatibilidade”. Aprovado na 2228ª Sessão Extraordinária do Conselho, realizada em 27 de janeiro de 2003.

Acrescido ao artigo 29, o parágrafo único. Aprovado na 2233ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 26 de maio de 2003.

Alterado o artigo 135, e acrescido os §8º, §9º e §10. Aprovado na 2233ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 26 de maio de 2003.

Alterado o artigo 68, acrescido o §1º, renumerando-se os demais parágrafos. Aprovado na 2235ª Sessão Ordinária do Conselho realizada em 23 de junho de 2003.

Alterado a letra ”c”e §4º do artigo 135. Aprovado na 2237ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 25 de agosto de 2003.

Alterado o artigo 136 (caput) e seu §2º. Aprovado na 2237ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 25 de agosto de 2003.

Alterado o § 1º do artigo 137. Aprovado na 2237ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 25 de agosto de 2003.

Alterado os artigos 172 e 173. Aprovado na 2237ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 25 de agosto de 2003.

Alterado o §1º do artigo 8. Aprovado na 2240 ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 27 de outubro de 2003.

Acrescido os §8º e §9º do artigo 8. Aprovado na 2240ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 27 de outubro de 2003.

Alterado o artigo 29 e parágrafo único. Aprovado na 2249ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 14 de junho de 2004.

Alterado o § 3º do artigo 80. Aprovado na 2263ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 19 de setembro de 2005.

Alterado o artigo 43. Aprovado na 2273ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada no dia 19 de junho de 2006.

Revogado o §6º do Artigo 135. Aprovado na 2278ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 06 de novembro de 2006.


Alterado § único do Artigo 19 e acrescido o § 2º. Aprovado na 2288ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 10 de setembro de 2007.

Acrescido § 3º ao Artigo 31. Aprovado na 2288ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 10 de setembro de 2007.

Acrescido § 4º ao Artigo 129. Aprovado na 2288ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 10 de setembro de 2007.

Alteração dos § 1º e 2º do artigo 41, aprovada na 2290ª Sessão do Conselho, realizada em 12 de novembro de 2007.

Alterados os seguintes artigos: Artigo 52; Artigo 135 e seus §§ 2º e  4º,  e revogados os §§ 8º, 9º e 10; Artigo 136 e seus §§ 1º, 2º e 3º; Artigo 137 e seus §§ 1º e 2º; Artigo 140 e letras “a”, “b”, “c” e “g”; Artigo 141; §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 10, 11 e 13 do Artigo 142; Letra “d” do Artigo 144; Artigo 145; Artigo 172 e seu § 1º, que passa para parágrafo único, por revogação do § 2º. Aprovado na 2291ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 17 de dezembro de 2007.

Inclusão do § 2º ao artigo 149, transformando o parágrafo único em § 1º. Aprovada na 2308ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 25 de maio de 2009.


Alteração do inciso III, do § 4º, do artigo 136, do Regimento Interno da OAB SP, aprovada na 2312ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada em 21 de setembro de 2009


Alteração dos artigos 147, 148 e 149 do Regimento Interno da OAB SP, aprovada na 2314ª Sessão do Conselho, realizada em 23 de novembro de 2009.


Alteração dos artigos 40, 143, 164 e 165 do Regimento Interno da OAB SP aprovada pelo Egrégio Conselho na 2324ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2010.

Alteração do Regimento Interno da OAB SP aprovada na 2325ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada no dia 20 de setembro de 2010:
- Descentralização das atividades de conciliação e aumento de 20 (vinte) para 30 (trinta) membros vogais Relatores nas Turmas Disciplinares.
- Alterados: alínea “c” do artigo 135 e seu § 4º; o artigo 136; o inciso II do § 3º, e acrescido o inciso IV ao § 4º, suprimindo as alíneas “a” e “b”

Aprovada a Alteração do artigo 106 e seu § 4º, bem como do artigo 107 do Regimento Interno da OAB SP, na 2332ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2011.

Alteração do Regimento Interno da OAB SP, aprovada na 2336ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de 2011:
Inclusão da Comissão de Resgate da Memória da OAB SP como Comissão permanente, acrescentando-se, também, no Capítulo III - Das Comissões, um novo inciso, o de número XVI. De outro lado, a fim de não se alterar a atual numeração do Regimento Interno, proceder-se-á, a partir do artigo 124, à inclusão de novos dispositivos mediante simples acréscimo de letras.


Aprovada, por votação unânime, na 2346ª Sessão do Conselho da OAB SP, realizada no dia 25 de junho de 2012, a proposta de alteração do Regimento Interno da OAB SP:  caput dos artigos 8º e  9º. Acrescidos §§ ao artigo 8º, renumerando os demais. (nova redação do § 2º, do artigo 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB).


Aprovada na 2353ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 18 de fevereiro de 2013, a alteração do § 1º, do artigo 56;  Artigo 87;  alínea “j” do Artigo 89; § 2º, do artigo 92; Artigo 102; Artigo 104; § 3º, do Artigo 106; § 3º, do Artigo 110; e § 3º, do Artigo 119.


2356ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP
27 de maio de 2013
Aprovada a proposta de instalação da Vigésima Terceira Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, com sede na Capital, fazendo parte da sua jurisdição as seguintes Subseções: 100ª - Ipiranga, 104ª - Itaquera, 116ª - Jabaquara, 96ª - Lapa, 94ª - Penha de França, 93ª - Pinheiros, 125ª - Santana, 102ª - Santo Amaro, 110ª - São Miguel Paulista,     101ª - Tatuapé, 103ª - Vila Prudente, 238ª - Nossa Senhora do Ó, e adequação do Regimento Interno da OAB SP.

Alteração do inciso IV do artigo 54 (Casas da Advocacia e da Cidadania).
Aprovada na 2363ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada em 25 de novembro de 2013.


Aprovada na 2.369ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 19 de maio de 2014, a inclusão dos §§ 1º e 2º, no artigo 29, e as alterações do inciso XXIV do artigo 18; da alínea “d” do artigo 26, e do §4º do artigo 80.

Aprovada a instalação da Vigésima Quarta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, com sede em Santo Amaro, na 2.367ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 28 de abril de 2014, tendo as alterações dos artigos 135, “c” e seu §4º, artigo 136 e artigo 172, todos do Regimento Interno da OAB SP.

Aprovada na 2376ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 15 de dezembro de 2014, a inclusão da letra “f” no artigo 26 e a exclusão da letra “b” do artigo 27.

Aprovada na 2385ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada no dia 24 de agosto de 2015, alteração da redação do § 7º do artigo 142.

Aprovada a instalação da Vigésima Quinta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, com sede em Fernandópolis, na 2.394ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 23 de maio de 2016, tendo as alterações dos artigos 135, “c” e seu §4º, artigo 136 e artigo 172, todos do Regimento Interno da OAB SP.


Aprovada na 2396ª Sessão Ordinária do Conselho da OAB SP, realizada no dia 18 de julho de 2016, as seguintes alterações no Regimento Interno: Instalação da Vigésima Sexta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, com sede em Franca, fazendo parte da sua jurisdição as seguintes Subseções: 172ª Altinópolis, 51ª Batatais, 13ª Franca, 217ª Igarapava, 70ª Ituverava, 15ª Orlândia, 213ª Patrocínio Paulista, 203ª Pedregulho e 127ª São Joaquim da Barra