Parte Geral

Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$ 2.332,65.

2 – RECURSOS:
Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.166,33;
b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.166,33;
c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.166,33;
d) sustentação oral, mínimo R$ 2.332,65;
e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 699,80.
NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 4.665,30, mais despesas de viagem.

3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 339,71.

4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:
Mínimo R$ 466,53.

5 – PRECATÓRIAS:
a) citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 566,18;
b) outros fins, mínimo R$ 792,65;

6 – ADVOCACIA DE PARTIDO:
Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.166,33;