Parte Geral

Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$ 2.666,74.

2 – RECURSOS:
Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.333,38;
b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.333,38;
c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.333,38;
d) sustentação oral, mínimo R$ 2.666,74;
e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 800,03.
NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 5.333,49, mais despesas de viagem.

3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 388,36.

4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:
Mínimo R$ 533,35.

5 – PRECATÓRIAS:
a) citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 647,27;
b) outros fins, mínimo R$ 906,18;

6 – ADVOCACIA DE PARTIDO:
Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.333,38;