Comércio Exterior

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Comissão de Especial de Comércio Exterior da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) deverá desempenhar um papel crucial no aprimoramento das normas e práticas jurídicas relacionadas ao comércio internacional, apoiando advogados e empresas do setor. Seus principais objetivos incluem:

1. Análise e Monitoramento da Legislação de Comércio Exterior: Acompanhar continuamente as leis e regulamentações nacionais e internacionais que impactam o comércio exterior, garantindo que advogados e empresas estejam informados sobre mudanças relevantes.

2. Defesa dos Interesses dos Operadores do Comércio Internacional: Representar os interesses da advocacia e do setor privado perante órgãos como Receita Federal, CAMEX, SECEX, OMC e Mercosul, visando aprimorar normas e minimizar obstáculos jurídicos.

3. Promoção de Capacitação Jurídica em Comércio Exterior: Organizar eventos educativos, como palestras, webinaes e podcasts, abordando temas como tributação aduaneira e acordos internacionais, elevando a qualificação dos profissionais da área.

4. Manter contato regular com câmara de comércio bilateral, serviço comercial de países estrangeiros em São Paulo e representações consulares, para manter um conhecimento atualizado das práticas e visões em países parceiros e em mercados externos importantes.

5.Estimulo à Solução de Conflitos no Comércio Internacional: Desenvolver mecanismos de mediação e arbitragem para resolver disputas comerciais entre empresas brasileiras e estrangeiras, evitando litígios prolongados e promovendo soluções eficientes.

6. Acompanhamento de Negociações de Acordos Comerciais Internacionais: Analisar os impactos jurídicos e econômicos de acordos como Mercosul-União Europeia e tratados bilaterais, assegurando a participação ativa da advocacia nas discussões sobre comércio exterior.

7. Combate a Barreiras ao Comércio e Defesa de Empresas Brasileiras: Identificar barreiras tarifárias e não tarifárias que dificultam a exportação de produtos brasileiros, auxiliando empresas a superar esses entraves e protegendo a competitividade nacional.

8. Atuação na Regulamentação do Comércio Digital e Propriedade Intelectual: Discutir temas como e-commerce internacional, blockchain, criptomoedas e proteção de dados, garantindo segurança jurídica para negócios digitais no comércio exterior.

9. Fomento à Desburocratização e Modernização Aduaneira: Sugerir melhorias nos processos de despacho aduaneiro e regimes especiais, facilitando importações e exportações, além de reduzir custos e prazos.

10. Incentivo à Compliance e Governança no Comércio Exterior: Estabelecer diretrizes para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção em operações internacionais, reduzindo riscos jurídicos e fortalecendo a reputação das empresas brasileiras no mercado global.

11. Apoio à Internacionalização de Empresas Brasileiras: Oferecer suporte jurídico para empresas que desejam exportar, investir no exterior ou firmar parcerias internacionais, aumentando a competitividade do Brasil no cenário global.