Legislação
- 1. Lei 1.060/50
- 2. Constituição Federal
- 3. Constituição do Estado de São Paulo
- 4. FAJ – Fundo de Assist. Judiciária
- 5. LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 06 DE JUNHO DE 2003
- Banco Central do Brasil-Resolução nº3402
- Deliberação CSDP nº 89, de 08 de Agosto de 2008
- Deliberação CSDP nº 137, de 25 de Setembro de 2009 (Altera a Deliberação nº 89-2008)
- Deliberação CSDP nº 247, de 23 de Março de 2012 (Altera a Deliberação nº 89-2008)
- Deliberação CSDP nº 282, de 06 de Setembro de 2013 (Altera a Deliberação nº 89-2008)
-
Projeto de Lei Complementar 234/2016
