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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

3. Constituição do Estado de São Paulo

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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TÍTULO I -
Dos Fundamentos do Estado

 

ARTIGO 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.

 

ARTIGO 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais

 

ARTIGO 3º - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem (*) insuficiência de recursos

(*nota da CEAJI OAB SP – A CF utiliza a expressão “comprovarem” no artigo 5º LXXIV)

 

ARTIGO 4º - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados

 

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