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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

4. FAJ – Fundo de Assist. Judiciária

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FAJ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

no Estado de São Paulo - Disposições legais

OBS: texto organizado exclusivamente pela ordem cronológica das respectivas Leis)

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Lei Nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984

Publicação: Diário Oficial v.94, n.242, 21/12/84

 

        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

        

Artigo 1.º - A taxa judiciária, as custas devidas ao Estado e os emolumentos atribuídos aos serventuários do foro judicial e extrajudicial têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, registros públicos e notariais, e serão cobrados de acordo com a presente lei e tabelas anexas, que da mesma fazem parte integrante.

...

Artigo 6.º - O pagamento das custas, dos emolumentos das serventias oficializadas será feito diretamente pelo interessado. Os emolumentos, nas serventias não oficializadas, serão pagos ao serventuário, diretamente ou através de estabelecimento de crédito autorizado, a critério e na forma estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça.

 

Parágrafo Único – A arrecadação será feita pela repartição competente ou por estabelecimento oficial de crédito, na forma estabelecida em ato do Secretário da Fazenda, ouvida previamente a Corregedoria Geral da Justiça.

 

Artigo 7.º - A Secretaria da Fazenda entregará, na forma regulamentar, as contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, bem como os recursos destinados ao Fundo de Assistência Judiciária, vinculado à Procuradoria Geral do Estado, e aos Oficiais de Justiça, nos termos dos artigos 15, inciso III, e 31, §2º, desta lei.

...

Artigo 13 – Os atos judiciais serão pagos de acordo com o disposto no artigo 6º, pelas partes ou interessados, salvo quando beneficiários de assistência judiciária ou dispensados por lei, do pagamento.

 

Artigo 15 – As custas, emolumentos e contribuições serão fixados de conformidade com o valor da causa, com a natureza da lide e com a espécie de recurso, observadas as normas seguintes:

 

I – A toda causa de natureza civil será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato;

 

II – Os emolumentos do distribuidor sempre corresponderão a 10% (dez por cento) dos fixados para o escrivão do processo, não lhe cabendo o seu auferimento, porém, nos recursos processados em apartado e nas correições parciais;

 

III – Do total atribuído ao Estado, 1/12 (um doze avos) será destinado ao Fundo de Assistência Judiciária; 1/12 (um doze avos) será destinado ao custeio das diligências dos oficiais de justiça no cumprimento de mandados expedidos de ofício, assim como daqueles de interesse da Fazenda Pública, de beneficiários de assistência judiciária e das pessoas referidas no artigo 14; do restante, 5% (cinco por cento) pertencerão à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, para entrega à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, e 15% (quinze por cento) à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, como contribuição, constituindo receita do Estado os restantes 80% (oitenta por cento);

 

IV – Os emolumentos não poderão ultrapassar o limite de 100 (cem) vezes o maior valor de referência (MVR);

V – As custas e contribuições são fixados na proporção de 60% (sessenta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, do valor dos emolumentos.

 

Artigo 31 – Os atos extrajudiciais serão pagos diretamente ao serventuário, competindo-lhe o recolhimento de custas e contribuições, fixadas, respectivamente, em 27% (vinte e sete por cento) e 20% (vinte por cento) do valor dos emolumentos.

 

§ 1.º - Não serão devidas custas ao Estado nos atos relativos ao registro civil das pessoas naturais, bem como no arquivamento de atos municipais, previsto no § 4.º do artigo 55, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969.

 

§ 2.º - Os 27% (vinte e sete por cento) relativos às custas serão assim distribuídos: 20% (vinte por cento) constituirão receita do Estado; 5% (cinco por cento) serão destinados ao Fundo de Assistência Judiciária, na forma do regulamento próprio; e 2% (dois por cento) aos oficiais de justiça para ressarcimento das despesas com as diligências referidas no artigo 15, inciso III, desta Lei.

 

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Lei Nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985

Diário Oficial v.96, n.004, 07/01/1986

 

Artigo 1.º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares e nos processos não contenciosos, passa a ser regida por esta lei.

...

Artigo 10 - Em relação às custas extrajudiciais permanecem em vigor a Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985, , que diferiu para 10 de novembro de 1986 o reajuste das custas dependentes de valores básicos, e a Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, passando o § 2º, do artigo 31 desta, a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 2.º - Os 27% (vinte e sete por cento) relativos às custas serão assim distribuídos: 20% (vinte por cento) constituirão receita do Estado, 5% (cinco por cento) serão destinados ao Fundo de Assistência Judiciária e 2% (dois por cento) ao custeio das despesas dos oficiais de justiça, incluídas na taxa judiciária."

 

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Lei Nº 4.959, de 6 de janeiro de 1986

Diário Oficial v.96, n.4, 07/01/86

 

        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

        

Artigo 1º – Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

...

II – Artigo 7º, "caput" :

"Artigo 7º – A Secretaria da Fazenda entregará, na forma regulamentar, as contribuições devidas à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, bem como os recursos destinados ao Fundo de Assistência Judiciária, vinculado à Procuradoria Geral do Estado, e aos Oficiais de Justiça, nos termos dos artigos 15, inciso III e 31, § 2º, desta lei."

 

III – Inciso III do artigo 15:

"III – Do total atribuído ao Estado 1/12 (um doze avos) será destinado ao Fundo de Assistência Judiciária; 1/12 (um doze avos) será destinado ao custeio das diligências dos oficiais de justiça no cumprimento de mandados expedidos de ofício, assim como daqueles de interesse de beneficiários de assistência judiciária e das pessoas referidas no artigo 14 desta lei; do restante, 5% (cinco por cento) serão entregues à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, e 15% (quinze por cento) à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, como contribuição, constituindo receita do Estado os restantes 80% (oitenta por cento)."

Artigo 2º – Vetado.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

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Lei Nº 7.001, de 27 de  dezembro de 1990

Diário Oficial v.100, n.241, 28/12/90

 

        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO :

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Artigo 1º - Ficam ratificados os Fundos discriminados no Anexo que integra esta lei, nos termos do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

 

Parágrafo único - Os Fundos de que trata este artigo poderão ter sua vinculação institucional e sua denominação alteradas, em decorrência de reforma administrativa.

 

Artigo 2º - Ficam mantidos até que lei específica disponha a respeito, os Fundos de Previdência e outros que não tenham o caráter de Fundo Especial de Despesa, instituídos junto à Administração Direta e Indireta.

 

Artigo 3º - Os saldos do Fundos não ratificados serão transferidos para o Tesouro do Estado e administrados pela Secretaria da Fazenda.

 

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 1990.

 

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Manoel Luciano de Campos Filho

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Eurico Hideki Ueda.

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Cláudio Ferraz de Alvarenga.

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1990

...

SECRETARIA DA JUSTIÇA

...

Divisão de Administração da Procuradoria Geral do Estado "Fundo de Assistência Judiciária"

...

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Lei Nº 7.527, de 30 de outubro de 1991

Diário Oficial v.101, n.206, 31/10/91

 

        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Artigo 1º - O § 2º do artigo 31 da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 10 da Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 2º - Os 27% (vinte e sete por cento) relativos às custas serão assim distribuídos: 20% (vinte por cento) serão destinados ao Fundo de Assistência Judiciária, na forma do regulamento próprio; 5% (cinco por cento) constituirão receita do Estado; 2% (dois por cento) serão destinados ao custeio das despesas dos oficiais de justiça, incluídas na taxa judiciária."

 

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

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Lei Nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002

Diário Oficial v.112, n.247, 27/12/2002

 

        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

        Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

        Do Fato Gerador

Artigo 1º - Os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constituição Federal e serão cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e as tabelas anexas.

...

Artigo 20 - A receita do Estado, prevista na alínea "b" do inciso I do artigo 19, será destinada:

I - 74,07407% (setenta e quatro inteiros, sete mil e quatrocentos e sete centésimos de milésimos percentuais) ao Fundo de Assistência Judiciária;

II - 7,40742% (sete inteiros, quarenta mil, setecentos e quarenta centésimos de milésimos percentuais) ao custeio das diligências dos oficiais de justiça incluídas na taxa judiciária;

III - 18,51851% (dezoito inteiros, cinqüenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e um centésimos de milésimos percentuais) à Fazenda do Estado.

...

Artigo 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas aLei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984; a Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985; a Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985; a Lei nº 7.527, de 30 de outubro de 1991; o artigo 4º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995; os artigos 2º e 3º da Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998, e os artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.710, de 29 de dezembro de 2000.

 

Disposição Transitória

Artigo Único - A gestão dos recursos destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima continuará a ser exercida pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG/SP, enquanto o Poder Executivo não indicar a entidade gestora a que se refere o artigo 21, "caput", desta lei.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2002

GERALDO ALCKMIN
Fernando Dall'Acqua
Secretário da Fazenda
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2002.

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