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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Legislação

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1988 - Constituição Federal (especialmente Art. nº 203);

1993 - LOAS  (Lei nº 8.742/93) -( art. 2, inciso I e inciso  V –  BPC;

1994 – Politica Nacional do Idoso - PNI (Lei nº 8.842/94);

2003 – Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03);

2004 - Reorganização do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI - (Decreto nº 5.109/04, atualizado pelo Decreto nº  9.569/2018);

2010 – Fundo Nacional do Idoso - FNI (Lei nº 12.213/2010),

2013 – Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo, com objetivo de  implementar ações fundamentadas na  emancipação e no protagonismo, promoção e  defesa de direitos, informação e formação (Decreto nº 8.114/13):

2017 - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (MP nº 782/2017).

2018 - Decreto nº 9.569/2018 - Regulamenta a Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa e altera o Decreto nº 5.109/ 2004)

ET: 2015 - Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos – atualmente no Congresso Nacional para ratificação.
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