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ILEGALIDADE DA CONSUMAÇÃO MÍNIMA À LUZ DO CDC - Caio Medauar, Renata Emy Kirizawa, Sérgio Guillen e Washington Rodrigues

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ILEGALIDADE DA CONSUMAÇÃO MÍNIMA À LUZ DO CDC

1. O advento da Lei Estadual n. 11.886, de 01-03-2005, que proíbe taxativamente, a cobrança de consumação mínima em bares, boates e congêneres, reacendeu a velha discussão de se tal prática fere ou não os direitos do consumidor.

2. Em um primeiro momento, se poderia dizer que não há previsão expressa no CDC. Mas quem estuda a legislação consumerista, sabe que o Direito do Consumidor no Brasil é principiológico, formado por princípios e normas abertas, que devem ser interpretados em conjunto, não só na defesa do consumidor, mas também na defesa da atividade econômica saudável e ética, ou seja, a defesa da sociedade.

3. A consumação mínima é a prática pela qual o estabelecimento comercial (fornecedor) cobra do consumidor um valor mínimo que este consumidor tem que pagar, consumindo ou não. Em outras palavras, é uma imposição de consumo.

Os bares, boates e congêneres podem cobrar, também, entrada, que equivale a venda de ingresso para entrar na casa e desfrutar dos produtos e serviços oferecidos, ou ainda o couvert artístico quando há apresentação ao vivo.

4. O CDC traz no artigo 4º uma série de princípios importantes para estudarmos a situação.  Assim destacamos seguintes princípios:

a) atendimento das necessidades dos consumidores.

b) proteção dos interesses econômicos do consumidor;

c) transparência e harmonia nas relações de consumo

d) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

e) coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

5. Seguindo ainda na leitura do CDC, ganham destaque os incisos II, III, e IV, do artigo 6º abaixo descritas.

Art. 6.º São direitos básicos do consumidor:

(...)

II a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV 10 a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços;

 

6. Estes princípios são o pano de fundo, são a raiz dos motivos que nos levam a entender que a cobrança da Consumação Mínima configura prática abusiva, por infração aos incisos I e V do artigo 39:

 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas[1] :

I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(...)

V exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

 

7. Obrigar o consumidor que freqüenta bar ou congênere a pagar por produto não consumido é a mesma coisa que impor limite quantitativo sem justa causa. Mesmo porque, em tais estabelecimentos os preços dos produtos à disposição do consumidor são, via de regra, muito mais caros que o preço comum, o que já pressupõe uma remuneração maior.

8. A vantagem é sim manifestamente excessiva, pois obriga o consumidor a pagar pelo que não consumiu. Afinal, se o estabelecimento oferece outros serviços para atrair o consumidor, ele pode e deve cobrar por eles, seja diretamente, pela cobrança de entrada ou couvert artístico, seja absorvendo o custo de tais atrativos, mas não obrigando o consumidor a garantir a cobertura de tais custos.

9. E se dúvida há, ela se dissipa se aplicarmos, em conjunto, os princípios já mencionados, principalmente no que tange à proteção dos interesses econômicos e ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.

10. Veja-se que o consumidor que freqüenta tais casas, é compelido a pagar a consumação com a ilusão de que está fazendo um bom negócio, quando na verdade o fornecedor está transferindo para o consumidor o risco do negócio.

11. Os artigos aplicáveis não param por aí, pois analisando a consumação mínima como o contrato entre o bar e o consumidor, temos que a exigência se enquadra, também, como cláusula abusiva, por infração aos incisos I, IV, IX e XV do artigo 51 do CDC:

   Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

(...)

IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(...)

IX deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

(...)

XV estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

 12. O consumidor é obrigado a pagar pelo que não consumiu, deve gastar sem ter a contrapartida, e assume o risco do negócio. É uma determinação que claramente afronta os direitos do consumidor, que não tem opção, e é obrigado a ter prejuízos.

13. E ainda que se alegue que ele usufrui de outros atrativos do bar, tal assertiva não merece guarida, pois a remuneração pelo produto vendido ou pelo serviço prestado deve ser precisa e o consumidor tem que saber o que ele está pagando e porque está pagando.

14. Constatada a plena aplicação do CDC ao caso em discussão, cabe a análise da Lei Estadual n. 11.886, de 01-03-2005. Em seu artigo 1º a lei foi explícita ao proibir a cobrança de consumação mínima em todo o Estado de São Paulo, inclusive de maneira maquiada. Neste ponto a lei é clara.

15. O que pode causar algum mal entendido são os artigos 4º e 5º, os quais falam da fiscalização e que a lei será regulamentada em 90 dias. Tais dipositivos dizem respeito apenas ao caráter burocrático de fiscalização e das multas a serem aplicadas, sem, contudo, tirar o caráter auto-executório da lei.

16. Primeiro pela clareza do dispositivo, que não necessita de complementação, nem de interpretação. Não é norma aberta em sentido estrito. Segundo porque a lei entra em vigor na data da publicação, o que mostra que a norma vale a partir de então, e se trata de mera complementação e reforço do que já determinava o CDC.

17. Por fim, devemos voltar a refletir sobre a tendência, tanto na esfera federal, quanto na estadual, de se criar leis específicas para casos já contemplados pelo CDC, demonstrando que a lei consumerista necessita ainda de mais divulgação e aplicação, principalmente entre os diversos órgãos públicos de proteção ao consumidor, inclusive o ministério público e os magistrados.

18. Pelo acima exposto, concluímos que a “consumação mínima” é prática abusiva contrária ao CDC e não há necessidade do estabelecimento de lei estadual ou federal destinada a coibir tal abuso, bastando às autoridades cumprir o quanto previsto no código.

Por Caio Medauar, Renata Emy Kirizawa, Sérgio Guillen e Washington Rodrigues – Membros Efetivos da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP.
 


[1] Quando o legislador utilizou a expressão “dentre outras práticas abusivas”, deixou claro que, além de norma principiológica, o CDC é um diploma legal que trabalha com normas abertas, aceitando perfeitamente qualquer interpretação que venha a proteger o consumidor, bem como a evolução decorrente dos usos e costumes.

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