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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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I. Direito à informação - práticas abusivas - fornecedor de material de construção que vende seus produtos vinculados à prestação do serviço de frete.

 

O Código de Defesa do Consumidor veda o condicionamento da prestação do serviço ou fornecimento de um produto ao fornecimento de outro produto ou prestação de outro serviço.

 

Assim, a venda de produtos de construção nas grandes casas do ramo e sua vinculação ao serviço de frete terceirizado, é tido como venda casada. Prática que é vedada e combatida pelo Código de Defesa do Consumidor, por retirar do consumidor o direito de escolha e a informação.

 

II. Direito de escolha - gás de botijão nas localidades onda há rede de gás encanado.

Em alguns edifícios da Capital não é permitida a utilização de gás de botijão em condomínios, que possuem instalação para gás de rua. Ocorre que, este fato representa limitação ao direito de escolha do consumidor para adquirir e utilizar a fonte de energia a gás, e ao livre acesso aos produtos colocados no mercado.

 

Fere o direito básico previsto no Código do Consumidor previsto no artigo 6º inciso II, qual seja, a liberdade de escolha de produtos e serviços.

 

III. Direito à informação – segundo as diretivas da comunidade européia e as pesquisas realizadas pelos técnicos da Secretaria da Saúde a truta salmonada criada em cativeiro, e importada pelo Brasil, quando consumido em quantidades elevadas, pode gerar cegueira e câncer.

 

O problema encontra-se no salmão criado em cativeiro e não no ‘’selvagem‘’, isto é, aquele pescado em alto mar. Esse fato deve-se porque o salmão criado em cativeiro não possui a mesma coloração alaranjada do salmão ‘’selvagem‘’, e para adquirir esta tonalidade, seus criadores utilizam em sua ração as substâncias astaxantina e cantaxantina (sintética).

 

Tendo em vista a enorme repercussão mundial acerca do assunto, mister se faz, a recomendação aos importadores do produto, que promovam a rotulação dos peixes, qualificando-os como salmão selvagem ou de criação, ou truta salmonada, sua origem, concentração toxinas e a ração utilizada na sua composição, ficando o consumidor ciente da situação e livre para adquiri-lo ou não.

 

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP já se manifestou buscando providências administrativas, inclusive encaminhando os ofícios aos órgãos e entidades, solicitando a participação de todos para solução da questão que envolve o direito de informar o consumidor sobre os produtos salmão e truta salmonada, colocados à venda no Brasil, sem qualquer distinção e esclarecimento.

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