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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Entrevista Direito dos Torcedores

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Carta Forense -  Qual a origem da relação jurídica de consumo no evento esportivo?

Ricardo de Moraes Cabezón – Falar da origem das relações de consumo nos eventos esportivos é recordar a própria essência e evolução dos eventos esportivos no Brasil. Entretanto, se o assunto for o reconhecimento dessa práxis como tipicamente uma “relação de consumo” por parte dos organizadores desses eventos a conversa é outra: desde o advento do Código de Defesa do Consumidor - CDC a responsabilidade pelas relações jurídicas no cenário esportivo jamais foram encaradas pelo viés principiológico da norma consumerista. Foi necessária a edição de uma norma própria, o Estatuto de Defesa do Torcedor – EDT, para que efetivamente houvesse maior conscientização acerca do assunto que não merece ser discutido em sede administrativa pela Justiça Desportiva tão pouco pela ótica civilista de alguns membros do Poder Judiciário.

 

CF – O Estatuto de Defesa do Torcedor é claro em relação á associação do torcedor como consumidor? ( CITAR HISTÓRICO DO PROJETO DE LEI ANTERIOR PAG 28)

RMC –  Sim, O EDT confere às relações jurídicas que se estabelecem por ocasião dos eventos esportivos o esteio protecionista do CDC. Tal fato preteritamente era constatado apenas na Lei Pelé de forma restritiva: tínhamos no art. 42, § 3º a equiparação do “espectador pagante” ao status de consumidor o que deixava inúmeras questões alijadas do coerente amparo legal. Atualmente verificamos expressamente no art. 3º equiparação a fornecedor à entidade responsável pela organização da competição como também aquela detentora do mando de jogo, além do artigo 14 e 40 que se referem ao CDC em questões sobre segurança e legitimação para propositura de demandas. Verifica-se ainda a possibilidade da aplicação dos diversos conceitos de consumidor encontrados no CDC como o do destinatário final, o da vitimização de terceiros em um acidente de consumo e o da vulnerabilidade às práticas ocorridas.

 

CF – Citando os corriqueiros acontecimentos em relação à transparência dos campeonatos, hoje a lei oferta algum direito ao torcedor?

RMC – Sem dúvida alguma. Hoje as Federações, Ligas e Entidades Esportivas têm que publicar com antecedência o regulamento da competição, o sorteio dos árbitros, o local das competições além de após os eventos esportivos publicizar o borderô das partidas, as súmulas dos árbitros, o valor arrecadado e toda a gama de informações necessárias à população disponibilizando ainda uma pessoa (ouvidor) para recebimento de questionamentos, críticas e sugestões.

 

CF - Uma parte da receita é destinada à Seguridade Social, como a lei disciplina este fato?

RMC – O EDT não trata diretamente desta questão, entretanto favorece o controle da receita dos espetáculos esportivos obrigando a divulgação do número de pagantes e não-pagantes além do valor arrecadado na bilheteria para a partida. Destarte as autoridades públicas dispõem desta ferramenta para fazer um melhor controle do valor a ser destinado à Seguridade Social (5% da receita bruta) a fim de evitar a ocorrência de fraudes.

 

CF – Caso o torcedor queira reclamar extrajudicialmente da competição, para quem ele deve se dirigir?

RMC – O tratamento e garantias do torcedor insculpidos no EDT é o mesmo de um consumidor no CDC. Por esta razão, administrativamente, no âmbito municipal e estadual ele pode formular reclamação junto a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON ou mesmo ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) caso ele não queira tentar resolver diretamente com o ouvidor da competição.

 

CF – Como os casos freqüentes de violência durante os eventos esportivos, sobre futebolísticos, o que prevê o EDT em relação à segurança?

RMC – O Estatuto do Torcedor prevê uma série de medidas que vão do estabelecimento de planos de ação preventiva para eventuais ocorrências de tumultos até mesmo a punição do torcedor que participa e incita a ocorrência dos mesmos.

 

CF - Quem é responsável na hipótese da falta de segurança atingir o torcedor?

RMC – A responsabilidade pela segurança dos eventos esportivos num primeiro momento é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes que podem sofrer sanções de caráter pessoal como destituição do cargo, suspensão, multa, reparação de danos com seu próprio patrimônio sem prejuízo das sanções penais pertinentes a conduta praticada. Quanto à entidade detentora do mando de jogo pode se aplicar suspensão de repasse de recursos públicos e de benefícios fiscais de âmbito federal, suspensão do mando de campo etc. Porém verificamos que a entidade responsável pela organização da competição também é solidariamente responsável em certas questões na medida que possui encargos legais e também se enquadra no conceito de fornecedor inserido no Estatuto.

 

CF – Quase seus comentários acerca dos vetos do Estatuto?

RMC – Os vetos do estatuto foram coerentes e positivos não versando sobre os pontos polêmicos em que encontramos as maiores garantias aos torcedores. O que efetivamente ocorreu foi a supressão preventiva da definição genérica do que seria “estádio” e o rol das atribuições do Ministério Público Estadual e Federal no controle das mazelas do Desporto, as quais possuem regulamentação própria e legitimação conferida no próprio CDC referenciado pelo EDT, escusando portanto os referidos vetos.

 

 CF  - Existe resistência contra o EDT?

RMC – Muitas. Para se ter uma idéia em 2003 foi suspenso o campeonato brasileiro em pleno andamento (9º rodada) e proposta na Excelsa Corte uma ADIN pelo Partido Progressista sob o argumento de “incompatibilidade vertical” dos dispositivos do Estatuto em relação a Carta Magna, motivo pelo qual se pleiteia a declaração integral de inconstitucionalidade da Lei 10.671/03. Mas sem dúvida, algo que muito incomoda é o alargamento do conceito de torcedor, as muitas imposições (que até hoje não são cumpridas na íntegra) e a preconização da despersonificação da pessoa jurídica das entidades desportivas com a efetiva responsabilização pessoal de seus dirigentes diante de algum acidente de consumo.

 

CF – Em época de Copa do Mundo, o que o senhor poderia nos falar sobre as garantias do torcedor frente à legislação estrangeira?

RMC – Num caso como o da Copa do mundo não temos como aplicar diretamente nossa legislação não só por questões de ordem jurídica como também pela natureza heterogênea das equipes que compõem o torneio, motivo pelo qual possui uma regulamentação própria. Entretanto, pelo que podemos constatar os procedimentos adotados na realização das partidas, atendem em grande parte nossas expectativas.

 

CF – Quase sãos as lacunas e os maiores problemas de operacionalização do EDT?

RMC  - Julgo a ignorância ser o maior problema diagnosticado em face da operacionalização do EDT. Recentemente numa pesquisa feita por um programa televisivo que participava ouvia do representante do PROCON paulista a informação de que nunca fora feito qualquer tipo de reclamação. Tivemos casos como a “máfia do apito” em que houve uma conduta questionável da autoridade que anulou os jogos sem o devido processo legal, sem mencionar que a própria Caixa Econômica Federal no concurso da loteria esportiva deveria ao menos anular ou viabilizar nova aposta aos consumidores de forma gratuita por serem direitos consumeristas assegurados. Repercussão também poderia haver junto à emissoras que vendem direitos de imagem a partidas esportivas  em canais de TV fechados pois o próprio CDC solidariza os deveres dos fornecedores diante de eventuais vícios ou defeitos.

 

CF – Quais sãos as principais obrigações surgidas em face dos eventos esportivos?

RMC –  O zelo pela segurança e bem estar do torcedor na acepção estrita da palavra que se verifica não só no reforço e melhor qualidade do policiamento como também na iluminação das dependências, manutenção da  estrutura do local que está abrigando o evento (conservação de paredes, colunas, alambrados, placar, sistema de som etc), no monitoramento eficiente do estádio por meio de circuito interno de imagem, no controle dos alimentos comercializados (os quais devem estar devidamente embalados com preços condizentes com o mercado), no oferecimento em local amplamente divulgado de orientadores e serviço de atendimento para eventuais reclamações, na disponibilização de um médico, dois enfermeiros e uma ambulância para cada 10.000 torcedores presentes, na implementação de assentos numerados, rampas e locais reservados a idosos e sinalização para facilitação de deslocamento (saída, sanitário, ouvidoria etc), no oferecimento de sanitários em número proporcional aos usuários em plenas condições de limpeza e funcionamento, na contratação de seguro de acidentes pessoais a ser utilizado eventualmente pelo torcedor, na fiscalização e escalação de uma arbitragem independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões, na implementação de bolsão de estacionamento entre outras.

 

CF – Que defeitos e vícios oriundos das relações de consumo surgidos nos eventos esportivos o senhor citaria como mais freqüentes?

RMC - Estádios superlotados, falta de segurança, banheiros impróprios ao uso, tumultos, venda de alimentos sem higiene, manipulação de resultados, desrespeitos às crianças, idosos, deficientes e gestantes, falta de bolsões de estacionamento, estrutura física dos estádios sem a devida manutenção, falta de policiamento, iluminação precária e todas as demais circunstâncias que frustrem as garantias do torcedor ou o exponha a risco de lesão ou morte.

 

 

Ricardo de Moraes Cabezón – Advogado e Membro Efetivo da Comissão de Direito Desportivo da OABSP

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