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O Direito dos Torcedores

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Na contagem regressiva da 18ª copa do mundo a ser sediada na Alemanha não há mensalão, CPI, eleição ou outro assunto que ganhe tanta atenção nacional quanto à paixão do brasileiro: o Futebol!

O comércio também soma à torcida, afinal são vendidas inúmeras camisetas, cornetas, bonés, fogos de artifícios, bandeiras, televisores, rádios, bebidas e muitos outros adereços para o tão esperado espetáculo esportivo que no dia 13 de junho terá a estréia do Brasil contra a equipe da Croácia.

Curiosamente o país pára literalmente durante as partidas da seleção canarinho. Ruas vazias, praias desertas: até os índices de criminalidade são diminutos durante a transmissão dos jogos, fato último que se repete nos campeonatos regionais em times comumente defendidos pela grande massa da população.

O brasileiro realmente é um torcedor nato! Não há uma explicação científica, mas sabemos que a população sem saber o porquê torce compulsivamente por seu time do coração chegando a terminar uma amizade de infância ou mesmo, em casos extremos, relacionamentos amorosos quando há uma pseudo-ofensa ao “seu” clube.

Estratégias políticas e comerciais não faltam a fim de conquistar os consumidores-torcedores: até na sutileza de uma lingerie ao preservativo encontramos emblemas de clubes de futebol!

Por outro lado, interesses vis,  somados ao destempero ensandecido das torcidas, tendo como pano de fundo aspectos culturais, fizeram com que  os torcedores e vítimas de eventos esportivos,  por não conseguirem  obter uma prestação jurisdicional especializada em questões esportivas, tivessem de se conformar em amargar muitos prejuízos não só de cunho material, como moral.

Essa questão motivou o legislador constituinte a tratar o direito ao lazer como uma questão distinta. Elevado a categoria de direito social em nossa Carta Magna (art. 6º) e atribuindo ao Estado o dever em fomentar a sua prática por meio do desporto (art. 217) assegurou no mesmo diploma a efetiva tutela dos interesses do cidadão consumidor nos artigo 5º, XXXII, e 170, V, exigindo para a sua aplicabilidade a ocorrência de hipótese delineada no CDC chamada “relação jurídica de consumo” o que significa um arcabouço de direitos para os torcedores que, por simples regra de hermenêutica poderiam ser tutelados em muitas de suas violações.

Muito embora tivéssemos um esteio jurídico para o desporto, os acontecimentos mostraram que desde então a situação não mudara, ao contrário piorava: estádios superlotados, insegurança, banheiros impróprios ao uso, meios de locomoção completamente sucateados, venda de alimentos sem higiene, manipulação de resultados, “viradas de mesa”, desrespeitos às crianças, idosos, deficientes, enfrentamentos de torcidas, falta de estratégia e de políticas públicas preventivas foram e são alguns dos casos que tivemos de conviver e presenciar o descaso para com a apuração das responsabilidades.

Este cenário começou a ser revertido em 2003 quando, em meio a um clima acalorado por discussões de vozes insatisfeitas, tivemos a promulgação da Lei 10.671/03 - Estatuto do Torcedor, o qual traz em seu corpo uma série de preconizações específicas e pontuais que congregam um misto de direitos consumeristas mesclado ao instituto civilista dos direitos das obrigações. Conquista importantíssima da população que carece de uma atenção maior não só pelo carinho e ardor que devotam ao esporte como também pelo relevante espaço que é incorporado na cultura do brasileiro, reconhecida internacionalmente.

Entre as inovações cite-se o fato do torcedor freqüentador de estádio ter direito a exigir: seguro contra acidentes pessoais, 01 médico e 02 enfermeiros para cada 10.000 pagantes, assentos numerados etc.

Porém, o que mais chama atenção é o fato de que qualquer pessoa (e não apenas o expectador pagante como preconizava a Lei Pelé) ser legitimada a propor ação em face da má organização do evento esportivo, por violação de seus direitos requerendo até a anulação da partida.

Como se vê, o surgimento da referida legislação em nosso sistema jurídico não poderia ter ocorrido em melhor hora, afinal manipulações de resultados, máfias do apito, anulações polêmicas de jogos, comemorações com depredações, mortes, e muitas vítimas são assuntos que vem ganhando espaço na mídia e despertando a indignação da população.

Precisamos divulgar esta grande vitória e acima de tudo torcer pelo torcedor, torcer pela justiça e fazer com que nossas prerrogativas de cidadãos sejam respeitadas.

 

Ricardo de Moraes Cabezon – Advogado e Membro Efetivo da Comissão de Direito Desportivo da OABSP

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