Legislação
1988 - Constituição Federal (especialmente Art. nº 203);
1993 - LOAS (Lei nº 8.742/93) -( art. 2, inciso I e inciso V – BPC;
1994 – Politica Nacional do Idoso - PNI (Lei nº 8.842/94);
2003 – Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03);
2004 - Reorganização do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI - (Decreto nº 5.109/04, atualizado pelo Decreto nº 9.569/2018);
2010 – Fundo Nacional do Idoso - FNI (Lei nº 12.213/2010),
2013 – Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo, com objetivo de implementar ações fundamentadas na emancipação e no protagonismo, promoção e defesa de direitos, informação e formação (Decreto nº 8.114/13):
2017 - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (MP nº 782/2017).
2018 - Decreto nº 9.569/2018 - Regulamenta a Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa e altera o Decreto nº 5.109/ 2004)
