Trabalhos/Pareceres
Trabalhos e pareceres da comissão
- NOTA TÉCNICA - Condições de Trabalho para a Advocacia Pública
- Memorial- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 1.521.554/SP
- PARECER REFERENCIAL OAB SP-CAP nº 1/2021
- Parecer PA n. 31-2021 - Inaplicabilidade do art. 10 da Nova Lei de Licitações à Advocacia Pública Estadual
