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DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIêNCIA

NOTA - COMISSÃO DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR E COMISSÃO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA - ADPF N° 785/DF

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A Comissão Especial de Direitos das Pessoas com Deficiência, a Comissão de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogado do Brasil e a Comissão de Justiça Restaurativa, Seção São Paulo, vêm, através da presente nota, manifestar-se a respeito da decisão monocrática proferida na ADPF n° 785/DF, na qual é discutida a violação a diversos dispositivos da Constituição Federal e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPCD) pelo Ministério da Saúde, ao estabelecer as diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNOV).

As violações derivam do fato de que o PNOV inclui como grupo prioritário apenas as pessoas com deficiência com impedimentos graves ou severos e não todo o segmento das pessoas com deficiência, e seus cuidadores/acompanhantes/responsáveis, como prioritário e em grau de equivalência aos demais grupos que já estão sendo vacinados.

A r. decisão monocrática negou a tutela de urgência requerida para que todas as pessoas com deficiência e seus respectivos cuidadores/acompanhantes/responsáveis fossem incluídos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 desde seu início.

A fundamentação desta decisão foi similar àquela da ADPF 756/DF, ao passo que considerou o pedido “revestido de excessiva generalidade e abrangência”, entendendo que a complexidade do pedido exigia “prévia identificação e quantificação das pessoas potencialmente atingidas pela medida (...) e avaliações técnicas mais aprofundadas e estudos logísticos de maior envergadura, incompatíveis com uma decisão de natureza cautelar”.

Infelizmente, este r. posicionamento acaba por isentar o Estado de seu dever legal de promover a saúde, proteger a vida e a segurança das pessoas com deficiência, conforme diversos dispositivos constitucionais (artigos 1°, II, 3°, 5°, 6°, e 196 da Constituição Federal), da CDPCD (arts. 3°, b, 4, 9 e 11 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - CDPCD), e infralegais, como, por exemplo, aqueles descritos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

Nesse sentido, as limitações formais de decisões cautelares não podem servir de subterfúgio para que quaisquer dos entes estatais promovam Políticas Públicas em desacordo com o princípio da legalidade, notadamente ao desrespeitar os dispositivos acima citados e criar discriminações e exclusões entre pessoas com deficiência.

Essa situação é alarmante, justamente pelo quadro de desrespeito e violação ao direito de acesso à saúde das pessoas com deficiência verificado ao longo dos últimos anos.

Note-se que em nenhum momento a r. decisão toca no ponto central de toda a discussão, que é: nosso sistema jurídico não admite uma gradação ou discriminação de pessoas com deficiência, justamente por se tratar de um grupo hipossuficiente e minoritário.

A chancela desse tipo de diferenciação realizada pelo Poder Executivo tem o potencial de ser aplicada de forma indiscriminada em quaisquer políticas públicas direcionadas às pessoas com deficiência,  o que deve ser um ponto de séria atenção para a sociedade civil.

Assim, as Comissões lamentam o entendimento apresentado na r. decisão e, tendo por fulcro o princípio da proteção das garantias já alcançadas, positivado no artigo 4º da CDPCD, se posiciona pela impossibilidade de replicação de tais fundamentações e espera que os julgadores da areópaga corte de justiça reformem este posicionamento.

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