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PRIVACIDADE E PROTEçãO DE DADOS

Regimento Interno da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados

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Art. 1º A Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados, doravante

denominada apenas Comissão, é formada por profissionais de diversos segmentos

do mercado, composta de:

 

I – Membros Efetivos, advogados, dentre eles a Presidente, o Vice-Presidente, o 1º

Secretário e a 2º Secretária;

 

II – Membros Consultores, advogados e não advogados; e

 

III – Membros Colaboradores, não advogados.

 

§ 1º Compete ao Presidente da Seccional, por meio de Portaria, a nomeação e a

exoneração dos Membros Efetivos, dos Membros Consultores e dos Membros

Colaboradores da Comissão, doravante, em conjunto, denominados apenas

Membros, que poderão ser indicados pelo presidente da Comissão.

 

§ 2º Os Membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando,

nos seus prontuários, o exercício da função, considerada de relevante interesse

público e para a Advocacia.

 

§ 3º Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e/ou

Secretário da Comissão, o Presidente da Secional designará o respectivo sucessor.

 

§ 4º As funções de Membro da Comissão são incompatíveis com o exercício de

atividades suscetíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção.

 

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§ 5º Ficam autorizados integrar a Comissão estudantes de Direito, selecionados pelo

Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico, que nelas desempenharem funções,

obtendo certificados de participação.

 

§ 6º Será requisito para integrar a Comissão a inexistência de apenamento por

infração disciplinar, no caso dos estudantes de Direito e dos advogados.

 

Art. 2º - A Comissão terá como sede as instalações da Secional, e contará com

funcionário para apoio de Secretaria, integrante da Secretaria das Comissões.

 

I – A Comissão reunir-se-á uma vez por mês, mediante convocação de seu

Presidente, expedida, sempre que possível, com 05 (cinco) dias de antecedência da

data da reunião.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

I – Assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo e sua Diretoria

no encaminhamento das matérias de sua competência;

 

II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários

e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas

respectivos;

 

a. Os pareceres serão aprovados pela Comissão e submetidos à Presidência da

Subseção, previamente à sua divulgação.

III – Cooperar e promover intercâmbios com outras organizações e Comissões de

objetivos iguais ou assemelhados;

 

IV – Criar e manter atualizado Centro de Documentação relativo às suas finalidades;

 

V – Manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho

Secional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas

no sentido da mútua colaboração.

 

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§ 1º A Comissão poderá desenvolver, juntamente com o Departamento de Cultura e

de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates, dentre

outros eventos, na Secional e nas Subseções.

 

Art. 4º Compete ao Presidente da Comissão:

 

I – Propor a nomeação, pelo Presidente da Secional, de Membros, tantos quantos

necessários para o cumprimento e o andamento dos projetos elaborados pela

Comissão;

 

II – Propor a criação de Grupos de Trabalho e Grupos de Estudos e a designação de

membro coordenador de cada grupo específico, podendo, este, nomear assessores;

 

III – Convocar e presidir as reuniões;

 

VI – Determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

 

VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

 

VIII – Dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

 

IX – Solicitar pareceres aos Membros;

 

X – Submeter a votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e

proclamar o resultado;

 

XI – Desempatar as votações;

 

XII – Resolver as questões de ordem;

 

XIII – Assinar, com ao menos um dos Secretários, as atas das reuniões, depois de

aprovadas pela Comissão;

 

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XIV – Representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria da Seccional,

quando convocado para tal fim;

 

XV – Submeter ao Diretor responsável as deliberações e os expedientes da

Comissão.

 

Art. 5º Compete ao Vice-Presidente da Comissão, designado pelo Presidente da

Secional, substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas e impedimentos e

executar as atribuições por ele delegadas.

 

Art. 6º Compete aos Secretários da Comissão:

 

I – Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do Vice-

Presidente;

 

II – Organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão;

 

III – Elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às

comunicações da Comissão;

 

IV – Secretariar as reuniões da Comissão;

 

V – Elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subsequente,

assinando-a com o Presidente e remeter cópia à Seccional;

 

VI – Organizar e manter atualizado o Centro de Documentação relativo às

finalidades da Comissão.

 

Art. 7º Aos Membros compete:

 

I – Relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências

necessárias;

 

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II – Oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo

Presidente da Seccional;

 

III – Participar das reuniões da Comissão e, quando forem nominalmente

convidados, justificarem por escrito suas ausências.

 

Parágrafo único. Os Membros Consultores e os Membros Colaboradores têm direito

a voz nas reuniões da Comissão.

 

Art. 8º Para deliberação da Comissão exige-se a presença mínima de metade dos

membros da Diretoria da Comissão.

 

Art. 9º Qualquer advogado ou pessoa física interessada no tema abordado pela

Comissão poderá participar das reuniões e dos Grupos de Trabalho e Grupos de

Estudos, como ouvinte, independentemente de ter sido nomeado membro da

Comissão.

 

Art. 10 Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem: comunicações da

Diretoria da Comissão; ordem do dia; expediente e comunicações aos Membros

presentes.

 

§ 1º A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida a critério do Presidente

da Comissão.

 

Art. 11 Mediante convocação do Diretor da Seccional, poderão ser realizadas

reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões.

 

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da

Comissão designado pelo Diretor da Seccional.

 

Art. 12 Poderão os Membros da Diretoria da Comissão convocar reuniões

extraordinárias.

 

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Parágrafo único. As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que

motivaram a sua convocação.

 

Art. 13 As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos Grupos

de Estudos poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que, após

aprovação, submeterá ao Presidente da Seccional.

 

Art. 14 Caberá ao Presidente da Seccional resolver os casos omissos.

 

Art. 15 A Comissão tratará de assuntos de interesse comum dos Membros,

relativamente à Privacidade e Proteção de Dados, sendo que qualquer de seus

Membros ou convidados, em hipótese nenhuma, tratará de informações específicas

e expositivas das respectivas empresas ou escritórios nos quais exerçam os seus

respectivos cargos.

 

Art. 16 É proibido o envio de correspondências, e-mails e qualquer material

produzido pela Comissão e para a Comissão a quaisquer terceiros não integrantes

da Comissão, sem que haja prévia autorização, por escrito, da Diretoria da

Comissão.

 

Art. 17 A alteração do presente Regimento se dará por iniciativa do Presidente da

Comissão ou de seus Membros, após a aprovação da Diretoria da Comissão, sendo

que, em todos os casos, o Regimento deverá ser aprovado pelo Presidente ou

Diretor da Seccional à qual a Comissão está subordinada.

 

Art. 16º Este Regimento entra em vigor após sua aprovação, revogando-se todas as

disposições em contrário.

 

São Paulo, 30 de setembro de 2020.

 

Patrícia Peck Garrido Pinheiro

Presidente da Comissão de Especial de Privacidade e Proteção de Dados.

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