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SEGURANçA PRIVADA

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PRIVADA DA OAB SP

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Art. 1º - A Comissão Especial de Segurança Privada é composta de: 

I - Membros Efetivos, dentre eles o Presidente e o Vice-Presidente.

II - Membros Consultores. 

III - Membros Colaboradores.

§ 1º - Compete ao Presidente da Secional, por meio de Portaria, a designação e a exoneração dos Membros Efetivos, dos Membros Consultores e dos Membros Colaboradores da Comissão, que poderão ser indicados pelo presidente da Comissão. 

§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança, constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da função, considerada de relevante interesse público e para a Advocacia. 

§ 3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente ou Vice-Presidente, o Presidente da Seccional designará o respectivo sucessor.

 § 4º - As funções de Membro Efetivo, Membro Consultor ou Membro Colaborador são incompatíveis com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção. 

§ 5º - Será requisito para integrar à Comissão a inexistência de apenamento por infração disciplinar. 

Art. 2º - A Comissão terá como sede as instalações da Seccional, e contará com funcionário para apoio, integrante da Secretaria das Comissões. 

Parágrafo Único - A Comissão reunir-se-á uma vez a cada bimestre, mediante convocação de seu Presidente, expedida, sempre que possível, com cinco dias de antecedência da data de sua realização.

 Art. 3º - Compete à Comissão Especial de Segurança Privada:

I - assessorar a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo e sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência; 

II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;

III - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações e Comissões de objetivos iguais ou assemelhados; 

IV - criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades; 

V - manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho Seccional, informando-as sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração; 

VI - elaborar ofícios às Entidades e aos Órgãos Públicos ou Privados, representando e defendendo o segmento da segurança privada;

VII - acompanhar e defender os interesses do segmento da segurança privada no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados, sugerindo, inclusive, alterações em Leis ou Projetos de Lei de interesse da categoria.

§ 1º - Os pareceres serão aprovados pela Comissão e submetidos à Presidência da Secional, previamente à sua divulgação. 

§ 2º - A Comissão desenvolverá juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Secional e nas Subseções.

Art. 4º - Ao Presidente da Comissão compete: 

I - propor a nomeação, pelo Presidente da Seccional, de membros que irão compor grupos de Trabalho, na qualidade de membros Efetivos, Consultores e/ou Colaboradores, tantos quantos necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados pela Comissão; 

II - convocar e presidir as reuniões; 

III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais para os processos ou relatá-los pessoalmente; 

IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que tenham sido distribuídos; 

V - propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus membros, bem como de membro coordenador de cada grupo específico, podendo, este nomear assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo; 

VI - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão; 

VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão; 

VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido; 

IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão; 

X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado; 

XI - desempatar as votações; 

XII - resolver as questões de ordem; 

XIII - assinar, com outro Membro designado, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela Comissão; 

XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria da Seccional, quando convocado para tal fim; 

XV - representar a Comissão junto às Entidades, e aos Órgãos Públicos ou Privados, sempre que necessário;

XV - submeter ao Diretor responsável as deliberações e os expedientes da Comissão. 

Art. 5 - Compete ao Vice-Presidente, designado pelo Presidente da Subseção, substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas e impedimentos e executar as atribuições por ele delegadas. 

Art. 6º - Aos Membros Efetivos compete:

I - relatar os processos que lhes couber por distribuição e propor as diligências necessárias; 

II - participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito suas ausências. 

Art. 7º - Aos Membros Consultores compete: 

I - oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Seccional; 

II - participar das reuniões, quando convidados, justificando por escrito as suas ausências. 

Parágrafo Único. Os Membros Consultores têm direito a voz nas reuniões de suas respectivas Comissões. 

Art. 8º - Aos Membros Colaboradores compete: 

I - auxiliar os Membros Efetivos e Membros Consultores, quando solicitados pelo Presidente, Vice-Presidente ou pelos demais Membros da Comissão ou ainda pelo Presidente da Secional; 

II - participar das reuniões, quando convidados, justificando por escrito as suas ausências. 

Parágrafo Único. Os Membros Colaboradores não terão direito a voz nas reuniões de suas respectivas Comissões. 

Art. 9º - Para deliberação das Comissões exige-se a presença mínima de um terço dos Membros Efetivos. 

Art. 10 - Nas reuniões ordinárias observar-se-á a seguinte ordem: 

I - discussão, votação e aprovação da ata anterior; 

II - comunicações do Presidente; 

III - ordem do dia; 

IV - expediente e comunicações dos presentes. 

§ 1º - A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do Presidente da Comissão. 

§ 2º - Os temas elencados na pauta deverão ser tratados e dirimidos, no máximo, em até três reuniões para que não haja prolongamento do assunto causando desgaste ao tema e sem uma solução plausível. 

§ 3º - Em cada reunião da Comissão será designado um Membro Efetivo para secretariar os trabalhos, em especial para a lavratura da ata da reunião.

§ 4º - A ausência não justificada em 05 reuniões consecutivas acarretará na exclusão automática do Membro da comissão.

Art. 11 - Mediante convocação do Diretor da Seccional, poderão ser realizadas reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões da Seccional ou de outra.

Parágrafo Único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor da Seccional. 

Art. 12 - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar reuniões extraordinárias.

 Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que motivaram a sua convocação. 

Art. 13 - As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudos poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que, após aprovação, submeterá ao Presidente da Seccional. 

Art. 14 - Caberá ao Presidente da Seccional, resolver os casos omissos. 

Art. 15 - A alteração do presente Regimento se dará por iniciativa do Presidente desta Comissão ou pelos seus membros, sendo que, em todos os casos, o Regimento deverá ser aprovado pela maioria simples da Comissão e ainda pelo Presidente da Seccional ou Diretor à qual a Comissão está subordinada. 

Art. 16 - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se todas as disposições em contrário. 

 São Paulo, 01 de outubro de 2019.

 Tatiana Pereira Chelest Miras Diniz

 Presidente da Comissão Especial de Segurança Privada da OAB SP.

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