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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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Você está aqui: Comissões SOCIEDADES DE ADVOGADOS Orientação da CAASP para obtenção de CNPJ

SOCIEDADES DE ADVOGADOS

POSTO DE ORIENTAÇÃO FISCAL - CAASP ORIENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO/ALTERAÇÃO/BAIXA DE CNPJ

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POSTO DE ORIENTAÇÃO FISCAL - CAASP
ORIENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CNPJ – ESTADO DE SÃO PAULO
 
1- Entre no site vreredesim.sp.gov.br para obter a viabilidade municipal;
 
1.1- Clicar em login lado superior direito da tela, depois em Viabilidade, Nova Viabilidade, Selecione evento desejado (101), seguir as telas para preenchimento. Obs. Suporte ao VRE é feito pelo telefone 11.3468-3050/3468-3051; 
 
2-Entre no site “www.redesim.gov.br“ em Serviços - Demais serviços - Acesso a todos os serviços - Passo 2 - Crie sua Pessoa Jurídica;
 - UF MUNICIPIO NATUREZA JURÍDICA
 - Protocolo de Viabilidade - Recuperar
 - CPF – (Sócio responsável) e Digitar os caracteres
 - (Navegar pelo lado esquerdo da tela) – FCPJ – Eventos (Somente o 101)
 
3-Preencha os dados da sociedade na FCPJ e QSA, de acordo com as informações do contrato e com os códigos constantes no verso desta instrução e imprima as fichas em Resumo do Documento (ANTES DA TRANSMISSÃO);
 
4-Após a impressão das fichas, transmita (FINALIZAR PREENCHIMENTO), com ou sem certificação digital;
 
5-Após a transmissão aguardar a partir de 60 minutos entrar no site: www.redesim.gov.br - Serviços – Demais serviços - Acesso a todos os serviços - Passo 2 - Acompanhe Protocolo Redesim. Obs. Com o código da transmissão. 
 
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SER APRESENTADA NO POSTO CAASP – Sede ou nas Unidades da RECEITA FEDERAL DO BRASIL:
 
a) Cópia autenticada do contrato (CONSTITUIÇÃO) + (ALTERAÇÃO CONTRATUAL, caso exista) devidamente registrados e arquivados em órgão competente;
 
b) DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ), assinado com firma reconhecida ou Protocolo de Transmissão da FCPJ assinado eletronicamente;
 
c) Resumo do Documento; 
 
Vide verso.
 
 
CÓDIGOS PARA FCPJ/QSA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM SÓCIOS:
 
a) Natureza Jurídica: 223-2 (Sociedade Simples Pura)
b) CNAE: 6911701 (serviços advocatícios) 
c) Porte da empresa: Demais;
d) No QSA preencha o Código 49 para Sócio administrador, 52 para Sócio com capital e 53 Sócio sem capital, de acordo com a cláusula de gerência e administração do contrato registrado;
e) A data que deverá ser utilizada no preenchimento é a do registro na OAB (VERSO DO CONTRATO).
 
 
 
CÓDIGOS PARA FCPJ/QSA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS:
 
a) Natureza Jurídica: 232-1 (Sociedade Unipessoal de advogados);
b) CNAE: 6911701 (serviços advocatícios); 
c) Porte da empresa – Demais; 
d) No FCPJ e QSA preencha o Código 65 para qualificação do sócio;
e) A data que deverá ser utilizada no preenchimento é a do registro na OAB (VERSO DO CONTRATO).                        
 
Base Legal: Consultar site da Receita Federal do Brasil
 

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