12. Deliberações da Comissão em vigor
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08. DELIBERAÇÃO Nº 08 (09/03/99) – FORNECIMENTO DE CÓPIAS (CONTRATOS SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – ARTIGO 39)
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09. DELIBERAÇÃO Nº 09 (11/05/99) – CLÁUSULA IMPEDITIVA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
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16. DELIBERAÇÃO Nº 16 (09/09/04) – ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOCACIA
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25. DELIBERAÇÃO Nº 25 (11/12/09) - PROCEDIMENTOS EM CASO DE SÓCIO FALECIDO
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26. DELIBERAÇÃO Nº 26 (13/05/10) - REGISTROS DE ATOS SOCIETÁRIOS ARQUIVADOS EM OUTRAS SECIONAIS
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30. DELIBERAÇÃO Nº 30 (13/03/14) – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS POR MAIORIA DE VOTOS E SOBRE O PROCESSO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO POR MAIORIA DE VOTOS
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31. DELIBERAÇÃO Nº 31 (07/08/14) – DISPÕE SOBRE A RETIRADA UNILATERAL EM CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO
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34. DELIBERAÇÃO Nº 34 (09/06/16) – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES DE ADVOCACIA EM SITUAÇÃO IRREGULARES, PERANTE A OABSP
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35. DELIBERAÇÃO Nº35 (15/09/2016)-DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO ENTRE SOCIEDADES DE ADVOCACIA
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36. DELIBERAÇÃO Nº 36 (08/04/2021) - Dispõe sobre a utilização de assinaturas eletrônicas para registro e averbação de atos societários das sociedades de advocacia
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37. Deliberação nº 37 - Convênio OAB SP X JUCESP
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38. DELIBERAÇÃO Nº 38 (27/10/21) – DISPÕE SOBRE O REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE RETIRADA UNILATERAL DE SÓCIO DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA
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39. DELIBERAÇÃO Nº 39 (21/06/23) – Dispõe sobre a revogação das Deliberações que apenas refletem a legislação, provimentos em vigor e demais normas legais, bem como a transformação em Instruções Normativas
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12.1. DELIBERAÇÕES REVOGADAS
