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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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SOCIEDADES DE ADVOGADOS

13.1 Instrução Normativa nº 1 / 95 (REVOGADO)

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Atualiza os procedimentos sobre o registro das Sociedades de Advogados,

 racionaliza trâmites internos, fixa Anuidade e revoga a 

Instrução  Normativa nº 1/94. 

 

 

A Comissão das Sociedades de Advogados no uso de suas atribuições, tendo presentes a promulgação da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, que instituiu o novo Estatuto da Advocacia, o advento do novo Código de Ética e Disciplina do Advogado, substituindo o anterior de 1934 e a necessidade de racionalizar trâmites internos nos processos de Registro, Alteração e Dissolução das Sociedades de Advogados para adaptá-los aos novos recursos de informática, expede as seguintes normas:

 

 

Artigo 1º - Os atos societários de Constituição, Alteração e Dissolução ou Extinção das Sociedades de Advogados, deve ser apresentados à OAB para registro mediante requerimento dirigido ao Presidente da Seccional, assinado pelo sócio ou sócios que a representem legalmente, acompanhado dos documentos enumerados no Artigo 2º desta Instrução.

 

 

 

Artigo 2º - Os documentos à que se refere o Artigo 1º, são os seguintes:

 

                 § 1º - Hipótese de Constituição e Registro inicial:

    

a) Contrato Social em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, assinadas e rubricadas por todos os sócios, duas das quais serão devolvidas devidamente autenticadas e com o número de registro da nova Sociedade junto à Secção de Registro, permanecendo as demais na OAB;

 

b) Declaração de existência ou inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade ao exercício da Advocacia de cada sócio, em separado, caso a mesma não esteja inserida no corpo do Contrato Social.

 

 

 

 

§ 2º - Hipótese de Alteração de Contrato Social:

 

a) Indicação da Alteração seguida da Consolidação do Contrato Social, excetuado os casos de Alteração de endereço social, quando serão dispensadas a Consolidação do Contrato Social e a apresentação dos documentos relacionados na alínea seguinte.

 

 

b) Declaração da existência ou inexistência de Impedimento ou Incompatibilidade dos sócios, em separado, caso a mesma não esteja inserida na Consolidação do Contrato Social.

 

 

§ 3º - Hipótese de Dissolução ou Extinção:

 

a) Certidões Negativas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com finalidade específica (baixa) e Conjunta da Receita Federal com Dívida Ativa da União (Tributos Federais).

 

 

§ 4º - Normas Comuns

 

Todos os documentos devem obedecer o tamanho A4 (210X297mm), com margem esquerda de 04 (quatro) centímetros para possibilitar a encadernação, microfilmagem e a impressão dos carimbos de Registros e Averbações; e deverão ser assinados e rubricados por todos os sócios com indicação do número de inscrição na OAB, dispensando-se o Reconhecimento de Firmas. Duas testemunhas devem assinar os documentos com qualificação e endereço completo, inclusive RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

 

 

§ 5º - Documentos Comuns: Ficha de Cadastro

 

Os atos de Constituição e cada Alteração deverão fazer-se acompanhar da FICHA CADASTRAL DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS obtida na sede da Seccional, devidamente preenchida.

 

 

Artigo 3º - Sendo nos atos societários, algum sócio representado por procurador, deve  ser  juntada  via  da  Procuração  com  Firma  Reconhecida.

 

 

Artigo 4º - A Seção das Sociedades de Advogados da OAB/SP, mantêm à disposição daqueles que tiverem interesse, Minutas padronizadas de Contrato Social. As Minutas servem apenas para orientação, podendo os interessados obviamente, dentro das regras estabelecidas, dar ao Contrato Social a redação e a conformação mais conveniente.

Os Contratos Sociais deverão, contudo, observar o seguinte:

 

*  a) Razão Social: A Razão Social deve conter o patronímico de um ou mais sócios da Sociedade, seguido ou antecedido da expressão Sociedade de Advogados. Não é permitido nomes de fantasia, nem figurações que induzam a erro relativamente à identidade dos sócios.

 

* (Alínea a - Razão Social: Nova redação conforme Deliberação nº 19 da Comissão das Sociedades de Advogados, aprovada por unanimidade dos Membros em Reunião realizada em 08 de março de 2007.)

 

b) Qualificação dos Sócios: Os sócios devem ser identificados por qualificação completa, incluindo inscrição na OAB, CPF e endereço residencial, na forma do Artigo 15 do novo Estatuto, ora  especificado.

Sempre que possível, devem os sócios facilitar o acesso da OAB por via telefônica, Fac Símile e E-Mail.

 

 

 

 

c) Proibição de Dupla Participação: Nenhum advogado pode, na forma do Artigo 15 - § 4º do novo Estatuto e Artigo 2º - Inciso XIV do Provimento Federal nº 112/2006, figurar como sócio ou como advogado associado em mais de uma Sociedade de Advogados, com sede ou filial na mesma área territorial dos respectivos Conselhos Seccionais.

 

d) Estagiários: Nos termos do Artigo 15 do novo Estatuto da OAB, somente Advogados poderão constituir Sociedade de Advogados. Os Estagiários não poderão participar como sócios de Sociedades de Advogados.

 

e) Objeto Social:  O objeto social das Sociedades de Advogados, restringe-se à colaboração recíproca na prestação de serviços profissionais, bem como a organização do expediente e resultados patrimoniais auferidos no exercício da Advocacia.

 

f) Participação Societária: As Sociedades de Advogados não poderão fazer parte, como sócias, de quaisquer outras Sociedades.

 

g) Administração: O Contrato Social deve indicar expressamente o sócio ou sócios encarregados da administração e representação da Sociedade perante terceiros, as normas de apuração e distribuição dos resultados de balanços, balancetes e outros instrumentos de administração. Devem, igualmente, prever a hipótese de retirada ou falecimento de algum dos sócios. Na forma do Artigo 17 do novo Estatuto, a responsabilidade individual dos sócios pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, é subsidiária  e ilimitada, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.

 

h) Faturas: Os Contratos Sociais, porque o crédito por honorários advocatícios desautoriza, não podem prever o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil. Os Contratos Sociais, de acordo com o disposto no Artigo 42 do Código de Ética e Disciplina dos Advogados, aprovado em 13 de fevereiro de 1995, podem prever a emissão de Fatura de Serviços desde que constitua exigência do constituinte assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

 

 

 

Artigo 5º - Cabe ao Departamento das Sociedades de Advogados da OAB orientar os interessados na apresentação correta dos documentos, fornecendo as instruções  e  formulários  disponíveis.  Após o Protocolo do pedido de Registro inicial, Alteração ou Extinção das Sociedades de Advogados, o processo não será distribuído ao Relator até que sejam completados os documentos relacionados nesta Instrução que não tenham, eventualmente, acompanhado o requerimento.

 

 

 

Artigo 6º - Certidões

Os pedidos de Certidões de Contrato Social serão atendidos pela Secção, mediante cópia do documento oferecido pelo interessado e constante do processo respectivo.

 

 

Artigo 7º - Contribuição Especial

 

Pelos serviços prestados, será cobrada uma contribuição anual, discriminada em tabela própria, afixada na Sede da OAB.

 

§ 1º - A Contribuição Anual a que se refere o “caput” deste dispositivo, assim se distribui:

 

Até 05 (cinco) sócios

Até 10 (dez)   sócios

Até 20 (vinte) sócios

Mais de 20 (vinte) sócios

 

Em caso de CONSTITUIÇÃO DE NOVAS SOCIEDADES,

consultar a Tesouraria da OAB/SP.

 

 

Artigo 8º - O registro de novas Sociedades, Alterações e Dissoluções uma vez deferidos, serão resumidamente publicados no Diário Oficial do Estado e em um dos Jornais dos Advogados.

 

 

Artigo 9º - Esta Instrução Normativa, devidamente aprovada em Sessão do Conselho Seccional do dia 21 (vinte e um) de setembro último, entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições da Instrução Normativa nº 1/94. Após a publicação no órgão oficial, serão remetidas  cópias à todas as Subsecções do Estado de São Paulo.

 

 

 

São  Paulo, 21 de setembro de 1995.

 

 

 

Comissão das Sociedades de Advogados

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