POSTO DE ORIENTAÇÃO FISCAL - CAASP ORIENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO/ALTERAÇÃO/BAIXA DE CNPJ

Posto de Orientação Fiscal - CAASP

ORIENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CNPJ – ESTADO DE SÃO PAULO

1- Entre no site vreredesim.sp.gov.br para obter a viabilidade municipal;

1.1- Clicar em login lado superior direito da tela, depois em Viabilidade, Nova Viabilidade, Selecione evento desejado (101), seguir as telas para preenchimento. Obs. Suporte ao VRE é feito pelo telefone 11.3468-3050/3468-3051;

2-Entre no site “www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br“ em Redesim - Abra sua Pessoa Jurídica - Passo 2 (Coleta de Dados) - Criar sua Pessoa Jurídica - (Logar com CPF + Senha do gov.br) ou (Com Certificado Digital);

 - UF           MUNICIPIO          NATUREZA JURÍDICA

 - Protocolo de Viabilidade   -        Recuperar

 - CPF – (Sócio responsável) e Digitar os caracteres

 - (Navegar pelo lado esquerdo da tela) – FCPJ – Eventos (Somente o 101)

3-Preencha os dados da sociedade na FCPJ e QSA, de acordo com as informações do contrato e com os códigos constantes no verso desta instrução e imprima as fichas em Resumo do Documento (ANTES DA TRANSMISSÃO);

4-Após a impressão das fichas, transmita (FINALIZAR PREENCHIMENTO), com ou sem certificação digital;

5- Após a transmissão aguardar a partir de 60 minutos entrar no site: www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br“ em Redesim – Acompanhamento do Protocolo – Acompanhar Protocolo Redesim - (Logar com CPF + Senha do gov.br) ou (Com Certificado Digital);

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SER APRESENTADA NO POSTO CAASP – Sede ou nas Unidades da RECEITA FEDERAL DO BRASIL:

a) Cópia autenticada do contrato (CONSTITUIÇÃO) + (ALTERAÇÃO CONTRATUAL, caso exista) devidamente registrados e arquivados em órgão competente;

b) DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ), assinado com firma reconhecida ou Protocolo de Transmissão do CNPJ assinado eletronicamente;

c) Resumo do Documento;

Vide verso. 

CÓDIGOS PARA FCPJ/QSA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM SÓCIOS:

a) Natureza Jurídica: 223-2 (Sociedade Simples Pura)

b) CNAE: 6911701 (serviços advocatícios)

c) Porte da empresa: Demais;

d) No QSA preencha o Código 49 para Sócio administrador, 52 para Sócio com capital e 53 Sócio sem capital, de acordo com a cláusula de gerência e administração do contrato registrado;

e) A data que deverá ser utilizada no preenchimento é a do registro na OAB (VERSO DO CONTRATO).

CÓDIGOS PARA FCPJ/QSA - SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS:

a) Natureza Jurídica: 232-1 (Sociedade Unipessoal de advogados);

b) CNAE: 6911701 (serviços advocatícios);

c) Porte da empresa – Demais;

d) No FCPJ e QSA preencha o Código 65 para qualificação do sócio;

e) A data que deverá ser utilizada no preenchimento é a do registro na OAB (VERSO DO CONTRATO).