Sociedade de Advogados

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1) O que é necessário pagar para registrar uma sociedade de advogados?
R. Para registrar uma sociedade de advogados é necessário efetuar o pagamento da taxa de registro no valor de R$1.146,90

2) Como faço registro de contrato / alteração / distrato?
R. A documentação necessário para o registro e averbações de atos societários pode ser encontra no link: http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/sociedades-advogados/atos-societarios-2013-modelos

3) A sociedade de advogados também tem obrigação de pagar a contribuição anual?
R. Não  

4) Como é feito o pagamento no momento do registro?
R. Através de boleto bancário e mesmo é confirmado pelo sistema a quitação. 

5) Pode parcelar os valores de registro?
R. Os valores de registro não são parcelados.

6) Para protocolar meu pedido de alteração do contrato social, tenho que pagar alguma taxa?
R. Sim, há necessidade de recolher taxa no valor atual de R$ 764,70. Há isenção da taxa de alteração contratual somente se a alteração se tratar de mudança de endereço da sede social.

7) Para protocolar meu pedido de distrato social, tenho que recolher alguma taxa?
R. Sim, há necessidade de recolher taxa no valor atual de R$ 764,70

8) Onde verifico o andamento do pedido de registro?
R. O andamento pode ser verificado no site, através do número de formulário recebido no protocolo da documentação. http://www2.oabsp.org.br/asp/sociedades/ConsultaDocumentos.asp

 

Sociedade Individual de Advocacia (Lei Federal nº 13.247/16)


1) Como faço registro de sociedade unipessoal?

R. A documentação necessária para o registro de sociedade individual pode ser encontra no link: http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/sociedades-advogados/sociedade-individual-de-advocacia

2) O que é necessário para registrar uma sociedade de advogados individual?
R. Para registrar uma sociedade individual é necessário efetuar o pagamento da taxa de registro.

3) Qual o valor a ser pago para registrar uma sociedade de advogados individual?
R. A taxa de registro de Sociedade Individual é de R$1.146,90

4) Para protocolar meu pedido de alteração do contrato social tenho que pagar alguma taxa?
R. Sim, há necessidade de recolher taxa no valor atual de R$ 764,70

5) Para protocolar meu pedido de distrato social tenho que recolher alguma taxa?
R. Sim, há necessidade de recolher taxa no valor atual de R$ 764,70

6) Sociedade unipessoal se enquadra no Super Simples?
R. Sim, após o registro na OAB SP, consulte as informações contidas neste link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/abril/sociedades-unipessoais-de-advocacia-podem-optar-pelo-simples-nacional 

7) Qual a diferença entre Eireli e Sociedade Unipessoal e se paga anuidade.
R. Eireli é empresa de responsabilidade limitada, já na sociedade unipessoal a responsabilidade é ilimitada. Não havendo, portanto, cobrança de anuidade para sociedades individuais.

 

Dúvidas Frequentes

1 - Vou registrar uma sociedade, a ficha cadastral é para atualização, preciso mesmo entregar essa ficha?
Para registro de sociedade de advogados e alteração de contrato, precisa apresenta a ficha cadastral com os dados atualizados. Para sociedade individual, como está cem por cento online, só precisará apresentar caso faça a escolha do contrato não padrão na área restrita do advogado.

2- Preciso retirar um advogado da Sociedade, porém o mesmo não quer assinar a retirada. Como posso proceder?
Orientar a verificar a deliberação número 30.

3 – O sócio da sociedade faleceu, precisa informar a Sociedade?
Sim. Através de alteração de contrato. Verificar deliberação número 25.

4 – Irei protocolar alteração de contrato de sociedade, todos os sócios precisam assinar?
Sim. Ou outro sócio pode assinar com procuração, que deve ser apresentada original ou cópia autenticada. Somente o requerimento pode ser assinado pelo sócio administrador.

5 – Irei protocolar uma alteração de contrato de sociedade, porém um dos sócios será representado por outro advogado com procuração. Essa procuração precisa ser com firma reconhecida?
Sim.

6 – É obrigatório o registro de livros fiscais?
Não. Fica a critério da sociedade.

7- Quem pode assinar o contrato/alterações?
Todos os sócios precisam assinar. Ou outro sócio pode assinar com procuração, que deve ser apresentada original ou cópia autenticada. Somente o requerimento pode ser assinado pelo sócio administrador

8- Posso assinar o contrato/alterações com assinatura digital?
Sim. Juntar a certificação e rubricar todas as páginas. Verificar a deliberação número 36 que dispõe sobre assinaturas eletrônicas em processos de atos societários.

9- Posso solicitar uma certidão ou copias de contrato de uma sociedade que não faço parte?
Sim. Informar a finalidade. Só não pode solicitar certidão de associação sem vínculo empregatício.

10- Precisa agendar para protocolar diligencia?
Sim . O agendamento é feito pelo site da OAB/SP na área restrita do advogado. Agenda em sociedade de advogados – cumprimento de diligência.

11- Precisa agendar para protocolar processo de atos societários em sociedade?
Precisa agendar pelo site da OAB/SP na área restrita do advogado. Pode encaminhar pelos correios ou protocolar em qualquer subseção, ligar na subseção para verificar como está o atendimento devido a pandemia.

12- Posso fazer a alteração frente e verso?
Sim. Se utilizar frente e verso deverá deixar o verso das assinaturas em branco para apor o carimbo de registro.

13- É necessário reconhecimento de firma dos sócios?
NÃO é necessário reconhecer firmas dos sócios ou testemunhas, o verso da folha de assinaturas deve estar TOTALMENTE EM BRANCO para apor o carimbo de registro. Conforme instrução normativa nº 06/14.

14 – O que são sócios patrimoniais e de serviço?
Os sócios patrimoniais são os sócios que entram com capital ($), os sócios de serviços entram com o serviço, sem o capital ($).

15- O advogado tem a sociedade em SP, vai transferir a inscrição para outro estado, como fica a sociedade?
Terá que mudar a Sede da Sociedade, pois não terá mais inscrição em SP, ou encerrar a sociedade.

16-Vou protocolar contrato de associação ou rescisão de contrato de associação, preciso de mais algo além do contrato?
Sim. O Contrato de Associação/ rescisão com Advogados sem vínculo de emprego, deve ser apresentado em 04 (quatro) vias mediante requerimento dirigido ao Presidente da Seccional da OAB, requerendo sua averbação. O contrato deve ser assinado e rubricado pelas partes, devendo a Sociedade de Advogados ser representada pelos sócio ou sócios com poderes para tanto; e também por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas e qualificadas.

17- Vou solicitar a retirada unilateral de sócio, precisa a sociedade assinar?
Sim. Caso a Sociedade, não assine o requerimento, pode juntar a ciência da sociedade no requerimento. que pode ser um AR ou uma notificação extra judicial por exemplo.

18- O meu contrato/alteração já está pronto, precisa agendar para retirar?
Sim. O agendamento é feito pelo site da OAB/SP na área restrita do advogado. Agenda em sociedade de advogados – retirada de documento. Terceiro retira com o protocolo original ou autorização do sócio. Para sociedade individual e retirada unilateral de sócio não tem retirada de documento.

19- É obrigatório não consolidar a alteração de endereço de sociedade?
Não é obrigatório.

20- O que é consolidação de alteração de contrato de sociedade?
Uma alteração contratual consolidada reúne em um único documento todo o histórico de alterações contratuais passadas, tornando-se um documento independente dos contratos anteriores.

21 – Vou fazer alteração de endereço de sociedade, na alteração já posso colocar o endereço novo?
Primeiro preenche com o endereço antigo da sociedade, solicitando a alteração para o endereço novo.

22- Já estou com o CNPJ da sociedade, onde informo, não estou conseguindo pelo site da OAB/SP.
A inclusão do CNPJ, é feito pelo site da OAB/SP, na área restrita do sócio, clicando no ícone Sociedade de advogados. Atualização de nº CNPJ.

23 – A sociedade individual pode ter associados sem vínculo empregatício?
Sim.

24- Um advogado pode fazer parte de uma sociedade, já sendo sócio de outra?
Não. O advogado não pode participar de mais de uma sociedade dentro do mesmo conselho secional.
IX - o mesmo advogado não poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

25- Como cancelar processos por desistência?
Enviar requerimento digirido ao presidente da OAB/SP, solicitando a desistência do processo que deu entrada em sociedades, sendo assinado por todos os sócios, inclusive os retirantes e os que irão entrar na sociedade, em caso de alteração por exemplo.

26- Tem limite para contratação de funcionário ou contrato de associação para sociedade individual?
Não.

27- tem limite de capital?
Não tem valor mínimo e nem máximo.

28 – Uma sociedade dissolvida por falta de pluralidade, está encerrada?
Não. Ela está irregular com a OAB/SP. Precisa fazer a regularização. Se constar débitos, precisa regularizar os débitos antes do protocolo.

29 – A razão social da sociedade individual pode ser abreviada com ponto?
Sim. Porém só o primeiro nome. Não pode abreviar o nome inteiro.

30 – Advogado que já participa de sociedade como sócio, pode se associar a outra sociedade, através de um contrato de associação sem vínculo empregatício?
Não. Conforme Capito IV , Art. 15, parágrafo 4º do estatuto da OAB/SP.
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (NR)65

31 - Pode ser colocado no contrato no objeto social consultoria/acessoria?
Sim. Porém colocar consultoria jurídica ou assessoria jurídica. Não pode colocar na razão social, somente no objeto social.

32- O advogado sendo associado a sociedade, através de contrato de associação sem vínculo empregatício, pode se associar a outra sociedade, com contrato de associação sem vínculo empregatício?
Sim. O advogado pode se associar através de contrato de associação sem vínculo empregatício em quantas sociedades quiser, ele só não poderá se associar através de contrato de associação sem vínculo empregatício, caso já seja sócio de alguma sociedade.

33 - Posso enviar o processo de ato societário para registro através de e-mail?
Nesse momento de pandemia, sim. Verificar a deliberação número 36, que dispõe sobre assinaturas eletrônicas em processo de atos societários. Todos os sócios inclusive as testemunhas precisam assinar de forma eletrônica. Anexar a certificação de autenticidade das assinaturas de todos. Os sócios precisam rubricar as páginas de forma eletrônica. Somente para abertura de sociedade individual que não, pois o processo está 100% online, pela integração.

34- Todas as viabilidades serão analisadas pela OAB/SP?
Sim. Tanto abertura quanto alterações de processos de atos societários. No caso de alterações de contrato a viabilidade poderá ser feito antes ou depois do protocolo na OAB/SP. No caso de abertura de sociedades, é obrigatório a viabilidade antes do protocolo.