A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) manifesta profunda preocupação com a aprovação do caráter de urgência, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 1904/2024, que equipara ao homicídio o aborto de gestação acima de 22 semanas.

Em primeiro lugar, o projeto estabelece limites mais rigorosos para a interrupção da gravidez decorrente de estupro, restringindo-a até a 21ª semana. Esta mudança impõe uma barreira significativa para as meninas e mulheres que foram estupradas, muitas vezes obrigando-as a levar a gravidez a termo, o que pode ser considerado tratamento cruel e degradante.

Além disso, essa previsão ignora a realidade de muitas mulheres brasileiras que sofrem estupro e enfrentam um longo caminho até conseguirem um aborto legal, frequentemente ultrapassando as 22 semanas.

Em segundo lugar o projeto equipara a interrupção da gravidez a partir da 22ª semana ao crime de homicídio, aumentando consideravelmente as penas, algo sem precedentes na legislação brasileira desde 1830.

É comprovado que a criminalização severa do aborto não reduz a sua ocorrência, mas empurra as meninas e mulheres, principalmente as mais pobres para procedimentos clandestinos inseguros e com alto risco de vida, aprofundando a discriminação social.

Patricia Vanzolini
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo