Neste 21 de março, Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) ratifica seu compromisso de luta em defesa dos direitos humanos e da igualdade racial. Para reforçar a importância desta data, a diretora-geral adjunta da Secional, Dione Almeida, e o presidente da Subseção de São Carlos, Renato Barros, falam sobre o papel da secional paulista na promoção da advocacia negra e alerta para a necessidade de que todas as instituições e empresas privadas cumpram a sua função social e os deveres constitucionais, como o dever de socialidade e solidariedade, já que o Estado conta com a responsabilidade solidária de todos na construção da democracia.
A secretária-geral adjunta Dione Almeida compreende que o racismo permeia a sociedade brasileira e que a igualdade deve ser considerada a partir de um contexto histórico, cultural, filosófico e sociológico, destacando que raça impacta na efetividade de direitos fundamentais, dentre eles o direito ao trabalho digno. “O preconceito racial alcança o cidadão em todas as relações sociais e, ao inviabilizar a efetividade do direito ao trabalho, retira da pessoa negra a efetividade de outros direitos fundamentais, dentre eles a moradia, lazer, saúde, educação e segurança”, aponta Almeida, doutorando, mestra e especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP.
Acrescenta o presidente da OAB São Carlos, Renato Barros, “o racismo é decorrente de uma opressão histórica, na qual o negro serviu de mão de obra escravizada, não tendo sido considerado sujeito de direito, sendo que o Estado contribuiu, por ação e por omissão, para a desigualdade que precisa ser mitigada. Cabe a todas instituições democráticas criar mecanismos sociais para poder efetivar a igualdade que as pesquisas apontam que não existe.”
Renato Barros é o único advogado negro a presidir a Subseção de São Carlos nos 90 anos da entidade (gestões 2016/2018 e 2022/2024). Ele é pós-doutorado no Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, Largo São Francisco; doutor e mestre em Educação pela Universidade Federal de São Carlos, com ênfase no Ensino do Direito do Trabalho; especialista em Direito Processual Civil; e professor de Direito da UNICEP.
Reconhecido por sua atuação em defesa da igualdade racial, Barros destaca que uma das missões da OAB é fazer a defesa do Estado democrático de direito e efetivar a cidadania, conforme dispõe o artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da Ordem. “Quando falamos isso, estamos trabalhando com questões da Constituição Federal, dentre elas a questão da igualdade racial e de que os efeitos do racismo não sejam impostos em desfavor do negro ”, argumenta. “O Estado, por meio de seus poderes, deve promover a igualdade. A OAB é uma instituição defensora do estado democrático de direito, portanto, nos cabe buscar uma interpretação jurídica de acordo com a própria Constituição, para erradicarmos desigualdades sociais”, destaca Renato Barros, que é autor de vários artigos científicos sobre igualdade racial e seus reflexos no comportamento da sociedade, e que lançou, recentemente, o livro “Direito do Trabalho e o Antirracismo”.
Desigualdade salarial
Os dois dirigentes lembram que vários levantamentos abordam a discrepâncias entre a remuneração e cargos ocupados por negros e brancos.
“As pesquisas apontam a desigualdade no mercado de trabalho do homem preto em relação ao homem branco, tanto sobre a diferença de salário quanto a não ocupação em postos de chefia”, diz Barros. “E esta diferença é ainda maior quando comparamos o homem branco com a mulher negra, que recebe 40% a menos dentro da mesma profissão”, acrescenta Dione.
Representatividade
Nas eleições de 2021, quando Patricia Vanzolini foi eleita a primeira mulher a presidir a OAB SP, Dione Almeida também marcou seu nome na história, ao ser a primeira mulher negra na diretoria executiva da entidade. Em julho de 2023, ela vivenciou outro fato histórico: assumiu interinamente o comando da Secional e se tornou a primeira mulher negra a atuar como presidente da OAB SP.
Para Dione e Renato Barros, o aumento da representatividade da advocacia negra em postos de destaque é uma ação fundamental para se avançar no combate à desigualdade racial no campo jurídico. “A política de participação da advocacia negra na gestão da OAB muda o olhar que a sociedade têm da Ordem, do homem negro e da mulher negra, pois se tem ali o negro representado num cargo de liderança, com voz e participação. Esta política de inclusão, felizmente ou infelizmente, é uma ferramenta necessária para que a sociedade seja efetivamente democrática”, avalia Barros.
Promoção da igualdade racial
A secretária-geral adjunta da OAB SP lembra que a atual gestão da Secional é firmada no compromisso da igualdade de gênero e raça, e que a entidade vem cumprindo o seu dever como um agente de transformação social. Um dever que, segundo Dione Almeida destaca, não é só do Estado, mas de todos. “Quando o constituinte falou de um país justo, de uma democracia livre, fraterna e próspera, ele deu a cada um de nós, enquanto cidadãos e instituições, o dever de, juntos e de mãos dadas, efetivarmos a igualdade de chances de resultados.’
A dirigente da Ordem paulista elencou ações e projetos desenvolvidos da OAB SP visando a promoção da advocacia negra, como a paridade de gênero e raça no Quinto Constitucional, a obrigatoriedade de criação de Comissões de Igualdade Racial em todas as subseções do estado e a criação das medalhas Esperança Garcia e Tereza Benguela.
Presidente da Subseção de São Carlos, Renato Barros, destaca a importância da participação da advocacia negra em postos de liderança da Ordem
A Medalha Tereza Benguela foi proposta por Dione Almeida no ano passado, quando ela assumiu a presidência da OAB SP, em exercício, por ocasião da comemoração do Dia Internacional da Mulher Negra. Com data alusiva ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, oficialmente comemorado em 25 julho, a honraria tem o objetivo de homenagear as notáveis dirigentes de subseções paulistas, conselheiras da OAB SP e advogadas negras inscritas na Ordem paulista no seu mister em benefício da advocacia, das liberdades, da consolidação da democracia, da justiça e da cidadania.
“A OAB SP está criando uma concepção de pertencimento para as jovens negras, no sentido de que elas consigam reconhecer e ver que existem lideranças não só trabalhando por toda a advocacia, mas trabalhando para a promoção da advocacia negra”, destaca Almeida. “São movimentos que trazem o sentimento de que elas fazem parte e que podem sonhar em ser um dia, por exemplo, presidente da OAB São Paulo ou presidente da OAB nacional”, reforça.
As ações da Secional incluem ainda as Feiras da Empregabilidade e Inclusão para Advocacia Negra, o 2º Congresso da Advocacia Negra, as Trilhas de Igualdade Racial em todas as Conferências Regionais da Advocacia e o compromisso de inserção de 50% de pessoas negras nos quadros de lideranças da OAB SP até 2030, integrando o “Movimento Raça É Prioridade”, da Organização das Nações Unidas (ONU).
Dione Almeida reforça que “a luta contra o racismo precisa incluir discussões de gênero, pois é na interseção entre esses dois planos que estão as maiores discriminações.” Por isso, ela considera que a mudança da nomenclatura da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, que agora é denominada Comissão das Mulheres Advogadas, enfatiza a diversidade dentro do gênero feminino e dificulta que o nome da comissão reforce o estereótipo hoje existente. “Estamos reconhecendo que todas as advogadas são iguais em dignidade, mas que elas são múltiplas, plurais e diversas, e que essas diferenças nunca serão obstáculos para que elas acessem os mesmos direitos.”
História
O Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial foi proclamado pela ONU (Organização das Unidas), em memória das 69 pessoas mortas no chamado Massacre de Shaperville, em Joanesburgo, quando participavam de um protesto contra a Lei do Passe, em 21 de março de 1960.
Essa Lei obrigava os negros a portarem um documento que continha, entre outras informações, os locais onde eles poderiam circular. O fato chamou a atenção da opinião pública mundial para o apartheid – sistema de segregação racial, que vigorou na África do Sul entre 1948 e 1991, no qual os direitos dos habitantes negros eram cerceados.
