1. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

a) modais;
b) que se fizeram por cumprimento de obrigação natural;
c) remuneratórias, menos na parte que exceder ao valor do serviço prestado pelo donatário ao doador;
d) pura e simples.

2. São modos aquisitivos derivados da posse:

a) a tradição material e a apreensão da coisa;
b) a apreensão da coisa e a tradição simbólica;
c) o constituto possessório, a tradição e a apreensão da coisa;
d) a tradição, o constituto possessório e a acessão.

3. Assinale a alternativa correta:

a) o erro quanto ao fim colimado sempre vicia o negócio jurídico;
b) o dolo principal é aquele que leva a vítima a efetivar o negócio jurídico em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade;
c) exame é a apreciação de alguma coisa restrita a inspeção ocular, sendo muito empregado nas questões possessórias, nas demarcatórias e nas referentes a vícios redibitórios;
d) a forma plural ocorre quando a norma jurídica permite a formalização do negócio jurídico por vários modos, sendo possível que a parte interessada opte por um deles.

4. Assinale a alternativa falsa:

a) a “exceptio non rite adimpleti contractus” é a cláusula resolutiva tácita relativa à hipótese de descumprimento parcial do contrato bilateral;
b) a ignorância dos vícios ocultos pelo alienante o eximirá da responsabilidade, pois o fundamento dessa responsabilidade não é o seu comportamento, mas tão-somente a aplicação do princípio da garantia;
c) o contrato tem força vinculante, pois se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contratantes jamais poderia desempenhar sua função jurídica econômica;
d) a estipulação em favor de terceiro é o contrato estabelecido entre duas pessoas, em que uma convenciona com outra certa vantagem patrimonial em proveito de terceiro, alheio à formação do vínculo contratual.

5. Assinale a alternativa falsa:

a) o foreiro deverá pagar laudêmio em caso de alienação do bem enfitêutico e de cessão gratuita;
b) o uso distingue-se do usufruto pela intensidade do direito, pois enquanto o usufrutuário retira toda utilização do bem frutuário, o usuário só pode utilizá-lo limitado às suas necessidades e às de sua família;
c) o quase-usufruto é o que recai sobre bens consumíveis ou fungíveis;
d) a servidão não pode recair sobre prédio do próprio titular, logo, não há servidão sobre a própria coisa.

6. Uma decisão terminativa do processo proferida pelo juiz de 1º grau (isto é, sentença de extinção do processo sem que o juiz acolha ou rejeite o pedido) foi reapreciada e confirmada, por maioria de votos em grau de apelação. Almejando recorrer, o vencido interpõe:

a) recurso extraordinário;
b) embargos infringentes;
c) recurso especial e extraordinário;
d) recurso especial.

7. Na disciplina da competência, segundo as regras do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) a autoridade judiciária brasileira é competente, exclusivamente, quando a ação se originar de fato ocorrido e praticado no Brasil;
b) a incompetência absoluta somente pode ser conhecida pelo juiz se alegada como preliminar de contestação;
c) a competência de juízo, determinada por critério de matéria, é relativa;
d) a conexão e a continência não podem modificar a competência absoluta.

8. No procedimento sumário:

a) o réu deve arrolar testemunhas até cinco dias antes da audiência, se pretender que sejam intimadas;
b) tratando-se da fazenda pública, o prazo para resposta conta-se em quádruplo;
c) poderá haver conversão do procedimento, para ordinário, quando houver questão jurídica complexa;
d) as decisões em matéria probatória proferidas em audiência estão sujeitas a recurso de agravo apenas sob o regime retido.

9. Na tutela das obrigações de fazer e não fazer:

a) a conversão em perdas e danos ocorrerá apenas na hipótese de ser impossível a tutela específica;
b) pode haver a fixação de multa diária, limitada ao valor da obrigação;
c) a antecipação de tutela está sujeita à relevância do fundamento da demanda e ao receio da ineficácia do provimento final;
d) a imposição de multa obedece ao princípio da ação e depende de pedido da parte.

10. Quanto à revelia é incorreto afirmar:

a) ela não induz presunção de verdade dos fatos alegados pelo autor se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
b) em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, ela acarreta julgamento em favor do autor;
c) é vedado ao autor, ainda que ocorrendo a revelia, demandar declaração incidente sem promover nova citação;
d) o réu revel tem interesse para interpor recurso de apelação contra a sentença desfavorável.

11. Acerca do contrato de trabalho por prazo determinado, autorizado pela lei 9601/98, assinale o item correto:

a) a contratação de pessoal nessa modalidade deverá obedecer ao limite de cinqüenta por cento do total de empregados de cada estabelecimento;
b) pode ser estipulado por prazo superior a dois anos;
c) pode receber mais de uma prorrogação;
d) em total modalidade contratual, não estão garantidas as estabilidades provisórias da gestante, do dirigente sindical e do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes.

12. Com relação ao contrato individual de trabalho, assinale a correta:

a) é devida indenização ao trabalhador pela rescisão de contrato de trabalho por prazo indeterminado, desde que o período de duração do contrato seja superior a um ano;
b) a embriaguez ao serviço e a condenação criminal transitada em julgado constituem causas para a rescisão do contrato pelo empregador;
c) a suspensão do empregado por mais de 20 dias consecutivos importa na rescisão do contrato;
d) a legislação brasileira não admite a alteração unilateral de trabalho.

13. Acerca da terceirização das relações de emprego:

a) na administração pública, a contratação ilegal de pessoal por intermédio de empresa de locação de mão-de-obra gera o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços;
b) na administração pública indireta, a contratação de pessoal por intermédio de empresa interposta poderá ocorrer em relação a funções nas quais, pela inexigibilidade de conhecimentos ou de escolaridade mínima da clientela a ser contratada, seja impossível a realização de concurso público;
c) é ilícita a contratação intermediada de pessoal temporário para a substituição de pessoal permanente ou para atender a acréscimo de necessidade de mão-de-obra;
d) estabelecida a terceirização lícita de mão-de-obra, fixa-se responsabilidade solidária entre as empresas tomadoras e prestadoras dos serviços, com relação aos empregados envolvidos.

14. No que pertine aos direitos sociais garantidos pela CF/88:

a) é assegurado o salário, que poderá ser inferior ao mínimo, autorizado em negociação coletiva;
b) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos;
c) é proibido o trabalho aos menores de 14 anos;
d) o trabalhador com vínculo empregatício tem mais direitos que o avulso.

15. A caracterização da relação de emprego:

a) exige instrumento contratual solene;
b) dispensa a pessoalidade na prestação de serviços;
c) dispensa forma especial;
d) requer a pessoalidade quanto à figura do tomador dos serviços.

16. Qual o prazo para a impugnação à exceção de incompetência?

a) 48 horas;
b) 5 dias;
c) 8 dias;
d) 24 horas.

17. Acerca da teoria das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar;

a) todas as nulidades não serão conhecidas de ofício, salvo aquela relativa à incompetência de foro;
b) será pronunciada quando argüida por quem lhe tiver dado causa;
c) haverá nulidade do ato mesmo quando dele não resultar prejuízo às partes;
d) podem ser argüidas a qualquer tempo, não constituindo ônus da parte argüí-las à primeira vez que puderem falar nos autos.

18. Constituem motivo de suspeição do juiz, presidente ou classista:

a) interesse particular na causa;
b) amizade com o advogado da parte;
c) parentesco até quarto grau civil, em relação à parte;
d) não participação da instrução processual, julgando a causa ao final.

19. A respeito dos embargos à execução:

a) a matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida;
b) não serão julgados na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação;
c) é inadequada a impugnação à sentença de liquidação em sede de embargos à penhora;
d) não cabe a oitiva de testemunha no julgamento dos embargos.

20. O prazo para apresentar recurso de revista, no processo trabalhista, é de:

a) 5 dias;
b) 8 dias;
c) 10 dias;
d) não há prazo específico, pois depende do procedimento, ordinário ou sumário.

21. Indique a assertiva correta:

a) Mesmo em caso de iminência de guerra externa a União não pode instituir impostos que não estejam compreendidos em sua competência tributária;
b) A isenção de tributo só pode ser concedida por lei específica, federal, estadual ou municipal;
c) A instituição de imposto não previsto na Constituição Federal demanda lei complementar;
d) O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumental cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

22. As contribuições sociais, instituídas pela União para financiar a seguridade social, só poderão ser exigidas:

a) a partir da data da publicação da lei que as houver instituído;
b) no exercício financeiro seguinte aquele em que haja sido publicada a lei que as houver instituído;
c) após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído;
d) após decorridos quarenta e cinco dias da data da publicação da lei que as houver instituído.

23. O Município de Diadema não pode cobrar a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao prédio de propriedade da União, onde está instalada a Delegacia da Receita Federal, em face de a Constituição estabelecer a:

a) personalização do imposto;
b) capacidade contributiva;
c) isenção tributária;
d) imunidade tributária.

24. Contribuinte é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo:

a) e que deve pagá-lo em face de previsão de lei;
b) quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
c) e que efetivamente o paga;
d) e que o paga na condição de responsável tributário.

25. Quando o fato gerador de um tributo for uma situação jurídica condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento da(o):

a) constituição do crédito tributário, com a entrega da notificação do lançamento ao sujeito passivo;
b) publicação da lei que defina como fato gerador essa situação jurídica;
c) implemento da condição suspensiva;
d) prática do ato jurídico, se suspensiva a condição.

26. Nas sociedades mercantis, a responsabilidade dos sócios pela obrigações da sociedade está relacionada:

a) exclusivamente ao fato de a sociedade ser ou não personificada;
b) à formulação de pactos parasociais;
c) à forma societária adotada;
d) ao acordo com os credores sociais.

27. José, João e Joaquim resolvem constituir uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. A ausência de cláusula expressa no contrato social declarando limitada à importância total do capital social a responsabilidade dos sócios:

a) não influirá na tipificação da sociedade por se tratar de cláusula meramente explicativa;
b) fará com que os sócios gerentes respondam ilimitadamente pelas dívidas da sociedade com o patrimônio próprio;
c) nulificará o contrato;
d) fará com que a sociedade passe a ser considerada uma sociedade em comandita simples.

28. A empresa “A”, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, requereu sua própria falência e o produto de arrecadação no juízo universal não foi suficiente a cobrir os débitos que eram somente de natureza fiscal e trabalhista. O sócio majoritário e gerente da empresa “A” possui bens suficientes a cobrir toda a dívida. Ante a tal situação é jurídico afirmar que:

a) os bens deste sócio podem ser penhorados até onde suficiente para cobrir toda a dívida trabalhista;
b) os bens deste sócio poderão ser indicados ao juízo universal para arrecadação até a satisfação do débito trabalhista;
c) os bens deste sócio somente poderão ser penhorados e excutidos até o limite do valor de seu capital subscrito;
d) os bens deste sócio não poderão ser alcançados, a menos que a falência seja declarada fraudulenta.

29. A concordata preventiva, a par de garantir maior prazo para pagamento das dívidas quirografárias, também prevê:

30. Assinale a alternativa correta:
O ‘Leasing” ou arrendamento mercantil é o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante um preço residual, previamente fixado.” Diante desse conceito, qual a classificação que se adapta a essa figura contratual?

a) contrato unilateral, oneroso, real, por tempo determinado, de execução diferida, impessoal;
b) contrato consensual, bilateral, oneroso, por tempo determinado, de execução sucessiva, “intuitu personae”;
c) contrato sinalagmático, gratuito, consensual, por tempo determinado, de execução sucessiva, “intuitu personae”;
d) contrato comutativo, bilateral, oneroso, de execução instantânea, impessoal.

31. Assinale a assertiva que não contém um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição de 1988.

a) a soberania;
b) a cidadania;
c) a fidelidade partidária;
d) a dignidade da pessoa humana.

32. Assinale a assertiva correta.

a) A interceptação de comunicação telefônica pode-se realizar mediante autorização da auto-ridade judicial, policial ou fazendária;
b) A prova obtida de forma ilícita poderá ser utili-zada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originari-amente obtida;
c) As leis de caráter restritivo devem observar o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepção substantiva;
d) A constituição veda a imposição da pena de morte em qualquer hipótese.

33. Assinale a assertiva correta.

a) A Constituição proíbe a extradição do brasileiro nato ou naturalizado;
b) Os portugueses submetidos ao estatuto de igualdade se equiparam aos brasileiros natos;
c) Os filhos de brasileiro que esteja a serviço do Brasil nascidos no exterior terão de fazer opção pela nacionalidade brasileira quatro anos após completarem a maioridade;
d) Nos termos da Constituição, os filhos de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil nascidos no exterior poderão fazer opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

34. Assinale a assertiva correta.

a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa;
b) A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
c) A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de defesa;
d) O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória.

35. Assinale a assertiva correta.

a) A criação de regiões metropolitanas depende de lei ordinária estadual.
b) Enquanto unidade federada, o Distrito Federal é dotado somente de competências legislativas estaduais;
c) Os Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados ou dos Municípios;
d) Na sua organização, os Estados-membros submetem-se aos princípios constitucionais sensíveis e aos princípios estabelecidos.

36. Sociedade de economia mista e empresa pública diferem quanto ao seguinte elemento:

a) regime jurídico de seu pessoal;
b) Patrimônio;
c) composição de seu capital;
d) forma de sujeição ao controle estatal.

37. Não constitui característica das entidades descen-traliza-das a(o):

a) vínculo de subordinação à entidade política que a instituiu;
b) capacidade de auto-administração;
c) personalidade jurídica própria;
d) submissão de seus servidores ou empregados às regras de acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

38. Assinale o elemento considerado discricionário, no ato administrativo de exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado. a) forma;

b) motivo;
c) sujeito;
d) legalidade.

39. Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, indi-que o que não é estendido aos servidores ocupantes de cargos públicos.

a) Remuneração do serviço extraordinário supe-rior, no mínimo, em 50% à do normal;
b) Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
c) Fundo de garantia por tempo de serviço;
d) Férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 sobre o salário normal.

40. A concessão de serviço público acarreta as seguintes conseqüências, exceto:

a) possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração;
b) direito do concessionário à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
c) aplicabilidade da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração, por atrasos superiores a trinta dias;
d) reversibilidade dos bens afetados à prestação do serviço público.

41. No dolo eventual,

a) o agente quer determinado resultado e tem a intenção de provocá-lo;
b) o agente, conscientemente, aceita o risco de produzir o resultado;
c) o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça;
d) a vontade do agente visa a um ou outro resultado.

42. Crimes formais são aqueles

43. Francisco, comerciante, e Alfredo, agente fazendário, em concurso consciente de vontades, apossaram-se de dinheiro pertencente ao Estado, proveniente de impostos e taxas, do qual o segundo tinha a posse em decorrência do exercício de suas funções. Francisco conhecia a procedência do dinheiro e sabia ser Alfredo funcionário público. No caso,

a) Alfredo responderá por peculato e Francisco por peculato culposo;
b) Francisco praticou o delito de furto e Alfredo, o de peculato;
c) Francisco cometeu o crime de apropriação indébita e Alfredo, o de peculato;
d) Ambos cometeram o crime de peculato.

44. O uso de analogia no direito penal:

a) é admissível em qualquer circunstância pois fere o princípio da tipicidade;
b) é recurso amplamente utilizado na integração da norma penal, preenchendo legitimamente lacunas na classificação típica de condutas;
c) é admissível apenas “in bonam partem” para beneficiar o acusado;
d) se confunde com a interpretação analógica.

45. A reforma do Código Penal levada a efeito pela Lei 7.209, de 11.07.1984, quis adotar em suas linhas gerais, a teoria finalista da ação. De acordo com essa teoria, o dolo:

a) é natural e integra o tipo como seu elemento subjetivo;
b) pode ser genérico ou específico;
c) integra a culpabilidade;
d) indireto passou a ser considerado culpa.

46. A ausência de justa causa para o exercício da ação penal significa a falta de:

a) interesse de agir;
b) possibilidade jurídica do pedido;
c) “legitimatio ad causam”;
d) pressuposto processual.

47. Quando a prova de uma infração penal influir na prova de outra infração penal, a competência será determinada pela:

a) natureza da infração;
b) continência;
c) conexão;
d) distribuição.

48. As testemunhas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor,

a) não serão inquiridas;
b) serão submetidas, previamente, a exame por peritos;
c) serão inquiridas onde estiverem;
d) serão inquiridas por escrito.

49. A assertiva de que o juiz deve decidir de conformidade com o alegado e provado nos autos e não de acordo com sua convicção pessoal é aplicação do princípio da:

a) persuasão racional;
b) imparcialidade;
c) indeclinabilidade da jurisdição;
d) identidade física do juiz.

50. Se o juiz descumpre o art. 68 do CP no momento da aplicação da pena:

a) há um “error in procedendo” que anula a sentença;
b) há um “error in judicando” que anula apenas a aplicação da pena;
c) há um “error in procedendo” que anula apenas a aplicação da pena;
d) há um “error in judicando” que anula a sentença.