OAB SP
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO DE SÃO PAULO
2001- Ano do Voluntariado

A Diretoria da OAB-SP, diante dos desdobramentos decorrentes da paralisação dos funcionários do Judiciário Estadual, esclarece:

A situação é grave e tudo deve ser feito para que a Justiça retome o leito da normalidade. Se a questão dos prazos está equacionada, existem outras que agravam-se a cada dia: a descoordenação das publicações de intimações, falta de informações sobre o andamento dos processos, falta de expedição de certidões, de guias, de alvarás. Enfim, as conseqüências vêm atingindo duramente os advogados e jurisdicionados;

2. A paralisação também está tendo desdobramentos preocupantes na área da segurança pública, porque os presos que já cumpriram pena não querem esperar a Justiça se normalizar para que vejam cumpridos seus direitos. Estão transformando Distritos Policiais em verdadeiros “caldeirões”;

3. Cumprindo sua tradição de mediadora, a Seccional Paulista da OAB, procurada pelo Comando de Greve dos Funcionários do Judiciário Estadual, aceitou intervir na busca de uma solução;

4. Nesse sentido tem desenvolvido estudos para ajuizamento, inicialmente, de uma ADIN, através do Conselho Federal, que apresente uma interpretação diferenciada dos Arts. 19 e 20 da Lei 101/2000, defendendo a tese de que o Poder Judiciário não está sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, porque é um Poder Independente. Dessa forma, estaria contornada a limitação da alíquota de 6% para despesa total com pessoal ou que, ao menos, o Executivo não possa deliberar sobre como e onde o Judiciário deva aplicar os 6% referidos;

5. A OAB-SP também está estudando os números do Tribunal de Contas do Estado sobre os gastos do Judiciário com o funcionalismo, que teriam atingido o percentual de 5,55% no primeiro semestre, quando o TJ vem trabalhando com projeção acima desse índice, de 6,17%. Há, portanto, uma sobra de 0,45% , margem para negociar, já que a Lei prevê 6% das receitas líquidas correntes do Estado. No entanto, temos de lembrar que , no segundo semestre, as despesas costumam ser maiores, porque há o 13°salário e houve queda da receita de ICMS do Estado, por conta das medidas restritivas do “apagão” sobre a economia;

6. A Seccional também vem mantendo contatos com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Márcio Martins Bonilha, para externar suas preocupações, buscando entendimento mais amplo, inclusive com o dr. Cláudio Alvarenga, relator no Tribunal de Contas do Estado, dos recursos orçamentários de São Paulo do corrente exercício de 2001, além do próprio governador Geraldo Alckmin;

Portanto, atuando em todas as frentes possíveis, a Seccional espera estar atendendo aos reclamos da Advocacia, da Justiça e da Sociedade, para que não se configure nosso maior temor de colapso da Justiça;

Por derradeiro, a OAB-SP, embora reconheça o direito dos serventuários em reivindicar reposição salarial, mostra-se extremamente preocupada com a duração da greve que tem causado aos advogados e aos jurisdicionados prejuízos irreparáveis.

Carlos Miguel Aidar
Presidente da OAB-SP