O presidente da OAB-SP - Luiz Flávio Borges D’Urso - endossa sem restrições a decisão do Governo Federal de enviar ao Congresso Nacional projeto de lei (PL) para criminalizar a realização e a divulgação de grampos de conversas telefônicas, sem a autorização judicial. O PL, conforme anunciado pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, deve ser encaminhado para análise dos congressistas ainda em agosto e prevê penalidades severas, com até quatro anos de prisão, também para divulgadores do conteúdo obtido de forma ilícita, que tem o irrestrito apoio da Seccional paulista da Ordem dos Advogados.

Para o presidente da OAB-SP, as provas obtidas de forma ilegal deve ser vista como crime e não tem nenhum efeito jurídico, pois sua utilização nos autos do inquérito policial será sempre contestado. “Existe o constante desrespeito às normas jurídicas e um abuso na divulgação de conversas que, enquanto corre o processo judicial devem ser mantidas em sigilo, pois não existe culpa prévia e ninguém pode ser exposto sem uma condenação”, diz D’Urso.

D’Urso também elogia a proposta, que também pune gravação de conversas mantidas entre advogados e cliente detentos, que em muitas ocasiões foram usadas pela polícia. “Esse procedimento fere as prerrogativas da advocacia e o sigilo que permeia a relação entre advogado e cliente. Não podemos aceitar que os fins justificamos os meios, endossando que as investigações avancem sobre os estritos limites da lei ”, diz D’Urso.

O presidente da OAB-SP considera positiva a proposta de regulamentar as formas legais de escuta telefônica para a apuração de 16 modalidades de crime e de proibir a particulares a prática do grampo de telefones ou de quaisquer outros meios de comunicação pessoal. “Regras que balizem a conduta, delimitem atividades dentro das normas legais e acenem com punições claras para os delitos são muito bem-vindas e trazem benefícios para o meio jurídico e para a sociedade em geral” explica o presidente da Seccional Paulista.

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