O presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos a Precatórios Judiciais da OAB-SP – Flávio José de Souza Brando – participa, no próximo dia 10 de janeiro, às 15 horas, de reunião com o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, para discutir o pagamento de precatórios alimentares do município em inadimplência.

A Prefeitura de São Paulo tem um estoque de R$ 1,6 bilhão de inadimplência crônica em precatórios alimentares e outros cerca de R$ 5 bilhões em precatórios não-alimentares, também sob moratória. Os precatórios alimentares são ordens de pagamento encaminhadas pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo, referentes a dívidas decorrentes de ações judiciais contra o poder público. “Há mais de 100 mil credores alimentícios aguardando o pagamento e muitos morreram sem receber seus direitos”, diz Brando.

A Comissão da OAB SP espera que o governo do prefeito José Serra não incorra nas práticas inconstitucionais de prosseguir no calote aos precatórios alimentares, uma vez que a Constituição Federal confere prioridade a esse tipo de dívida, que deve ser quitado, no máximo, no ano seguinte à sentença. “Os dois últimos governos municipais ignoraram as ordens judiciais de forma sistemática. São mais de seis anos de moratória que tem trazido transtorno a milhares de pequenos credores, a moioria de idosos sexagenários”, pondera Brando.

A Comissão também quer discutir na reunião a possibilidade da venda de precatórios pelos credores a empresas que poderiam usar o montante para pagar taxas e impostos municipais. Essa prática é defendida pela Camissão da OAB-SP, como forma de securitização da dívida, mesmo com deságio considerável praticado no mercado. “A comercialização de precatórios em atraso vem sendo feita por diversas empresas, que posteriormente utilizam esses títulos para realizar compensação tributária, embora ainda exista um questionamento sobre a legalidade da transação, um tema que vem sendo tratado no Senado Federal, como forma de criar uma solução para pagamento das dívidas judiciais nos três níveis de governo”, diz Brando.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabeleceu que precatórios devidos pelo governos estaduais podem ser dados como garantia em ações de cobrança de débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Ou seja, as dívidas podem ser pagas com precátorios estaduais. Esse entendimento do STJ permite que empresas em dívida compre precatórios com deságio, que varia de 60% a 85%, para saldar débitos de ICMS pelo valor cheio, tendo um ganho considerável. “Os precatórios são um direito de crédito líqüido e certo, mas ainda não honrado pelos governos, e equivalem a dinheiro, podendo, portanto, ser utilizados como garantia de ações que cobram tributos em inadimplência”, analisa Brando.



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