Em Junho deste ano, a Lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial e de falências, entrará em vigor e o aspecto tributário será um dos temas mais importantes para a aplicação da nova legislação. Para levar este tema aos advogados de São Paulo, a Comissão de Assuntos Tributários da OAB SP vem promovendo uma série de palestras nas Subsecções e na Seccional.

No último dia 25 de abril, o presidente da Comissão, o advogado Luiz Antônio Caldeira Miretti, realizou um debate no Salão dos Conselheiros.“Devemos ainda dar grande importância ao fato de os advogados serem os operadores da nova legislação. Eles é que levarão ao Poder Judiciário essa nova configuração. Portanto, precisamos estar motivados para esse novo desafio, necessitamos de todas as informações para assessorar de maneira adequada nossos clientes ”, justifica Miretti.

Para o presidente da Comissão de Assuntos Tributários, a nova lei, que é benéfica para a sociedade brasileira, já está suscitando uma série de dúvidas. “Muitas questões estão surgindo e precisam ser analisadas. Nós temos dentro da lei, por exemplo, previsões específicas para os credores, para as centrais de credores. É uma legislação inovadora no Brasil, que trata da recuperação efetiva das empresas e não da quebra, da falência delas”, explicou o presidente.

Na palestra, Miretti destacou os aspectos tributários da nova lei. “Eles estão diretamente ligados a esta nova configuração em razão de hoje termos como o maior problema das empresas o passivo tributário. Então esse tema merece um tratamento bastante específico, detalhado, bem administrado.” Pela nova lei, o crédito tributário não estará dentro do plano de recuperação judicial. Mas terá de ter um tratamento adequado, segundo Miretti, através de parcelamento de créditos tributários para que haja a possibilidade de a empresa se manter e efetivamente cumprir a recuperação judicial.