LUTA CONTRA A PEC DOS PRECATÓRIOS

O Conselho Federal da OAB também firmou posição contra a Proposta de Emenda Constitucional 12/06, a PEC dos precatórios, que está em tramitação no Senado. A entidade pretende fazer campanha contra a PEC, divulgando a posição da OAB entre os parlamentares, e criando dificuldades para a sua aprovação.

Em fevereiro, a OAB SP já havia se manifestado contrariamente à PEC em nota pública, por entender que a proposta causa prejuízo aos credores e beneficia Estados e Municípios devedores, além de subverter a ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

O projeto determina que os Estados devem destinar 3% da despesa líquida para o pagamento de precatórios e nos municípios o limite é de 1,5%. Desse valor, 30% irão quitar precatórios organizados por valor. Os 70% restantes devem ser utilizados em leilões públicos para recomprar as dívidas com desconto.

“São poucas as diferenças entre a PEC 12/06 e o texto apresentado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, em 2005. Por esse novo projeto, Estado e municípios podem continuar cometendo violências contra os direitos de seus servidores, contribuintes, desapropriados e rompendo contratos sem ter de pagar por seus desmandos, mesmo quando a Justiça os obriga a isso”, explica o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.

Segundo ele, o não pagamento de precatórios é uma violência contra os direitos humanos. “O projeto proposto é inconstitucional pois viola os princípios dos direitos e das garantias individuais, da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e, acima de tudo, a PEC representa um desprestígio total ao Poder Judiciário, cujas ordens podem ser desrespeitadas se a proposta for aprovada.”Levantamento da OAB SP revelou que o Estado de São Paulo tem mais de 60 mil credores judiciais falecidos sem que tenham recebido seus créditos.


A PEC foi negociada com Estados e municípios pelo ministro Jobim sem participação dos credores judiciais ou de seus advogados e, segundo Calheiros, a razão para a proposta é o fato de o Poder Público receber anualmente mais precatórios do que está conseguindo pagar.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.